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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
MIMOSO"
PROJETO DE LEI N.° 332025
"Concede Título Declaratório de Utilidade Pública a ASSoCIAÇÃO DOS
PEQUENOs PRODUTORES RURAIS DE PARAÍSO DOs sONHOS DA RÉGI DO
O povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente
constituida, sem fins lucrativos, sob a denominação de "ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOs
PRODUTORES RURAIS DE PARAÍSO DOs sONHOS DA REGIÃO DO MIMoso " inscrita
no CNPJ sob n° 51.568.685/0001-08, funciona reglarmente na rodovia 308, km 15
estrada de Juranento comunidade rural de Mimoso, Municipio de Montes Claros MG
CEP: 39.409-899.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros, 12 de Maio de 2025
JoséMarcosJNMartins de Rfeitas
Vereador
PROTOCOLO
ORECEB.
/.05/03
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