| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 365 / 2025 |
| Date | 2025-05-12 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a elaboração de um Plano Municipal de Políticas para a população LGBTQIAPN+, a partir das propostas discutidas e aprovadas na Conferência Municipal de Políticas Públicas das pessoas LGBTQIAPN+, realizada em Montes Claros no dia 04/04/2025. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) REQUERIMENTO Nº 19/2025 Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, solicitando a elaboração de um Plano Municipal de Políticas para a população LGBTQIAPN+, a partir das propostas discutidas e aprovadas na Conferência Municipal de Políticas Públicas das pessoas LGBTQIAPN+, realizada em Montes Claros no dia 04/04/2025. JUSTIFICATIVA A realização da 1ª Conferência Municipal de Políticas Públicas LGBTQIAPN+ de Montes Claros, no dia 4 de abril de 2025, representou um marco histórico para a promoção dos direitos humanos e da diversidade no município. Durante o evento, foram amplamente debatidas, com participação popular e democrática, propostas voltadas à garantia da cidadania, à equidade de oportunidades e à superação das múltiplas formas de violência e exclusão que ainda atingem a população LGBTQIAPN+. Diante da legitimidade das deliberações construídas coletivamente nesse espaço participativo, é fundamental que a Prefeitura de Montes Claros se comprometa com a elaboração e implementação de um Plano Municipal de Políticas LGBTQIAPN+, em consonância com as diretrizes aprovadas na conferência. Um plano como esse possibilita a construção de ações estruturadas e contínuas, que promovam inclusão, proteção, acolhimento e respeito à diversidade sexual e de gênero, fortalecendo o compromisso do poder público com os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Além disso, o Plano Municipal permitirá o alinhamento da política local com diretrizes estaduais e nacionais, contribuindo para a integração de esforços entre diferentes esferas de governo e sociedade civil. Tal iniciativa é essencial para transformar as demandas da população LGBTQIAPN+ em ações efetivas, com metas, prazos e indicadores que permitam o monitoramento e a avaliação constante dos resultados, garantindo que nenhuma pessoa seja deixada para trás em seus direitos e oportunidades. Montes Claros – MG, 12 de maio de 2025 Cecília Meireles Ferreira Ceci Protetora _______________________________________________________________________________ Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br