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materia nº 77/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 77 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
native_id11394

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-30 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-04-29 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-04-29 Aguardando 1ª Votação — —
2025-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-29 Parecer favorável em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2025-04-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-29 Aguardando leitura no expediente — —
2025-04-29 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de
crédito adicional especial, no orçamento corrente, no valor total de R$ 9.105.183,85 (nove
milhões, cento e cinco mil, cento e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos),
conforme especificado abaixo:
PROJETO/ATIVIDADE CÓDIGO ELEMENTO VALOR FONTE
Manut. das Atividades de Defesa 
Civil 02.30.01.04.122.0081.2231 319004 70.000,00 1500
Manut. das Atividades de Defesa 
Civil 02.30.01.04.122.0081.2231 319011 270.000,00 1500
Manut. das Atividades de Defesa 
Civil 02.30.01.04.122.0081.2231 339014 10.000,00 1501
Manut. das Atividades de Defesa 
Civil 02.30.01.04.122.0081.2231 339030 10.000,00 1501
Manut. das Atividades de Defesa 
Civil 02.30.01.04.122.0081.2231 339033 3.000,00 1501
Manut. das Atividades de Defesa 
Civil 02.30.01.04.122.0081.2231 339036 7.000,00 1501
Manut. das Atividades de Defesa 
Civil 02.30.01.04.122.0081.2231 339039 10.000,00 1501
Manut. das Atividades de Defesa 
Civil 02.30.01.04.122.0081.2231 339049 25.000,00 1501
Manut. das Atividades de Defesa 
Civil 02.30.01.04.122.0081.2231 339092 1.000,00 1501
Manut. das Atividades de Defesa 
Civil 02.30.01.04.122.0081.2231 339093 1.000,00 1501
Ações Emergenciais de Defesa 
Civil 02.30.01-04.122.0081.2336 339030 10.000,00 1501
Ações Emergenciais de Defesa 
Civil 02.30.01-04.122.0081.2336 339032 20.000,00 1501
Ações Emergenciais de Defesa 
Civil 02.30.01-04.122.0081.2336 339036 10.000,00 1501
Ações Emergenciais de Defesa 
Civil 02.30.01-04.122.0081.2336 339039 10.000,00 1501
Const., Ampl. Revital. Parques e 02.34.02-18.541.0049.1047 449051 1.000.000,00 1501
Zool. e do Complexo Bem Estar 
Animal
Const., Ampl. Revital. Parques e 
Zool. e do Complexo Bem Estar 
Animal
02.34.02-18.541.0049.1047 449051 1.000,00 1700
Const., Ampl. Revital. Parques e 
Zool. e do Complexo Bem Estar 
Animal
02.34.02-18.541.0049.1047 449051 1.000,00 1701
Manut. Parques Zoológico e 
Prog. Promoção Ações Prot. 
Bem-Estar Animal
02.34.02-18.541.0049.2112 319004 1.502.000,00 1500
Manut. Parques Zoológico e 
Prog. Promoção Ações Prot. 
Bem-Estar Animal
02.34.02-18.541.0049.2112 319011 998.000,00 1500
Manut. Parques Zoológico e 
Prog. Promoção Ações Prot. 
Bem-Estar Animal
02.34.02-18.541.0049.2112 319016 180.000,00 1500
Manut. Parques Zoológico e 
Prog. Promoção Ações Prot. 
Bem-Estar Animal
02.34.02-18.541.0049.2112 339030 275.000,00 1501
Manut. Parques Zoológico e 
Prog. Promoção Ações Prot. 
Bem-Estar Animal
02.34.02-18.541.0049.2112 339036 50.000,00 1501
Manut. Parques Zoológico e 
Prog. Promoção Ações Prot. 
Bem-Estar Animal
02.34.02-18.541.0049.2112 339039 100.000,00 1501
Manut. Parques Zoológico e 
Prog. Promoção Ações Prot. 
Bem-Estar Animal
02.34.02-18.541.0049.2112 339049 190.000,00 1500
Manut. Parques Zoológico e 
Prog. Promoção Ações Prot. 
Bem-Estar Animal
02.34.02-18.541.0049.2112 339092 5.000,00 1501
Manut. Parques Zoológico e 
Prog. Promoção Ações Prot. 
Bem-Estar Animal
02.34.02-18.541.0049.2112 339093 5.000,00 1501
Manut. Serviços Bem Estar￾animal 02.34.02-18.541.0049.2321 319004 120.000,00 1500
Manut. Serviços Bem Estar￾animal 02.34.02-18.541.0049.2321 319011 126.000,00 1500
Manut. Serviços Bem Estar￾animal 02.34.02-18.541.0049.2321 319016 10.000,00 1500
Manut. Serviços Bem Estar￾animal 02.34.02-18.541.0049.2321 339030 3.000,00 1500
Manut. Serviços Bem Estar￾animal 02.34.02-18.541.0049.2321 339030 50.000,00 1501
Manut. Serviços Bem Estar￾animal 02.34.02-18.541.0049.2321 339036 1.000,00 1500
Manut. Serviços Bem Estar￾animal 02.34.02-18.541.0049.2321 339036 50.000,00 1501
Manut. Serviços Bem Estar￾animal 02.34.02-18.541.0049.2321 339039 3.000,00 1500
Manut. Serviços Bem Estar￾animal 02.34.02-18.541.0049.2321 339039 50.000,00 1501
Manut. Serviços Bem Estar￾animal 02.34.02-18.541.0049.2321 339049 1.000,00 1500
Manut. Serviços Bem Estar￾animal 02.34.02-18.541.0049.2321 339092 500,00 1500
Manut. Serviços Bem Estar￾animal 02.34.02-18.541.0049.2321 339093 500,00 1500
Contrib. Entid. Proteção e 
Conserv. Ambiental e Prot. e 
Bem-estar Animal
02.34.02-18.541.0049.4041 335041 900.000,00 1501
Contrib. Entid. Proteção Conserv. 02.34.02-18.541.0049.6041 335041 696.494,57 1500
Ambiental e Prot. Animal e de 
Bem-estar Animal
Implantação do Curral Municipal 02.34.02-18.541.0049.1009 449051 200.000,00 1501
Implantação do Curral Municipal 02.34.02-18.541.0049.1009 449051 100.000,00 1700
Implantação do Curral Municipal 02.34.02-18.541.0049.1009 449061 10.000,00 1501
Ampl. Reforma Inst. Merc. 
Municipal 02.33.01-20.605.0011.1022 449051 300.000,00 1500
Ampl. Reforma Inst. Merc. 
Municipal 02.33.01-20.605.0011.1022 449051 50.000,00 1700
Ampl. Reforma Inst. Merc. 
Municipal 02.33.01-20.605.0011.1022 449051 50.000,00 1701
Manutenção Mercado Municipal 02.33.01-20.605.0011.2302 319004 520.000,00 1500
Manutenção Mercado Municipal 02.33.01-20.605.0011.2302 319011 210.000,00 1500
Manutenção Mercado Municipal 02.33.01-20.605.0011.2302 319016 5.000,00 1500
Manutenção Mercado Municipal 02.33.01-20.605.0011.2302 339014 10.000,00 1501
Manutenção Mercado Municipal 02.33.01-20.605.0011.2302 339030 259.689,28 1501
Manutenção Mercado Municipal 02.33.01-20.605.0011.2302 339033 10.000,00 1501
Manutenção Mercado Municipal 02.33.01-20.605.0011.2302 339036 20.000,00 1501
Manutenção Mercado Municipal 02.33.01-20.605.0011.2302 339039 420.000,00 1501
Manutenção Mercado Municipal 02.33.01-20.605.0011.2302 339049 75.000,00 1500
Manutenção Mercado Municipal 02.33.01-20.605.0011.2302 339092 30.000,00 1501
Manutenção Mercado Municipal 02.33.01-20.605.0011.2302 339093 5.000,00 1501
Manutenção Mercado Municipal 02.33.01-20.605.0011.2302 339093 5.000,00 1700
Aquisição Equip. Mat. 
Permanente 02.33.01-20.605.0011.3141 449052 30.000,00 1501
Aquisição Equip. Mat. 
Permanente 02.33.01-20.605.0011.3141 449052 20.000,00 1700
TOTAL 9.105.183,85
Art. 2º – Como fonte para abertura do crédito adicional especial,
especificado no artigo anterior, desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular os
valores totais de R$ 9.105.183,85 (nove milhões, cento e cinco mil, cento e oitenta e três
reais e oitenta e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
PROJETO/ATIVIDADE CÓDIGO ELEMENTO VALOR FONTE
Manut. das Atividades de Defesa 
Civil 02.01.01.04.122.0081.2231 319004 70.000,00 1500
Manut. das Atividades de Defesa 
Civil 02.01.01.04.122.0081.2231 319011 270.000,00 1500
Manut. das Atividades de Defesa 
Civil 02.01.01.04.122.0081.2231 339014 10.000,00 1501
Manut. das Atividades de Defesa 
Civil 02.01.01.04.122.0081.2231 339030 10.000,00 1501
Manut. das Atividades de Defesa 
Civil 02.01.01.04.122.0081.2231 339033 3.000,00 1501
Manut. das Atividades de Defesa 
Civil 02.01.01.04.122.0081.2231 339036 7.000,00 1501
Manut. das Atividades de Defesa 
Civil 02.01.01.04.122.0081.2231 339039 10.000,00 1501
Manut. das Atividades de Defesa 
Civil 02.01.01.04.122.0081.2231 339049 25.000,00 1501
Manut. das Atividades de Defesa 
Civil 02.01.01.04.122.0081.2231 339092 1.000,00 1501
Manut. das Atividades de Defesa 
Civil 02.01.01.04.122.0081.2231 339093 1.000,00 1501
Ações Emergenciais de Defesa 
Civil 02.01.01-04.122.0081.2336 339030 10.000,00 1501
Ações Emergenciais de Defesa 
Civil 02.01.01-04.122.0081.2336 339032 20.000,00 1501
Ações Emergenciais de Defesa 
Civil 02.01.01-04.122.0081.2336 339036 10.000,00 1501
Ações Emergenciais de Defesa 
Civil
02.01.01-04.122.0081.2336 339039 10.000,00 1501
Const., Ampl. Revital. Parques e 
Zool. e do Complexo Bem Estar 
Animal
02.10.02-18.541.0049.1047 449051 1.000.000,00 1501
Const., Ampl. Revital. Parques e 
Zool. e do Complexo Bem Estar 
Animal
02.10.02-18.541.0049.1047 449051 1.000,00 1700
Const., Ampl. Revital. Parques e 
Zool. e do Complexo Bem Estar 
Animal
02.10.02-18.541.0049.1047 449051 1.000,00 1701
Manut. Parques Zoológico e 
Prog. Promoção Ações Prot. 
Bem-Estar Animal
02.10.02-18.541.0049.2112 319004 1.502.000,00 1500
Manut. Parques Zoológico e 
Prog. Promoção Ações Prot. 
Bem-Estar Animal
02.10.02-18.541.0049.2112 319011 998.000,00 1500
Manut. Parques Zoológico e 
Prog. Promoção Ações Prot. 
Bem-Estar Animal
02.10.02-18.541.0049.2112 319016 180.000,00 1500
Manut. Parques Zoológico e 
Prog. Promoção Ações Prot. 
Bem-Estar Animal
02.10.02-18.541.0049.2112 339030 275.000,00 1501
Manut. Parques Zoológico e 
Prog. Promoção Ações Prot. 
Bem-Estar Animal
02.10.02-18.541.0049.2112 339036 50.000,00 1501
Manut. Parques Zoológico e 
Prog. Promoção Ações Prot. 
Bem-Estar Animal
02.10.02-18.541.0049.2112 339039 100.000,00 1501
Manut. Parques Zoológico e 
Prog. Promoção Ações Prot. 
Bem-Estar Animal
02.10.02-18.541.0049.2112 339049 190.000,00 1500
Manut. Parques Zoológico e 
Prog. Promoção Ações Prot. 
Bem-Estar Animal
02.10.02-18.541.0049.2112 339092 5.000,00 1501
Manut. Parques Zoológico e 
Prog. Promoção Ações Prot. 
Bem-Estar Animal
02.10.02-18.541.0049.2112 339093 5.000,00 1501
Manut. Serviços Bem Estar￾animal 02.10.02-18.541.0049.2321 319004 120.000,00 1500
Manut. Serviços Bem Estar￾animal 02.10.02-18.541.0049.2321 319011 126.000,00 1500
Manut. Serviços Bem Estar￾animal 02.10.02-18.541.0049.2321 319016 10.000,00 1500
Manut. Serviços Bem Estar￾animal 02.10.02-18.541.0049.2321 339030 3.000,00 1500
Manut. Serviços Bem Estar￾animal 02.10.02-18.541.0049.2321 339030 50.000,00 1501
Manut. Serviços Bem Estar￾animal 02.10.02-18.541.0049.2321 339036 1.000,00 1500
Manut. Serviços Bem Estar￾animal 02.10.02-18.541.0049.2321 339036 50.000,00 1501
Manut. Serviços Bem Estar￾animal 02.10.02-18.541.0049.2321 339039 3.000,00 1500
Manut. Serviços Bem Estar￾animal 02.10.02-18.541.0049.2321 339039 50.000,00 1501
Manut. Serviços Bem Estar￾animal 02.10.02-18.541.0049.2321 339049 1.000,00 1500
Manut. Serviços Bem Estar￾animal 02.10.02-18.541.0049.2321 339092 500,00 1500
Manut. Serviços Bem Estar￾animal 02.10.02-18.541.0049.2321 339093 500,00 1500
Contrib. Entid. Proteção e 
Conserv. Ambiental e Prot. e 
Bem-estar Animal
02.10.02-18.541.0049.4041 335041 900.000,00 1501
Contrib. Entid. Proteção Conserv.
Ambiental e Prot. Animal e de 
Bem-estar Animal
02.10.02-18.541.0049.6041 335041 696.494,57 1500
Implantação do Curral Municipal 02.15.02-15.452.0013.1009 449051 200.000,00 1501
Implantação do Curral Municipal 02.15.02-15.452.0013.1009 449051 100.000,00 1700
Implantação do Curral Municipal 02.15.02-15.452.0013.1009 449061 10.000,00 1501
Ampl. Reforma Inst. Merc. 
Municipal 02.09.01-20.605.0011.1022 449051 300.000,00 1500
Ampl. Reforma Inst. Merc. 
Municipal 02.09.01-20.605.0011.1022 449051 50.000,00 1700
Ampl. Reforma Inst. Merc. 
Municipal 02.09.01-20.605.0011.1022 449051 50.000,00 1701
Manutenção Mercado Municipal 02.09.01-20.605.0011.2302 319004 520.000,00 1500
Manutenção Mercado Municipal 02.09.01-20.605.0011.2302 319011 210.000,00 1500
Manutenção Mercado Municipal 02.09.01-20.605.0011.2302 319016 5.000,00 1500
Manutenção Mercado Municipal 02.09.01-20.605.0011.2302 339014 10.000,00 1501
Manutenção Mercado Municipal 02.09.01-20.605.0011.2302 339030 259.689,28 1501
Manutenção Mercado Municipal 02.09.01-20.605.0011.2302 339033 10.000,00 1501
Manutenção Mercado Municipal 02.09.01-20.605.0011.2302 339036 20.000,00 1501
Manutenção Mercado Municipal 02.09.01-20.605.0011.2302 339039 420.000,00 1501
Manutenção Mercado Municipal 02.09.01-20.605.0011.2302 339049 75.000,00 1500
Manutenção Mercado Municipal 02.09.01-20.605.0011.2302 339092 30.000,00 1501
Manutenção Mercado Municipal 02.09.01-20.605.0011.2302 339093 5.000,00 1501
Manutenção Mercado Municipal 02.09.01-20.605.0011.2302 339093 5.000,00 1700
Aquisição Equip. Mat. 
Permanente 02.09.01-20.605.0011.3141 449052 30.000,00 1501
Aquisição Equip. Mat. 
Permanente 02.09.01-20.605.0011.3141 449052 20.000,00 1700
TOTAL 9.105.183,85
Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações
do presente crédito especial, se as mesmas se tornarem insuficiente, até o limite de 30%
(trinta por cento), utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotações.
Art. 4º – A abertura do crédito adicional especial, nos termos autorizados
pela presente Lei, não será computada para o cálculo do limite estabelecido no art. 5º, da
Lei Municipal n.º 5.754, de 28 de novembro de 2024. 
Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei 5.400, de 15
de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, para o período de
2022/2025 e a Lei n.º 5.717, de 23 de julho de 2024, que estabelece as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025, no que couber, para suportar a
inclusão do crédito adicional especial desta Lei.
Art. 6º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), em 28 de abril de 2025.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 28 de abril de 2025
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2025
Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem por objeto a concessão de
autorização para que o Município de Montes Claros possa abrir crédito adicional
especial, no orçamento vigente, possibilitando a implementação de novas
alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, o que atende
ao disposto na Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2024,
complementando a adequação do orçamento vigente às disposições da aludida lei
complementar.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros

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