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materia nº 5/2025

Tipo Moção
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaQue seja encaminhada aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a Moção de Apoio ao PDL 3/20255, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23/2024, do CONANDA, e ao PL1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
GABINETE DA VEREADORA CAROL FIGUEIREDO 
MOÇÃO DE APOIO Nº /2025 
Solicito ao presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, Sr. Martins Lima 
Filho, que seja encaminhada Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal, na 
pessoa do Senador David Alcolumbre e da Câmara dos Deputados, na pessoa do 
Deputado Hugo Motta, nos termos regimentais da Câmara dos Vereadores, a 
aprovação de Moção de Apoio ao PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 
258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CONANDA, e ao PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja 
reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos 
os nove meses da gravidez, até o momento do parto. 
PROTOCOLO 
0 EXP. ~ RECEB. 
-1:LJ.Q!i_j~ 
IGhSO 
A881 ~ 
Sala de reuniões da Câmara Municipal 
29 de abril de 2025 
~it"< ~-"'L ~ Carol ~gueiredo 
Vereadora 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, Nº 600. VILA GUILHERMINA-CEP: 39400-087 
MONTES CLAROS/MG. TELEFONES: (38) 3690-5407 / (38) 3690-5491 / E-MAIL: mandato.cf@gmail.com 

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