| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 362 / 2025 |
| Date | 2025-05-12 |
| Ementa | Que seja enviado ofício ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, encaminhando anteprojeto de lei que "Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Melhorias Habitacionais em Moradias Precárias do Município de Montes Claros e dá outras providências". |
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.,_------··----·----- CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG REQUERIMENTO Nº 026/2025 Que seja enviado oficio ao Prefeito de Montes Claros, Exmo. Sr. Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, o encaminhamento anteprojeto de lei, que "Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Melhorias Habitacionais em Moradias Precárias do Município de Montes Claros e dá Outras Providências" para que seja reenviado a esta Casa Legislativa, como Projeto de Lei, com o objetivo de promover intervenções em moradias precárias, visando garantir condições mínimas de habitabilidade Sala de Reuniões da Câmara Municipal 12 de Maio de 2025 rnuAHiJro Vereador lJ SXP. @ RE:CE.El • .!...~- I .o.§._/ 2íJ2.S. H07,.•~- AG;'l, K~ol~. l ~ÁMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, Nº 600. VILA GUILHERMINA _ CEP: ~9.400-087 - MONTES CLAROS/MG. TELEFONES (38) 3690-5404 / (38) 3690-5489 / E-MAIL: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG ANTEPROJETO DE LEI Nº /2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORIAS HABITACIONAIS EM MORADIAS PRECÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 1 º Fica instituído o Programa Municipal de Melhorias Habitacionais, com o objetivo de promover intervenções em moradias precárias, visando garantir condições mínimas de habitabilidade, segurança e dignidade às famílias em situação de vulnerabilidade social no município de Montes Claros/MG. Art. 2º As ações do Programa deverão priorizar obras e serviços de infraestrutura básica, tais como: I - Reparos ou substituição de telhados; II - Instalação ou recuperação de pisos; III - Construção ou reforma de banheiros; IV - Melhoria das instalações elétricas; V - Acesso e ligação ao sistema de saneamento básico; V1 - Reparo de muros e paredes. Art. 3º Serão beneficiadas pelo programa as famílias que: I - Residem em imóveis em situação precária; II - Estiverem cadastradas nos programas sociais do Governo Federal, Estadual ou Municipal; III -Apresentarem renda familiar per capita de até R$ 218,00; IV - Residem no imóvel há, no mínimo, 2 (dois) anos; V - Tem imóvel próprio, não sendo cabível para imóveis alugados; VI - Ser o único imóvel da família. Art. 4° O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e/ou órgão competente, será o responsável pela implementação, coordenação e fiscalização do Programa. Art. 5º O Município poderá firmar parcerias com órgãos públicos, organizações da sociedade civil, universidades e empresas privadas para a execução das ações do Programa. Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO PRETO Vereador Justificativa A lei visa atender a uma demanda social urgente e persistente no município de Montes Claros: a precariedade habitacional que afeta um número expressivo de famílias em situação de vulnerabilidade. São milhares de cidadãos que, diariamente, enfrentam condições de moradia inadequadas, com ausência de infraestrutura mínima, como telhados seguros, pisos estáveis, instalações sanitárias básicas, redes elétricas seguras e acesso ao saneamento. A precariedade habitacional não é apenas uma questão de moradia - é um reflexo de desigualdades históricas e estruturais que comprometem o direito à saúde, à segurança e ao bem-estar. Ambie~tes insalubres agravan1 doenças respiratórias, infecciosas e dermatológicas, além de aumentarem o nsco de acidentes domésticos, principalmente para crianças, idosos e pessoas com deficiência. Esse programa propõe um passo concreto e viável para enfrentar essa realidade, por meio de ações práticas de melhoria nas condições flsicas das residências mais vulneráveis. Ao priorizar famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, inscritas em programas sociais e residentes em imóveis precários, o programa direciona recursos públicos para quem mais precisa. Além disso, ao prever parcerias com órgãos públicos, universidades, organizações da sociedade civil e o setor privado, o programa amplia seu potencial de alcance e efetividade, promovendo inovação, responsabilidade social e a valorização de iniciativas comunitárias. Investir na melhoria habitacional é investir diretamente na qualidade de vida da população, na redução das desigualdades e na promoção da dignidade humana. Esta proposta não apenas assegura um direito fundamental previsto na Constituição Federal - o direito à moradia digna - como também contribui para o desenvolvimento sustentável do município, com impactos positivos nas áreas da saúde, educação e segurança pública. EDUAR~ Vereador