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materia nº 73/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 73 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaDispõe sobre a inclusão do dia 21 de março - Dia Internacional da Síndrome de Down - no calendário oficial de eventos do município de Montes Claros e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-30 Proposição arquivada — —
2025-12-29 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-29 Aguardando emissão de parecer — —
2025-04-28 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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e CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
PROJETO DE LEI Nº 7312025 
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO DIA 21 DE MARÇO - DIA 
INTERNACIONAL DA SiNDROME DE DOWN - NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE 
MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, por seus representantes. aprovou e o 
Prefeito Municipal, cm seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º Fica incluído no Calcndàrio Oficial de Eventos do Município de Montes Claros o Dia 21 de 
março. a ser celebrado anualmente como o Dia da Síndrome de Down. 
Art. 2° No âmbito do Município, nesta data. poderão ser realizadas atividades de conscientizaçào. 
palestras, campanhas educativas, eventos culturais e ações voltadas à promoção da inclusão social das 
pessoas com síndrome de Down. 
Art. 3° Dentre outras atividades, o Dia Municipal da Síndrome de Down terá por objetivo: 
1 - Estimular todos os setores da sociedade a realizarem atividades informativas de 
promoção, desenvolvimento e apoio às pessoas com Síndrome de Down, buscando conscicntizar a 
sociedade sobre a importância dos direitos igualitários, a inclusão e o bem-estar deste grupo: 
II - Realizar ações de esclarecimento e combate ao preconceito sobre a Síndrome de Down. 
conscientizando a população sobre a importância e os beneficias trazidos pela integração das 
pessoas com deficiência cm todos os aspectos de sua vida e como parte integral de nossa sociedade; 
Ili - Estabelecer parcerias com a sociedade e as instituições de ensino do Município para 
desenvolver ações voltadas à compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida e inserção no 
mercado de trabalho das Pessoas com Síndrome de Down; 
IV - Incentivar a divulgação de legislação concernente aos direitos garantidos às Pessoas 
com Síndrome de Down, no que se refere às políticas públicas, aos beneficias e às isenções 
relacionadas à saúde. educação, ao trabalho. à inclusão e à acessibilidade. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° As atividades poderão ser desenvolvidas em parceria com entidades da sociedade civil. 
instituições educacionais, órgãos públicos e privadol. e ovimentos sociais que atuem na defesa dos 
direitos das pessoas com deficiência. . 
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