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materia nº 78/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 78 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaDispõe sobre regulamentação do uso do Cordão de Girassol como Instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência oculta no âmbito do Município de Montes Claros - MG e dá outras providências.
native_id11395

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-21 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-05-20 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-05-16 Aguardando 1ª Votação — —
2025-05-15 Parecer favorável da comissão — —
2025-05-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-08 Parecer favorável da comissão — —
2025-05-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-29 Aguardando emissão de parecer — —
2025-04-29 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÄMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
AS 
COMISSÕES 
GABINETE VEREADOR DANIEL DIAS 
PROJETO DE LEI +_/2025 
Dispõe sobre regulamentação do uso do 
Cordão de Girassol como Instrumento 
Auxiliar de Orientação para ldentificação de 
Pessoas com Deficiência Oculta no âmbito 
do Município de Montes Claros - MG e dá 
outras providências. 
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na 
Câmara Municipal, aprovam e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei regulamenta o uso do Cordão de Girassol no âmbito do Municipio de Montes 
Claros - MG, como instrumento de orientação na identificação de pessoas com deficiências ocultas, 
com vistas a garantir atenção no acesso aos serviços públicose privados. 
Artigo 2° Para fins desta Lei considera-se: 
Parágrafo único. A utilização do cordão de que trata o caput deste artigo não dispensa a 
apresentação de documento comprobatório da deficiência, consistente em laudo médico com CID 
especificado, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente. 
I-Pessoa com Deficiência oculta ou não visivel: deficiência, de natureza mental, intelectual 
ou sensorial, que não é identificada de maneira imediata por não ser evidente e que possa 
impossibilitar a participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de condições com as 
demais pessoas; 
I| - Cordão de Girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde. 
estampada com desenhos de girassóis, podendo ser acompanhada de um crachá com informações 
úteis, a critério do portador ou seu responsável; 
RUA URBINO VIANA, 600-VILA GUILHERMINA -TEL. (38) 3690-5400 -CEP: 39.400-087 -MONTES CLAROS- MINAS GERAIS 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Artigo 3º O uso do Colar de Girassol não constitui fator condicionante para o gozo de direitos 
assegurados à pessoa com deficiência. 
Artigo 4° Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e 
colaboradores diretos ou terceirizados, quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas a 
partir do uso do Cordão de Girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para 
atenuar as dificuldades dessas pessoas. 
Artigo 5°O Cordão de Girassol é facultativo, de uso pessoal e intransferivel a pessoas que 
não possuem doença ocultas, inclusive mediante empréstimo ou cessão, ressalvada a possibilidade 
de utilização por acompanhantes de crianças e pessoas cuja utilização própria não seja possível. 
Artigo 6° A infração ao disposto nos artigos dessa lei sujeitará os responsáveis a todas as 
penalidades contidas nas legislações que visam assegurar proteção à vida e à dignidade da pessoa 
com deficiência. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Montes Claros - MG, 28 de Abril de 2025 
'Daniel Dias (Vereador PCdoB) 
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA -TEL. (38) 3690-5400 -CEP: 39.400-087 -MONTES CLAROS -MINAS GERAIS 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Justificativa 
O cordão de girassol é um instrumento reconhecido internacionalmente como símbolo de 
identificação de pessoas com deficiências ocultas, ou seja, aquelas que não são imediatamente 
visiveis, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiências intelectuais, doenças crônicas, 
entre outras condições que podem impactar a vida cotidiana. 
A regulamentação do uso desse símbolo em âmbito municipal visa garantir que pessoas 
com deficiências ocultas tenham acesso a um atendimento mais humanizado e adequado em 
espaços públicos e privados, além de promover maior conscientização da população sobre a 
importância da acessibilidade e da inclusäo. 
Muitas dessas pessoas enfrentam dificuldades em situações cotidianas, como filas de 
atendimento, transporte público e serviços de saúde, onde a ausência de um indicativo visível de 
sua condição pode gerar constrangimentos e barreiras no acesso a direitos básicos. Com a 
regulamentação, servidores públicos, funcionários de estabelecimentos privados e a sociedade 
em geral terão maior conhecimento sobre o significado do cordão, possibilitando abordagens mais 
empáticas e inclusivas. 
Além disso, a medida fortalece o compromisso do município com a acessibilidade e a 
inclusäo social, alinhando-se a princípios de direitos humanos e às diretrizes estabelecidas pela 
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015). 
Dessa forma, a regulamentação do cordão de girassol representa um avanço significativo 
para a garantia da dignidade, do respeito e da igualdade de oportunidades para todas as pessoas, 
independentemente de suas condições individuais. 
Montes Claros - MG, 28 de Abril de 2025 
Daniel Dias (Vereador PCdoB) 
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA -TEL. (38) 3690-5400 -CEP: 39.400-087 -MONTES CLAROS -MINAS GERAIS 

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