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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
PROJETO DE LEI --2,Lt2025
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica considerada Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente
constituída, sem fins lucrativos. denominada Associação Brasileira de Bares e
Restaurantes Regional do Norte de Minas - ABRASEL, inscrita no CNPJ sob nº
40.814.087-0001-55, funciona regularmente na Rua Espírito Santo, nº. 528, bairro:
lbituruna, CEP: 39.401-349, neste município de Montes Claros-MG.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Montes Claros - MG, 28 de abril de 2025
(Vereador PCdoB) PROTOCO~
0 EXP. 121 RECEB.
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Rua Urbino Viana, 600 -Vila Guilhermina - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411
E-mail: ver.danleldlas@montesclaros.mg.leg.br l vereadordanieldias@gmail.com
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