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materia nº 361/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 361 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaQue seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, com cópia para o Procurador-Geral, Danilo Soares, solicitando a viabilidade do pagamento do abono de permanência, nos termos da Lei Complementar nº 74, de 02 de Outubro de 2019, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.923, de 19 de Novembro de 2019, aos servidores que possuem processo administrativo em tramitação na Procuradoria-Geral do Município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania)
REQUERIMENTO Nº 20/2025
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem por meio do presente, solicitar, após
consulta ao Plenário, que seja encaminhado o ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
de Montes Claros, Dr. Guilherme Augusto Guimarães De Oliveira com cópia para o
Procurador-Geral do Município de Montes Claros Dr. Danilo Soares De Oliveira,
Solicitando a viabilidade do pagamento do abono de permanência, nos termos da Lei
Complementar nº 74, de 02 de Outubro de 2019, regulamentada pelo Decreto
Municipal nº 3.923, de 19 de Novembro de 2019, aos servidores que possuem
processo administrativo em tramitação na Procuradoria-Geral do Município.
Ressaltamos que esta solicitação reitera o Requerimento n º 39, de 30 de Outubro de
2023.
Montes Claros, 12 de Maio de 2025.
VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: ver.claudim@montesclaros.mg.leg.br

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