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e CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
PROJETO DE LEI Nº 7312025
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO DIA 21 DE MARÇO - DIA
INTERNACIONAL DA SiNDROME DE DOWN - NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, por seus representantes. aprovou e o
Prefeito Municipal, cm seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1 º Fica incluído no Calcndàrio Oficial de Eventos do Município de Montes Claros o Dia 21 de
março. a ser celebrado anualmente como o Dia da Síndrome de Down.
Art. 2° No âmbito do Município, nesta data. poderão ser realizadas atividades de conscientizaçào.
palestras, campanhas educativas, eventos culturais e ações voltadas à promoção da inclusão social das
pessoas com síndrome de Down.
Art. 3° Dentre outras atividades, o Dia Municipal da Síndrome de Down terá por objetivo:
1 - Estimular todos os setores da sociedade a realizarem atividades informativas de
promoção, desenvolvimento e apoio às pessoas com Síndrome de Down, buscando conscicntizar a
sociedade sobre a importância dos direitos igualitários, a inclusão e o bem-estar deste grupo:
II - Realizar ações de esclarecimento e combate ao preconceito sobre a Síndrome de Down.
conscientizando a população sobre a importância e os beneficias trazidos pela integração das
pessoas com deficiência cm todos os aspectos de sua vida e como parte integral de nossa sociedade;
Ili - Estabelecer parcerias com a sociedade e as instituições de ensino do Município para
desenvolver ações voltadas à compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida e inserção no
mercado de trabalho das Pessoas com Síndrome de Down;
IV - Incentivar a divulgação de legislação concernente aos direitos garantidos às Pessoas
com Síndrome de Down, no que se refere às políticas públicas, aos beneficias e às isenções
relacionadas à saúde. educação, ao trabalho. à inclusão e à acessibilidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° As atividades poderão ser desenvolvidas em parceria com entidades da sociedade civil.
instituições educacionais, órgãos públicos e privadol. e ovimentos sociais que atuem na defesa dos
direitos das pessoas com deficiência. .
EDUARD PRETO
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