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materia nº 31/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaInstitui a Frente Parlamentar em Defesa da Assistência e Desenvolvimento Social no Município de Montes Claros e dá outras providências.
native_id11412

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-28 Proposição encaminhada para promulgação e publicação — —
2025-05-27 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-05-22 Aguardando 1ª Votação — —
2025-05-22 Parecer favorável da comissão — —
2025-05-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-06 Aguardando emissão de parecer — —
2025-05-05 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- MG 
Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº _Jj_12025 
Institui a Frente Parlamentar em Defesa 
da Assistência e Desenvolvimento Social 
no Município de Montes Claros e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e seu Presidente promulga a seguinte 
Resolução: 
Art. 1° Fica instituída a Frente Parlamentar em Defesa da Assistência e Desenvolvimento 
Social, com o objetivo de fortalecer a Política de Assistência Social no município, promovendo 
o aperfeiçoamento e articulação das políticas públicas e a integração entre o legislativo 
municipal, os usuários, trabalhadores e organizações da sociedade civil. 
1 - realizar estudos para aprimoramento da legislação municipal, de modo a garantir a 
efetividade da Política de Assistência Social e a ampliação do acesso aos serviços 
socioassistenciais; 
li - elaborar proposituras ou sugeri-las ao Chefe do Executivo, quando de competência deste, 
que visem à inovação, desburocratização, aprimoramento dos financiamentos e ampliação 
dos atendimentos socioassistenciais; 
Ili - realizar seminários, debates e audiências sobre os desafios e avanços da Assistência Social 
no município de Montes Claros; 
IV - promover a integração da Frente Parlamentar com a gestão pública, sociedade civil e 
organizações da rede socioassistencial para fortalecer a intersetorialidade das políticas 
sociais; 
V - fomentar o financiamento adequado e a ampliação dos recursos para a Assistência Social, 
assegurando a manutenção e ampliação da rede socioassistencial do município; 
VI - fortalecer e valorizar os trabalhadores da Assistência Social, garantindo melhores 
condições de trabalho e formação contínua; 
VII - instituir representantes da Frente como Consultores Técnicos para questões relativas à 
Assistência e Desenvolvimento Social, com ênfase em direitos sociais, financiamento, gestão 
e execução dos serviços socioassistenciais. 
Art. 2º A Frente Parlamentar em Defesa da Assistência e Desenvolvimento Social será 
composta por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, nomeados por 
Portaria, pelo Presidente da Casa, conforme estabelecido no Regimento Interno. 
Art. 3º As reuniões da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência e Desenvolvimento Social 
serão públicas, realizadas periodicamente, nas datas e locais estabelecidos pelo presidente 
da Frente Parlamentar, podendo contar com a participação de munícipes e organizações 
representativas. 
Art. 4° Esta Frente Parlamentar se extinguirá ao término da legislatura em vigor. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário. 
Montes Claros/MG, 05 de maio de 2025. 
~~~ 
Autoria do Vereador Paulo C~dim Miranda. 
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CÂMARA ML"NICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBíNO VIANA, 600, VILA GUILIJER.,\flNA -CEP·39.400--087 -
MO'.'<TES CLAROS/~G - TELEFONE: (38) 3690-5400 

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