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materia nº 83/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 83 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Paraíso dos Sonhos da Região do Mimoso.
native_id11423

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-06-03 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-05-29 Aguardando 1ª Votação — —
2025-05-29 Parecer favorável da comissão — —
2025-05-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-13 Aguardando emissão de parecer — —
2025-05-12 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
MIMOSO" 
PROJETO DE LEI N.° 332025 
"Concede Título Declaratório de Utilidade Pública a ASSoCIAÇÃO DOS 
PEQUENOs PRODUTORES RURAIS DE PARAÍSO DOs sONHOS DA RÉGI DO 
O povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito, em seu nome sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente 
constituida, sem fins lucrativos, sob a denominação de "ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOs 
PRODUTORES RURAIS DE PARAÍSO DOs sONHOS DA REGIÃO DO MIMoso " inscrita 
no CNPJ sob n° 51.568.685/0001-08, funciona reglarmente na rodovia 308, km 15 
estrada de Juranento comunidade rural de Mimoso, Municipio de Montes Claros MG 
CEP: 39.409-899. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Montes Claros, 12 de Maio de 2025 
JoséMarcosJNMartins de Rfeitas 
Vereador 
PROTOCOLO 
ORECEB. 
/.05/03 

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