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materia nº 365/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 365 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaQue seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a elaboração de um Plano Municipal de Políticas para a população LGBTQIAPN+, a partir das propostas discutidas e aprovadas na Conferência Municipal de Políticas Públicas das pessoas LGBTQIAPN+, realizada em Montes Claros no dia 04/04/2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
REQUERIMENTO Nº 19/2025
 Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Guilherme Augusto Guimarães Oliveira,
solicitando a elaboração de um Plano Municipal de Políticas para a população
LGBTQIAPN+, a partir das propostas discutidas e aprovadas na Conferência
Municipal de Políticas Públicas das pessoas LGBTQIAPN+, realizada em Montes
Claros no dia 04/04/2025.
JUSTIFICATIVA
A realização da 1ª Conferência Municipal de Políticas Públicas
LGBTQIAPN+ de Montes Claros, no dia 4 de abril de 2025, representou um marco
histórico para a promoção dos direitos humanos e da diversidade no município.
Durante o evento, foram amplamente debatidas, com participação popular e
democrática, propostas voltadas à garantia da cidadania, à equidade de
oportunidades e à superação das múltiplas formas de violência e exclusão que
ainda atingem a população LGBTQIAPN+.
Diante da legitimidade das deliberações construídas coletivamente
nesse espaço participativo, é fundamental que a Prefeitura de Montes Claros se
comprometa com a elaboração e implementação de um Plano Municipal de
Políticas LGBTQIAPN+, em consonância com as diretrizes aprovadas na
conferência. Um plano como esse possibilita a construção de ações estruturadas
e contínuas, que promovam inclusão, proteção, acolhimento e respeito à
diversidade sexual e de gênero, fortalecendo o compromisso do poder público
com os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade.
Além disso, o Plano Municipal permitirá o alinhamento da política local
com diretrizes estaduais e nacionais, contribuindo para a integração de esforços
entre diferentes esferas de governo e sociedade civil. Tal iniciativa é essencial
para transformar as demandas da população LGBTQIAPN+ em ações efetivas,
com metas, prazos e indicadores que permitam o monitoramento e a avaliação
constante dos resultados, garantindo que nenhuma pessoa seja deixada para trás
em seus direitos e oportunidades.
Montes Claros – MG, 12 de maio de 2025
Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora
_______________________________________________________________________________
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br

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