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materia nº 327/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 327 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaQue seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães de Oliveira, encaminhando anteprojeto de lei que altera o Art. 116, incluindo os incisos I e II ao § 3° da Lei Municipal Nº 3.176, de 23/12/2003 (Estatuto do Magistério), com nova redação garantindo para os profissionais docentes em exercício o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) de férias incidente sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, conforme prevê o Estatuto.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania) 
REQUERIMENTO N° 18/2025 
o VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, Vvem, por meio do presente instrumento, requerer, 
após consulta ao Plenário, que seja encaminhado o ofício ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito de Montes Claros, Dr Guilherme Augusto Guimaräes De Oliveira, encaminhando 
0 ante projeto de lei que altera o Art. 116, incluindo os incisos I e || ao § 3° da Lei 
Municipal N° 3.176, de 23/12/2003, (Estatuto do Magistério), com nova redação 
garantindo para os profissionais docentes em exercicio o pagamento do adicional de 1/3 
(Um Terço) de férias incidente sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, 
conforme prevê o Estatuto. 
Destaca-se que é notório o interesse público da proposta, razão pela qual solicitamos seu 
recebimento e conhecimento, para que ao final seja dado encaminhamento e efetivação. 
Montes Claros, 28 de Abril de 2025 
CAáudio Rodrigues Jesus 
VEREADOR 
VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS 
PROTOCOl 
)EXP, XRECE 
HORAI 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39400-087- Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: ver.claudim@montesclaros.mgleg.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 
DECRETA: 
2025 
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus 
A CÂMARA MUNICIPAL de Montes Claros, com fundamento legal no art. 13, inciso I, e art. 39, 
caput, ambos da Lei Orgânica Municipal, 
Altera a Lei Municipal n 3.176, de 23 de 
Dezembro de 2003, que dispõe sobre o 
Estatuto, o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos do Magistério do Município 
de Montes Claros e dá outras providências. 
Art. 19 A Lei Municipal 3.177, de 23 de Dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
Art. 116 ..... ... ..... 
$39 O adicional de % (um terço) de férias será pago no mês de Janeiro 
de cada ano, incidente sobre: (N.R) 
|- 45 (quarenta e cinco) dias, para os docentes em exercício em 
regência de classe nas unidades escolares; e 
I|30 (trinta) dias, para os demais integrantes do magistério. 
Art. 29 Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Montes Claros, Minas Gerais, 24 de Março de 2025. 
Cláudio Rodrigues Jesus 
VEREADOR 
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS 
Vereador da Câmara Municipal de Montes Claros 

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