texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- MG
Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº _Jj_12025
Institui a Frente Parlamentar em Defesa
da Assistência e Desenvolvimento Social
no Município de Montes Claros e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e seu Presidente promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1° Fica instituída a Frente Parlamentar em Defesa da Assistência e Desenvolvimento
Social, com o objetivo de fortalecer a Política de Assistência Social no município, promovendo
o aperfeiçoamento e articulação das políticas públicas e a integração entre o legislativo
municipal, os usuários, trabalhadores e organizações da sociedade civil.
1 - realizar estudos para aprimoramento da legislação municipal, de modo a garantir a
efetividade da Política de Assistência Social e a ampliação do acesso aos serviços
socioassistenciais;
li - elaborar proposituras ou sugeri-las ao Chefe do Executivo, quando de competência deste,
que visem à inovação, desburocratização, aprimoramento dos financiamentos e ampliação
dos atendimentos socioassistenciais;
Ili - realizar seminários, debates e audiências sobre os desafios e avanços da Assistência Social
no município de Montes Claros;
IV - promover a integração da Frente Parlamentar com a gestão pública, sociedade civil e
organizações da rede socioassistencial para fortalecer a intersetorialidade das políticas
sociais;
V - fomentar o financiamento adequado e a ampliação dos recursos para a Assistência Social,
assegurando a manutenção e ampliação da rede socioassistencial do município;
VI - fortalecer e valorizar os trabalhadores da Assistência Social, garantindo melhores
condições de trabalho e formação contínua;
VII - instituir representantes da Frente como Consultores Técnicos para questões relativas à
Assistência e Desenvolvimento Social, com ênfase em direitos sociais, financiamento, gestão
e execução dos serviços socioassistenciais.
Art. 2º A Frente Parlamentar em Defesa da Assistência e Desenvolvimento Social será
composta por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, nomeados por
Portaria, pelo Presidente da Casa, conforme estabelecido no Regimento Interno.
Art. 3º As reuniões da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência e Desenvolvimento Social
serão públicas, realizadas periodicamente, nas datas e locais estabelecidos pelo presidente
da Frente Parlamentar, podendo contar com a participação de munícipes e organizações
representativas.
Art. 4° Esta Frente Parlamentar se extinguirá ao término da legislatura em vigor.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros/MG, 05 de maio de 2025.
~~~
Autoria do Vereador Paulo C~dim Miranda.
f P R~J-;: o coLOI
i [J e.XP, ~ RECEB.
.E.LI _f?.~_/ ~
HORAd~l/ 5
...ss, •• ;cJ.J;Lu,
CÂMARA ML"NICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBíNO VIANA, 600, VILA GUILIJER.,\flNA -CEP·39.400--087 -
MO'.'<TES CLAROS/~G - TELEFONE: (38) 3690-5400
open original →