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materia nº 330/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 330 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaQue seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros – MG, Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando a construção de um CEMEI – CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL no bairro Edgar Pereira.
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Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690-5400 / 
(38) 3690-5411 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
Requerimento nº 12/2025
Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros –
MG, Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando a construção de um CEMEI –
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL no bairro Edgar Pereira. 
A construção do CEMEI no bairro Edgar Pereira é um pedido antigo dos morados desse 
bairro, uma vez que atualmente, por não ter um CEMEI próximo as crianças têm que se deslocar 
para outras localidades para ter acesso à educação, o que é contrário ao estabelecido na 
Constituição Federal, no Estatuto da Criança e Adolescente e no Plano Nacional da Educação, 
uma vez que a distância entre a casa no bairro Edgar Pereira e o CEMEI mais próximo as 
famílias têm um alto custo de transporte escolar entre outros transtornos. A distância entre a
casa e a escola é uma das principais causas de evasão escolar, fato que não podemos deixar 
que ocorra em nosso município, neste sentido a Constituição Federal estabelece: 
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes 
princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 28 de Abril de 2025.
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Daniel Dias
Vereador – PCdoB

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