| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | Que seja encaminhada aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a Moção de Apoio ao PDL 3/20255, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23/2024, do CONANDA, e ao PL1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional. |
| native_id | 11391 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG GABINETE DA VEREADORA CAROL FIGUEIREDO MOÇÃO DE APOIO Nº /2025 Solicito ao presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, Sr. Martins Lima Filho, que seja encaminhada Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal, na pessoa do Senador David Alcolumbre e da Câmara dos Deputados, na pessoa do Deputado Hugo Motta, nos termos regimentais da Câmara dos Vereadores, a aprovação de Moção de Apoio ao PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e ao PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto. PROTOCOLO 0 EXP. ~ RECEB. -1:LJ.Q!i_j~ IGhSO A881 ~ Sala de reuniões da Câmara Municipal 29 de abril de 2025 ~it"< ~-"'L ~ Carol ~gueiredo Vereadora CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, Nº 600. VILA GUILHERMINA-CEP: 39400-087 MONTES CLAROS/MG. TELEFONES: (38) 3690-5407 / (38) 3690-5491 / E-MAIL: mandato.cf@gmail.com