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materia nº 3/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 51/2025 que "Dispõe sobre a promoção da inclusão, conscientização e garantia de direitos das pessoas com Síndrome de Down no Município de Montes Claros - MG e dá outras providências".
native_id11377

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-20 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-05-20 Aguardando Votação em Única — —
2025-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-08 Parecer favorável da comissão — —
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-29 Aguardando emissão de parecer — —
2025-04-25 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
EMENDA N° O3 AO PROJETO DE LEI N° 51/2025 
Emenda Modificativa 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 
n° 51/2025 que *Dispõe sobre a promoção 
da inclusão, conscientização e garantia de 
direitos das pessoas com Síndrome de 
Down no Município de Montes Claros 
MG e dá outras providências". 
Altera o art. 7° do Projeto de Lei n 51/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
|Art. 7°, O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber e for necessário a sua aplicação. 
Montes Claros, 25 de abril de 2025. 
Vereador Eduardo Vinícius Soares Ferreira 
Eduardo Preto 
Vereador 
PROTOCOLJo 
OEXP. RECEB. 
AGSI 
HORA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA- CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG -TELEFONES: (38) 3690-5512 

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