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materia nº 75/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 75 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Regional do Norte de Minas - ABRASEL.
native_id11392

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-14 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-05-13 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-05-08 Aguardando 1ª Votação — —
2025-05-08 Parecer favorável da comissão — —
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-29 Aguardando emissão de parecer — —
2025-04-28 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS 
PROJETO DE LEI --2,Lt2025 
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública 
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica considerada Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente 
constituída, sem fins lucrativos. denominada Associação Brasileira de Bares e 
Restaurantes Regional do Norte de Minas - ABRASEL, inscrita no CNPJ sob nº 
40.814.087-0001-55, funciona regularmente na Rua Espírito Santo, nº. 528, bairro: 
lbituruna, CEP: 39.401-349, neste município de Montes Claros-MG. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Montes Claros - MG, 28 de abril de 2025 
(Vereador PCdoB) PROTOCO~ 
0 EXP. 121 RECEB. 
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M()C:-•• l_ 
,~6· K}!¼~ . 
Rua Urbino Viana, 600 -Vila Guilhermina - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411 
E-mail: ver.danleldlas@montesclaros.mg.leg.br l vereadordanieldias@gmail.com 

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