| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, com cópia para o Exmo. Sr. Secretário Municipal de Educação, Charles Gutemberg Alencar Soares, o anteprojeto de lei intitulado como "Programa Capoeira nas Escolas". |
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT REQUERIMENTO Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, com cópia para o Exmo. Sr. Secretário Municipal de Educação, Charles Gutemberg Alencar Soares, o anteprojeto de Lei titulado como Programa Capoeira nas Escolas." A presente proposta visa instituir o Programa Capoeira nas Escolas como ferramenta pedagógica, cultural e esportiva, reconhecendo a importância histórica da capoeira e sua contribuição para a formação cidad dos alunos. A capoeira é um patrimônio imaterial brasileiro, reconhecido pela UNESCO, e desempenha um papel fundamental na valorização da cultura afro-brasileira e na promoção da inclusão social. A implementação deste programa contribuirá para o desenvolvimento fisico, motor e cognitivo dos estudantes, além de estimular o respeito à diversidade e a construção de uma identidade cultural mais ampla. A capoeira, enquanto prática interdisciplinar, dialoga com diversas áreas do conhecimento, como história, música, artes e educação fisica, tornando-se um importante instrumento de ensino e aprendizado. Dessa forma, busca-se garantir que as escolas públicas e privadas do município tenham acesso a essa manifestação cultural, promovendo a formação integral dos alunos e valorizando os mestres e praticantes da capoeira. A criação de cargos específicos e a destinação de recursos orçamentários reforçam o compromisso com a continuidadee eficácia do programa, garantindo que ele se torne uma política pública consolidada e acessível a toda a comunidade escolar. Sala de reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 28 de abril de 2025. Professorafara,iymentitel Vereadoi Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 Montes Claros -Mias Gerais Telefone (38) 3690-5500/ (38) 3690-5501/(38) 99967-3137| E-mail: ver.iarapimentel@montesclaros.mg.leg.br PROTOCOLO EXP. RECEB. JHORA )I Câmara Municipal de Montes Claros MG GABINETE VEREADORA IARA PIMENTEL ANTEPROJETO DE LEI NO /2025 "Dispõe sobre a instituição do Programa Capoeira nas Escolas, estabelece diretrizes para sua prática pedagógica e cultural e reconhece a capoeira como patrimônio cultural imaterial no âmbito do Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais." A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 2°- São principios desta Lei: Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Montes Claros, o Programa Capoeira nas Escolas, com o objetivo de promover a prática da capoeira como ferramenta pedagógica, cultural e esportiva no ambiente escolar, valorizando sua importância históricae social. I-0 reconhecimento da capoeira como atividade educativa, cultural e esportiva de inclusão e participação cidad; II A valorização da capoeira como prática multidisciplinar, que congrega modalidades e estilos próprios, respeitando suas variantes e tradições; II 0 reconhecimento da capoeira como patrimônio históricoe cultural afro-brasileiro, garantindo a preservação de suas características fundamentais; IV A participação ativa da comunidade capoeirista na formulação e implementação de políticas relacionadas à capoeira nas escolas. Rua Urbino Viana, N° 600 - Vila Guilhermina -Gabinete -207 Tel: (38)3690-5500 Montes Claros-MG Câmara Municipal de Montes Claros - MG GABINETE VEREADORA IARA PIMENTEL Art. 3°- São objetivos desta Lei: I- Salvaguardar e promover a roda eo oficio dos mestres tradicionais da capoeira; II - Incentivar o Municipio e a rede privada de ensino a adotarenm programas de capoeira nas escolas, fomentando o desenvolvimento cultural e social dos alunos; II - Apoiar a produção, promoção e comercialização de bens e serviços relacionados à capoeira, contribuindo para a valorização da cultura local. Art. 4° -Ficam criados os cargos de Professor de Capoeira, cujas quantidades, classes e atribuições serão regulamentadas pelo Poder Executivo, conforme as necessidades da rede pública de ensino, garantindo formação adequada aos profissionais. Art. 5° - O ensino da capoeira será integrado à proposta pedagógica das escolas, visando ao desenvolvimento cultural, sociale fisico dos alunos, bem como ao fortalecimento da identidade cultural afro-brasileira. Art. 6° -Para a implementação do programa instituído por esta Lei, o Município promoverá atividades complementares, tais como: IOficinas continuadas de capoeira no contraturno escolar; II Rodas de capoeira, apresentações artísticas, ações formativas com mestres e mestras, rodas de conversa, palestras e vivências sobre a capoeira; III Outras atividades sugeridas pela comunidade escolar e capoeirista, incentivando a inclusão da história e cultura afro-brasileira nas disciplinas de Artes, Literatura e História, dentro da perspectiva da educação integral. Art. 7° - Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo adotará, no prazo de 90 (noventa) dias, as seguintes medidas administrativas: I-Designar o órgão responsável pela criação e implementação do programa municipal de capoeira Rua Urbino Viana, N° 600 -Vila Guilhermina -Gabinete - 207 Tel: (38)3690-5500 - Montes Claros-MG Câmara Municipal de Montes Claros - MG GABINETE VEREADORA IARA PIMENTEL nas escolas, bem como sua preservação; II Criar uma comissão composta por capoeiristas reconhecidos pela Secretaria Municipal de Cultura e pela comunidade da capoeira para assessorar na implementação e acompanhamento do programa. Art. 8° - Fica o Poder Executivo autorizado a definir e destinar recursos orçamentários especificos para a implementação e continuidade do programa de capoeira, garantindo que a iniciativa tenha sustentabilidade financeira e não dependa exclusivamente de fontes variáveis de financiamento. Art, 9° A rede pública de ensino deverá implementar programas de incentivo à capoeira nas escolas e estabelecer parcerias com associações ou outras entidades representativas da capoeira, visando à valorização e disseminação da prática como patrimônio cultural. § 1° O ensino da capoeira será integrado à proposta pedagógica da escola, promovendo o desenvolvimento cultural e a formação integral dos alunos. § 2° Não será exigida a filiação a conselhos profissionais, federações ou confederações esportivas dos profissionais de capoeira, sendo suficiente o vínculo com a entidade de capoeira comn a qual o profissional celebre contrato ou parceria. Art. 10 - As atividades do programa instituído por esta Lei serão destinadas a estudantes da educação infantil, ensino fundamental, educação de jovens e adultos e à comunidade escolar em geral. Art. 11 -O programa instituído por esta Lei poderá oferecer formação continuada aos profissionais de capoeira, com o objetivo de atender às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal n° 10.639. de 9 de janeiro de 2003, que trata da obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira nas escolas. Art. 12 - Os profissionais designados para o cargo de Professor de Capoeira deverão ser submetidos a um ciclo formativo básico, que inclua conteúdos sobre a prática pedagógica da capoeira eo ensino de suas múltiplas dimensões culturais e históricas. Rua Urbino Viana, N° 600 - Vila Guilhermina -Gabinete -207 Tel: (38)3690-5500 - Montes Claros.MC Câmara Municipal de Montes CIlaros - MG GABINETE VEREADORA IARA PIMENTEL Art. 13 - Fica reconhecida a Capoeira, em todas as suas expressões, incluindo suas manifestaçöes culturais, esportivas e educacionais, como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Montes. Art. 13 - Esta Lei entra emn vigor na data de sua publicação. Montes Claros-MG, 28 de abril de 2025. Professora lara Fimentel Vereadora PT Prof Isra Pinestel Rua Urbino Viana, N° 600 Vila Guilhermina Gabinete - 207 Tel: (38)3690-5500 - Montes Claros-MC Câmara Municipal de Montes Claros - MG GABINETE VEREADORA IARA PIMENTEL JUSTIFICATIVA A presente proposta visa instituir o Programa Capoeira nas Escolas como ferramenta pedagógica, cultural e esportiva, reconhecendo a importância histórica da capoeira e sua contribuição para a formação cidad dos alunos. A capoeira é um patrimônio imaterial brasileiro, reconhecido pela UNESC0, e desempenha um papel fundamental na valorização da cultura afro-brasileira e na promoção da inclusão social. A implementação deste programa contribuirá para o desenvolvimento fisico, motor e cognitivo dos estudantes, além de estimular o respeito à diversidade e a construção de uma identidade cultural mais ampla. A capoeira, enquanto prática interdisciplinar, dialoga com diversas áreas do conhecimento, como história, música, artes e educação fisica, tornando-se um importante instrumento de ensino e aprendizado. Dessa forma, busca-se garantir que as escolas públicas e privadas do município tenham acesso a essa manifestação cultural, promovendo a formação integral dos alunos e valorizando os mestres e praticantes da capoeira. A criação de cargos específicos e a destinação de recursos orçamentários reforçam o compromisso com a continuidade e eficácia do programa, garantindo que ele se torne uma política pública consolidada e acessível a toda a comunidade escolar. Montes Claros-MG, 28 de abril de 2025. Professora Iara Pimentel Vereadora PT Rua Urbino Viana, N° 600 - Vila Guilbefitina abieA07Ael: (38)3690-5500 Montes Claros-MG