| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 2025 |
| Date | 2025-05-12 |
| Ementa | Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, com cópia para o Procurador-Geral, Danilo Soares, solicitando a viabilidade do pagamento do abono de permanência, nos termos da Lei Complementar nº 74, de 02 de Outubro de 2019, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.923, de 19 de Novembro de 2019, aos servidores que possuem processo administrativo em tramitação na Procuradoria-Geral do Município. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania) REQUERIMENTO Nº 20/2025 O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem por meio do presente, solicitar, após consulta ao Plenário, que seja encaminhado o ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Dr. Guilherme Augusto Guimarães De Oliveira com cópia para o Procurador-Geral do Município de Montes Claros Dr. Danilo Soares De Oliveira, Solicitando a viabilidade do pagamento do abono de permanência, nos termos da Lei Complementar nº 74, de 02 de Outubro de 2019, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.923, de 19 de Novembro de 2019, aos servidores que possuem processo administrativo em tramitação na Procuradoria-Geral do Município. Ressaltamos que esta solicitação reitera o Requerimento n º 39, de 30 de Outubro de 2023. Montes Claros, 12 de Maio de 2025. VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: ver.claudim@montesclaros.mg.leg.br