| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 327 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães de Oliveira, encaminhando anteprojeto de lei que altera o Art. 116, incluindo os incisos I e II ao § 3° da Lei Municipal Nº 3.176, de 23/12/2003 (Estatuto do Magistério), com nova redação garantindo para os profissionais docentes em exercício o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) de férias incidente sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, conforme prevê o Estatuto. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania) REQUERIMENTO N° 18/2025 o VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, Vvem, por meio do presente instrumento, requerer, após consulta ao Plenário, que seja encaminhado o ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Dr Guilherme Augusto Guimaräes De Oliveira, encaminhando 0 ante projeto de lei que altera o Art. 116, incluindo os incisos I e || ao § 3° da Lei Municipal N° 3.176, de 23/12/2003, (Estatuto do Magistério), com nova redação garantindo para os profissionais docentes em exercicio o pagamento do adicional de 1/3 (Um Terço) de férias incidente sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, conforme prevê o Estatuto. Destaca-se que é notório o interesse público da proposta, razão pela qual solicitamos seu recebimento e conhecimento, para que ao final seja dado encaminhamento e efetivação. Montes Claros, 28 de Abril de 2025 CAáudio Rodrigues Jesus VEREADOR VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS PROTOCOl )EXP, XRECE HORAI Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39400-087- Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: ver.claudim@montesclaros.mgleg.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 DECRETA: 2025 Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus A CÂMARA MUNICIPAL de Montes Claros, com fundamento legal no art. 13, inciso I, e art. 39, caput, ambos da Lei Orgânica Municipal, Altera a Lei Municipal n 3.176, de 23 de Dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério do Município de Montes Claros e dá outras providências. Art. 19 A Lei Municipal 3.177, de 23 de Dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 116 ..... ... ..... $39 O adicional de % (um terço) de férias será pago no mês de Janeiro de cada ano, incidente sobre: (N.R) |- 45 (quarenta e cinco) dias, para os docentes em exercício em regência de classe nas unidades escolares; e I|30 (trinta) dias, para os demais integrantes do magistério. Art. 29 Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, Minas Gerais, 24 de Março de 2025. Cláudio Rodrigues Jesus VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros