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materia nº 362/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 362 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaQue seja enviado ofício ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, encaminhando anteprojeto de lei que "Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Melhorias Habitacionais em Moradias Precárias do Município de Montes Claros e dá outras providências".
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
REQUERIMENTO Nº 026/2025 
Que seja enviado oficio ao Prefeito de Montes Claros, Exmo. Sr. Guilherme Augusto 
Guimarães Oliveira, o encaminhamento anteprojeto de lei, que "Dispõe sobre a criação do 
Programa Municipal de Melhorias Habitacionais em Moradias Precárias do Município de Montes 
Claros e dá Outras Providências" para que seja reenviado a esta Casa Legislativa, como Projeto 
de Lei, com o objetivo de promover intervenções em moradias precárias, visando garantir 
condições mínimas de habitabilidade 
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 
12 de Maio de 2025 
rnuAHiJro 
Vereador 
lJ SXP. @ RE:CE.El • 
.!...~- I .o.§._/ 2íJ2.S. 
H07,.•~-
AG;'l, K~ol~. l 
~ÁMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, Nº 600. VILA GUILHERMINA _ CEP: 
~9.400-087 - MONTES CLAROS/MG. TELEFONES (38) 3690-5404 / (38) 3690-5489 / E-MAIL: 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2025 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 
MUNICIPAL DE MELHORIAS HABITACIONAIS EM 
MORADIAS PRECÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MONTES 
CLAROS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou, e ele, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica instituído o Programa Municipal de Melhorias Habitacionais, com o objetivo de 
promover intervenções em moradias precárias, visando garantir condições mínimas de habitabilidade, 
segurança e dignidade às famílias em situação de vulnerabilidade social no município de Montes 
Claros/MG. 
Art. 2º As ações do Programa deverão priorizar obras e serviços de infraestrutura básica, tais como: 
I - Reparos ou substituição de telhados; 
II - Instalação ou recuperação de pisos; 
III - Construção ou reforma de banheiros; 
IV - Melhoria das instalações elétricas; 
V - Acesso e ligação ao sistema de saneamento básico; 
V1 - Reparo de muros e paredes. 
Art. 3º Serão beneficiadas pelo programa as famílias que: 
I - Residem em imóveis em situação precária; 
II - Estiverem cadastradas nos programas sociais do Governo Federal, Estadual ou Municipal; 
III -Apresentarem renda familiar per capita de até R$ 218,00; 
IV - Residem no imóvel há, no mínimo, 2 (dois) anos; 
V - Tem imóvel próprio, não sendo cabível para imóveis alugados; 
VI - Ser o único imóvel da família. 
Art. 4° O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e/ou órgão competente, 
será o responsável pela implementação, coordenação e fiscalização do Programa. 
Art. 5º O Município poderá firmar parcerias com órgãos públicos, organizações da sociedade civil, 
universidades e empresas privadas para a execução das ações do Programa. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
EDUARDO PRETO 
Vereador 
Justificativa 
A lei visa atender a uma demanda social urgente e persistente no município de Montes Claros: a 
precariedade habitacional que afeta um número expressivo de famílias em situação de vulnerabilidade. 
São milhares de cidadãos que, diariamente, enfrentam condições de moradia inadequadas, com 
ausência de infraestrutura mínima, como telhados seguros, pisos estáveis, instalações sanitárias 
básicas, redes elétricas seguras e acesso ao saneamento. 
A precariedade habitacional não é apenas uma questão de moradia - é um reflexo de desigualdades 
históricas e estruturais que comprometem o direito à saúde, à segurança e ao bem-estar. Ambie~tes 
insalubres agravan1 doenças respiratórias, infecciosas e dermatológicas, além de aumentarem o nsco 
de acidentes domésticos, principalmente para crianças, idosos e pessoas com deficiência. 
Esse programa propõe um passo concreto e viável para enfrentar essa realidade, por meio de ações 
práticas de melhoria nas condições flsicas das residências mais vulneráveis. Ao priorizar famílias com 
renda per capita de até meio salário mínimo, inscritas em programas sociais e residentes em imóveis 
precários, o programa direciona recursos públicos para quem mais precisa. 
Além disso, ao prever parcerias com órgãos públicos, universidades, organizações da sociedade civil e 
o setor privado, o programa amplia seu potencial de alcance e efetividade, promovendo inovação, 
responsabilidade social e a valorização de iniciativas comunitárias. 
Investir na melhoria habitacional é investir diretamente na qualidade de vida da população, na redução 
das desigualdades e na promoção da dignidade humana. Esta proposta não apenas assegura um direito 
fundamental previsto na Constituição Federal - o direito à moradia digna - como também contribui 
para o desenvolvimento sustentável do município, com impactos positivos nas áreas da saúde, 
educação e segurança pública. 
EDUAR~ 
Vereador 

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