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materia nº 86/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 86 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DA (O) AUXILIAR DE DOCÊNCIA", A SER COMEMORADO NO DIA 21 DE SETEMBRO DE CADA ANO
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Projeto de Lei n° /2021 
AS COMISSÖES 
"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA(O) AUXILIAR
DE DOCÊNCIA", A SER COMEMORADO NO 
DIA 21 DE SETEMBRO DE CADA ANO. 
Os cidadãos do Municipio de Montes Claros MG, por seus legitimos 
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e 
no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica instituido o dia 21 de setembro como dia da(o) Auxiliar de Docência no Municipiode 
Montes Claros/MG 
Art. 2 A data será inserida no calendário oficial do Municipio de Montes Claros. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, devendo ser regulamentada pelo 
Municipio no prazo de 90 dias após a sua publicação 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 21 de Setembro de 2021.
un 
Daniél Dias 
Vereador/ pelo Daniel PCdoB Das VEREADOR -PCdoB 
RUA URBINO VIANA, 600- VILA GUILHERMINA- TEL. (38) 3690-5400-CEP: 39.400-087-MONTES CLAROS MINAS GERAIS 

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