Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR PARCERIA COM A ENTIDADE QUE
MENCIONA, CEDER-LHE EQUIPAMENTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, autorizado a firmar parceria com a
Associação de Resgate da Dignidade Humana Providência Divina, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n.:
22.643.399/0015-67 e ceder-lhe, por tempo indeterminado, os equipamentos de
informática descritos nos incisos do presente artigo, no valor total de R$ 97.491,58
(noventa e sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e oito
centavos):
I – 18 (dezoito) computadores completos;
II – 18 (dezoito) estabilizadores de tensão;
III – 02 (dois) roteadores Wi-Fi;
IV – 02 (dois) repetidores de sinal Wi-Fi;
V – 02 (dois) suportes para projetor de multimídia;
VI – 02 (dois) data show – projetor com tecnologia DLP.;
VII – 01 (um) impressora Canon g3110 – tanque de tinta colorida;
VIII – 02 (dois) microcomputadores portáteis – notebook.
Art. 2º – Fica reconhecido, para a referida cessão, a dispensa do
chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal n.º 13.019/14.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Montes Claros (MG), em 15 de abril de 2025.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 15 de abril de 2025
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2025
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ENTIDADE
QUE MENCIONA, CEDER-LHE EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O incluso projeto de lei visa possibilitar a celebração de parceria
entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e a Associação de
Resgate da Dignidade Humana Providência Divina, que tão relevantes serviços
presta na comunidade de Montes Claros.
As principais frentes de trabalho da instituição são focadas na
inclusão social, capacitação profissional e valorização do ser humano. O Sistema
Divina Providência é composto por entidades de cunho social, filantrópico,
humanista e cultural.
A filial do sistema foi inaugurada em Montes Claros em 2012, com
o objetivo de resgatar a dignidade humana por meio da qualificação profissional e a
inserção ao mercado de trabalho, atendendo, atualmente, aproximadamente 250
alunos por trimestre, com faixa etária a partir dos 14 anos, não existindo limite de
idade, contudo, em média o público principal da instituição são jovens de 16 a 25
anos. A Associação tem ainda a finalidade de alcançar toda a família, fortalecendo
o trabalho de melhoria na qualidade de vida de seus assistidos.
Através da referida parceria o Município de Montes Claros
pretende fomentar a oferta, pela instituição, de cursos gratuitos de capacitação
profissional, ampliando o trabalho junto à comunidade local.
Com o advento da Lei n.º 13.019/2014, que tem por missão
aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da
sociedade civil e suas relações de parceria com o Estado, o Município vem se
adequando ao disposto nesta legislação, objetivando a criação um ambiente
estável e sadio que gere segurança jurídica, promovendo o fortalecimento
institucional e ainda a valorização das Organizações da Sociedade Civil.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros