| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros – MG, Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando a construção de um CEMEI – CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL no bairro Edgar Pereira. |
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Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690-5400 / (38) 3690-5411 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS Requerimento nº 12/2025 Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros – MG, Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando a construção de um CEMEI – CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL no bairro Edgar Pereira. A construção do CEMEI no bairro Edgar Pereira é um pedido antigo dos morados desse bairro, uma vez que atualmente, por não ter um CEMEI próximo as crianças têm que se deslocar para outras localidades para ter acesso à educação, o que é contrário ao estabelecido na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e Adolescente e no Plano Nacional da Educação, uma vez que a distância entre a casa no bairro Edgar Pereira e o CEMEI mais próximo as famílias têm um alto custo de transporte escolar entre outros transtornos. A distância entre a casa e a escola é uma das principais causas de evasão escolar, fato que não podemos deixar que ocorra em nosso município, neste sentido a Constituição Federal estabelece: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 28 de Abril de 2025. ______________________________ Daniel Dias Vereador – PCdoB