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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
PROJETO DE LEI Nº?~/2025
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO E
TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO NAS REDES
PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MONTES
CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou, e ele, sanciona
a seguinte Lei:
lDIFica autorizada a criação nas redes públicas de saúde da política de diagnóstico e tratamento da
depressão pós-parto, devendo ser realizada urna avaliação psicológica com intuito de detectar a
propensão ao desenvolvimento de depressão pós-parto durante o pré-natal.
§ 1 º Entende-se por depressão a doença que tem como característica afetar o estado de humor da
pessoa, no qual passa a predominar a tristeza.
§ 2º Depressão pós-parto é entendida como manifestação da depressão quando iniciada nos primeiros
6 (seis) meses após o parto.
§ 3º As gestantes identificadas como propensas ao desenvolvimento da depressão pós-parto serão
imediatamente encaminhadas para aconselhamento e psicoterapia.
11111 A política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto poderá dar atendimento às
gestantes atendidas no âmbito do Município, tendo ocorrido o parto em unidade pública ou privada de
saúde, inclusive em unidade mantida por entidade filantrópica que receba verbas do Poder Público.
11111 São objetivos da política de que trata esta Lei:
I - detectar a doença ou evidências de que ela possa vir a ocorrer, visando prevenir seu aparecimento;
II - efetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce da depressão pós-parto;
III - evitar ou diminuir as graves complicações para a mulher, decorrentes do desconhecimento do
fato de possuir a depressão pós-parto;
IV - aglutinar ações e esforços tendentes a maximizar seus efeitos benéficos;
V - identificar, cadastrar e acompanhar mulheres com depressão pós-parto;
VI - conscientizar pacientes e pessoas que desenvolvam atividades junto às unidades de saúde
públicas e privadas quanto aos sintomas e à gravidade da doença; e
VII - abordar o tema, quando da realização de reuniões, como forma de disseminar as informações a
respeito da doença. EDUARDO PRET~
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11111 Para a realização da política de que trata esta Lei, poderão ser realizados convênios com a
iniciativa privada, conforme as necessidades apresentadas para sua implantação.
11111 Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Semana de Prevenção e
Combate à Depressão Pós-Parto.
Parágrafo único. A Semana a que se refere o caput desse artigo deverá ser comemorada anualmente na
última semana do mês de março.
111111 Durante a Semana de que trata o art. 5° desta Lei, poderão ser realizados seminários, aulas,
workshops, palestras, panfletagens, instalação de cartazes, concursos e outras atividades que
contribuam para a divulgação dos propósitos estabelecidos por esta Lei, tomando-a efetiva na saúde
pública.
11111 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARlETO
Vereador
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