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materia nº 329/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 329 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaQue seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, com cópia para o Exmo. Sr. Secretário Municipal de Educação, Charles Gutemberg Alencar Soares, o anteprojeto de lei intitulado como "Programa Capoeira nas Escolas".
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT 
REQUERIMENTO 
Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Guilherme Augusto Guimarães 
Oliveira, com cópia para o Exmo. Sr. Secretário Municipal de Educação, Charles Gutemberg Alencar Soares, 
o anteprojeto de Lei titulado como Programa Capoeira nas Escolas." 
A presente proposta visa instituir o Programa Capoeira nas Escolas como ferramenta 
pedagógica, cultural e esportiva, reconhecendo a importância histórica da capoeira e sua contribuição para a 
formação cidad dos alunos. A capoeira é um patrimônio imaterial brasileiro, reconhecido pela UNESCO, e 
desempenha um papel fundamental na valorização da cultura afro-brasileira e na promoção da inclusão 
social. 
A implementação deste programa contribuirá para o desenvolvimento fisico, motor e cognitivo 
dos estudantes, além de estimular o respeito à diversidade e a construção de uma identidade cultural mais 
ampla. A capoeira, enquanto prática interdisciplinar, dialoga com diversas áreas do conhecimento, como 
história, música, artes e educação fisica, tornando-se um importante instrumento de ensino e aprendizado. 
Dessa forma, busca-se garantir que as escolas públicas e privadas do município tenham acesso a 
essa manifestação cultural, promovendo a formação integral dos alunos e valorizando os mestres e 
praticantes da capoeira. A criação de cargos específicos e a destinação de recursos orçamentários reforçam o 
compromisso com a continuidadee eficácia do programa, garantindo que ele se torne uma política pública 
consolidada e acessível a toda a comunidade escolar. 
Sala de reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 28 de abril de 2025. 
Professorafara,iymentitel Vereadoi 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087  Montes Claros -Mias Gerais 
Telefone (38) 3690-5500/ (38) 3690-5501/(38) 99967-3137| 
E-mail: ver.iarapimentel@montesclaros.mg.leg.br 
PROTOCOLO 
EXP. RECEB. 
JHORA )I 
Câmara Municipal de Montes Claros  MG 
GABINETE VEREADORA IARA PIMENTEL 
ANTEPROJETO DE LEI NO /2025 
"Dispõe sobre a instituição do Programa Capoeira nas Escolas, 
estabelece diretrizes para sua prática pedagógica e cultural e 
reconhece a capoeira como patrimônio cultural imaterial no âmbito do 
Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais." 
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 2°- São principios desta Lei: 
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Montes Claros, o Programa Capoeira nas 
Escolas, com o objetivo de promover a prática da capoeira como ferramenta pedagógica, cultural e 
esportiva no ambiente escolar, valorizando sua importância históricae social. 
I-0 reconhecimento da capoeira como atividade educativa, cultural e esportiva de inclusão e 
participação cidad; 
II  A valorização da capoeira como prática multidisciplinar, que congrega modalidades e estilos 
próprios, respeitando suas variantes e tradições; 
II 0 reconhecimento da capoeira como patrimônio históricoe cultural afro-brasileiro, garantindo 
a preservação de suas características fundamentais; 
IV  A participação ativa da comunidade capoeirista na formulação e implementação de políticas 
relacionadas à capoeira nas escolas. 
Rua Urbino Viana, N° 600 - Vila Guilhermina -Gabinete -207 Tel: (38)3690-5500 Montes Claros-MG 
Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
GABINETE VEREADORA IARA PIMENTEL 
Art. 3°- São objetivos desta Lei: 
I- Salvaguardar e promover a roda eo oficio dos mestres tradicionais da capoeira; 
II - Incentivar o Municipio e a rede privada de ensino a adotarenm programas de capoeira nas 
escolas, fomentando o desenvolvimento cultural e social dos alunos; 
II - Apoiar a produção, promoção e comercialização de bens e serviços relacionados à capoeira, 
contribuindo para a valorização da cultura local. 
Art. 4° -Ficam criados os cargos de Professor de Capoeira, cujas quantidades, classes e atribuições 
serão regulamentadas pelo Poder Executivo, conforme as necessidades da rede pública de ensino, 
garantindo formação adequada aos profissionais. 
Art. 5° - O ensino da capoeira será integrado à proposta pedagógica das escolas, visando ao 
desenvolvimento cultural, sociale fisico dos alunos, bem como ao fortalecimento da identidade 
cultural afro-brasileira. 
Art. 6° -Para a implementação do programa instituído por esta Lei, o Município promoverá 
atividades complementares, tais como: 
IOficinas continuadas de capoeira no contraturno escolar; 
II  Rodas de capoeira, apresentações artísticas, ações formativas com mestres e mestras, rodas de 
conversa, palestras e vivências sobre a capoeira; 
III Outras atividades sugeridas pela comunidade escolar e capoeirista, incentivando a inclusão da 
história e cultura afro-brasileira nas disciplinas de Artes, Literatura e História, dentro da perspectiva 
da educação integral. 
Art. 7° - Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo adotará, no prazo de 90 (noventa) dias, 
as seguintes medidas administrativas: 
I-Designar o órgão responsável pela criação e implementação do programa municipal de capoeira 
Rua Urbino Viana, N° 600 -Vila Guilhermina -Gabinete - 207 Tel: (38)3690-5500 - Montes Claros-MG 
Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
GABINETE VEREADORA IARA PIMENTEL 
nas escolas, bem como sua preservação; 
II  Criar uma comissão composta por capoeiristas reconhecidos pela Secretaria Municipal de 
Cultura e pela comunidade da capoeira para assessorar na implementação e acompanhamento do 
programa. 
Art. 8° - Fica o Poder Executivo autorizado a definir e destinar recursos orçamentários especificos 
para a implementação e continuidade do programa de capoeira, garantindo que a iniciativa tenha 
sustentabilidade financeira e não dependa exclusivamente de fontes variáveis de financiamento. 
Art, 9° A rede pública de ensino deverá implementar programas de incentivo à capoeira nas 
escolas e estabelecer parcerias com associações ou outras entidades representativas da capoeira, 
visando à valorização e disseminação da prática como patrimônio cultural. 
§ 1° O ensino da capoeira será integrado à proposta pedagógica da escola, promovendo o 
desenvolvimento cultural e a formação integral dos alunos. 
§ 2° Não será exigida a filiação a conselhos profissionais, federações ou confederações esportivas 
dos profissionais de capoeira, sendo suficiente o vínculo com a entidade de capoeira comn a qual o 
profissional celebre contrato ou parceria. 
Art. 10 - As atividades do programa instituído por esta Lei serão destinadas a estudantes da 
educação infantil, ensino fundamental, educação de jovens e adultos e à comunidade escolar em 
geral. 
Art. 11 -O programa instituído por esta Lei poderá oferecer formação continuada aos profissionais 
de capoeira, com o objetivo de atender às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal n° 10.639. de 9 
de janeiro de 2003, que trata da obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira nas 
escolas. 
Art. 12 - Os profissionais designados para o cargo de Professor de Capoeira deverão ser submetidos 
a um ciclo formativo básico, que inclua conteúdos sobre a prática pedagógica da capoeira eo ensino 
de suas múltiplas dimensões culturais e históricas. 
Rua Urbino Viana, N° 600 - Vila Guilhermina -Gabinete -207 Tel: (38)3690-5500 - Montes Claros.MC 
Câmara Municipal de Montes CIlaros - MG 
GABINETE VEREADORA IARA PIMENTEL 
Art. 13 - Fica reconhecida a Capoeira, em todas as suas expressões, incluindo suas manifestaçöes 
culturais, esportivas e educacionais, como Patrimônio Cultural Imaterial do município de 
Montes. 
Art. 13 - Esta Lei entra emn vigor na data de sua publicação. 
Montes Claros-MG, 28 de abril de 2025. 
Professora lara Fimentel 
Vereadora PT 
Prof Isra Pinestel 
Rua Urbino Viana, N° 600  Vila Guilhermina  Gabinete - 207 Tel: (38)3690-5500 - Montes Claros-MC 
Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
GABINETE VEREADORA IARA PIMENTEL 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta visa instituir o Programa Capoeira nas Escolas como ferramenta pedagógica, 
cultural e esportiva, reconhecendo a importância histórica da capoeira e sua contribuição para a 
formação cidad dos alunos. A capoeira é um patrimônio imaterial brasileiro, reconhecido pela 
UNESC0, e desempenha um papel fundamental na valorização da cultura afro-brasileira e na 
promoção da inclusão social. 
A implementação deste programa contribuirá para o desenvolvimento fisico, motor e cognitivo dos 
estudantes, além de estimular o respeito à diversidade e a construção de uma identidade cultural 
mais ampla. A capoeira, enquanto prática interdisciplinar, dialoga com diversas áreas do 
conhecimento, como história, música, artes e educação fisica, tornando-se um importante 
instrumento de ensino e aprendizado. 
Dessa forma, busca-se garantir que as escolas públicas e privadas do município tenham acesso a 
essa manifestação cultural, promovendo a formação integral dos alunos e valorizando os mestres e 
praticantes da capoeira. A criação de cargos específicos e a destinação de recursos orçamentários 
reforçam o compromisso com a continuidade e eficácia do programa, garantindo que ele se torne 
uma política pública consolidada e acessível a toda a comunidade escolar. 
Montes Claros-MG, 28 de abril de 2025. 
Professora Iara Pimentel 
Vereadora PT 
Rua Urbino Viana, N° 600 - Vila Guilbefitina abieA07Ael: (38)3690-5500  Montes Claros-MG 

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