CÄMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
AS
COMISSÕES
GABINETE VEREADOR DANIEL DIAS
PROJETO DE LEI +_/2025
Dispõe sobre regulamentação do uso do
Cordão de Girassol como Instrumento
Auxiliar de Orientação para ldentificação de
Pessoas com Deficiência Oculta no âmbito
do Município de Montes Claros - MG e dá
outras providências.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na
Câmara Municipal, aprovam e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei regulamenta o uso do Cordão de Girassol no âmbito do Municipio de Montes
Claros - MG, como instrumento de orientação na identificação de pessoas com deficiências ocultas,
com vistas a garantir atenção no acesso aos serviços públicose privados.
Artigo 2° Para fins desta Lei considera-se:
Parágrafo único. A utilização do cordão de que trata o caput deste artigo não dispensa a
apresentação de documento comprobatório da deficiência, consistente em laudo médico com CID
especificado, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.
I-Pessoa com Deficiência oculta ou não visivel: deficiência, de natureza mental, intelectual
ou sensorial, que não é identificada de maneira imediata por não ser evidente e que possa
impossibilitar a participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de condições com as
demais pessoas;
I| - Cordão de Girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde.
estampada com desenhos de girassóis, podendo ser acompanhada de um crachá com informações
úteis, a critério do portador ou seu responsável;
RUA URBINO VIANA, 600-VILA GUILHERMINA -TEL. (38) 3690-5400 -CEP: 39.400-087 -MONTES CLAROS- MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Artigo 3º O uso do Colar de Girassol não constitui fator condicionante para o gozo de direitos
assegurados à pessoa com deficiência.
Artigo 4° Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e
colaboradores diretos ou terceirizados, quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas a
partir do uso do Cordão de Girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para
atenuar as dificuldades dessas pessoas.
Artigo 5°O Cordão de Girassol é facultativo, de uso pessoal e intransferivel a pessoas que
não possuem doença ocultas, inclusive mediante empréstimo ou cessão, ressalvada a possibilidade
de utilização por acompanhantes de crianças e pessoas cuja utilização própria não seja possível.
Artigo 6° A infração ao disposto nos artigos dessa lei sujeitará os responsáveis a todas as
penalidades contidas nas legislações que visam assegurar proteção à vida e à dignidade da pessoa
com deficiência.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Montes Claros - MG, 28 de Abril de 2025
'Daniel Dias (Vereador PCdoB)
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Justificativa
O cordão de girassol é um instrumento reconhecido internacionalmente como símbolo de
identificação de pessoas com deficiências ocultas, ou seja, aquelas que não são imediatamente
visiveis, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiências intelectuais, doenças crônicas,
entre outras condições que podem impactar a vida cotidiana.
A regulamentação do uso desse símbolo em âmbito municipal visa garantir que pessoas
com deficiências ocultas tenham acesso a um atendimento mais humanizado e adequado em
espaços públicos e privados, além de promover maior conscientização da população sobre a
importância da acessibilidade e da inclusäo.
Muitas dessas pessoas enfrentam dificuldades em situações cotidianas, como filas de
atendimento, transporte público e serviços de saúde, onde a ausência de um indicativo visível de
sua condição pode gerar constrangimentos e barreiras no acesso a direitos básicos. Com a
regulamentação, servidores públicos, funcionários de estabelecimentos privados e a sociedade
em geral terão maior conhecimento sobre o significado do cordão, possibilitando abordagens mais
empáticas e inclusivas.
Além disso, a medida fortalece o compromisso do município com a acessibilidade e a
inclusäo social, alinhando-se a princípios de direitos humanos e às diretrizes estabelecidas pela
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015).
Dessa forma, a regulamentação do cordão de girassol representa um avanço significativo
para a garantia da dignidade, do respeito e da igualdade de oportunidades para todas as pessoas,
independentemente de suas condições individuais.
Montes Claros - MG, 28 de Abril de 2025
Daniel Dias (Vereador PCdoB)
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