Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 12 DE MAIO DE 2025.
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS PELO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL À EMPRESA DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – EMATER/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, autorizado a repassar
recursos financeiros à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado de Minas Gerais – EMATER/MG, na importância total de R$ 2.013.327,80
(dois milhões, treze mil, trezentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), em 44
parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira com vencimento para o mês de
maio do corrente ano.
§1º. Os repasses autorizados no presente artigo referem-se ao
Convênio para execução do programa de Assistência Técnica e Extensão Rural –
ATER, a ser firmado entre o Município de Montes Claros e a Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG.
§2º. Os valores das parcelas serão corrigidas a cada 12 (doze)
meses pela variação do Índice Nacional do Preço ao Consumidor – INPC.
Art. 2º – Fica o poder Executivo Municipal autorizado a consignar,
no Convênio de que trata o artigo anterior, cláusula de repasse no importe de até
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), durante o período de vigência, para fomento
de programas e feiras da Agricultura Familiar, vinculadas à Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.
Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta dos
orçamentos de 2025 a 2028, através da seguinte dotação orçamentária: 02.11.02 –
20.606.0010.4001 – 333041
Parágrafo Único. O Município consignará no orçamento,
anualmente, recursos suficientes para atender à obrigação constante nesta Lei.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de maio do corrente ano.
Montes Claros (MG), em 12 de maio de 2025.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 12 de maio de 2025
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2025
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PELO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL À EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo possibilitar o repasse
de verbas à EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER/MG, visando o desenvolvimento rural
sustentável do Município de Montes Claros, através da execução do programa de
Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER.
A assistência técnica contribui para a elevação da produção,
produtividade, e qualidade de produtos e serviços rurais, já a extensão rural
fornece Educação Formal contínua para o meio rural. De tal forma a parceria entre
Município e a EMATER/MG é de suma importância para transmitir conhecimento e
desenvolvimento ao meio rural do município.
O presente projeto visa, ainda, autorização para repasse
objetivando o fomento de programas e feiras da Agricultura Familiar.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros