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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
EMENDA N° O3 AO PROJETO DE LEI N° 51/2025
Emenda Modificativa
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
n° 51/2025 que *Dispõe sobre a promoção
da inclusão, conscientização e garantia de
direitos das pessoas com Síndrome de
Down no Município de Montes Claros
MG e dá outras providências".
Altera o art. 7° do Projeto de Lei n 51/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
|Art. 7°, O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber e for necessário a sua aplicação.
Montes Claros, 25 de abril de 2025.
Vereador Eduardo Vinícius Soares Ferreira
Eduardo Preto
Vereador
PROTOCOLJo
OEXP. RECEB.
AGSI
HORA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA- CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG -TELEFONES: (38) 3690-5512
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