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materia nº 85/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 85 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaConcede autorização legislativa que especifica e denomina logradouros públicos.
native_id11439

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-28 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-05-27 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-05-22 Aguardando 1ª Votação — —
2025-05-22 Parecer favorável da comissão — —
2025-05-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-22 Parecer favorável da comissão — —
2025-05-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-20 Aguardando emissão de parecer — —
2025-05-16 Aguardando leitura no expediente — —
2025-05-16 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 12 DE MAIO DE 2025.
CONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA QUE
ESPECIFICA E DENOMINA LOGRADOUROS
PÚBLICOS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Município de Montes Claros autorizado a promover
a desapropriação amigável dos imóveis constantes do Decreto Municipal de n.º
4.799, de 28 de maio de 2024, avaliados pela Comissão de Avaliação de Bens
Imóveis do Município de Montes Claros no valor total de R$ 5.407.347,91 (cinco
milhões, quatrocentos e sete mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa e um
centavos), de propriedade da sociedade empresária Sagarana Empreendimentos
Ltda., nos termos da presente Lei.
Art. 2º – Em contrapartida pela desapropriação dos imóveis
referidos no artigo anterior, fica o Município de Montes Claros autorizado a
executar a construção de vias públicas no imóvel descrito no artigo anterior, com
largura mínima de 10m (dez) metros e com toda a sua infraestrutura,
compreendendo, pavimentação asfáltica, rede de drenagem pluvial, meio-fio e
passeios em concreto, em toda a sua extensão.
Art. 3º – Em contrapartida pela desapropriação, as vias públicas
edificadas no local, nos termos do artigo anterior, servirão como sistema viário de
futuro e eventual parcelamento da área remanescente do imóvel desapropriado.
Parágrafo Único. Ainda em contrapartida pela desapropriação, em
caso de futuro e eventual desmembramento da área remanescente do imóvel
desapropriado o proprietário ficará dispensado exigência constante do artigo 21-A,
da Lei Municipal n.º 3.720, de 09 de maio de 2.007.
Art. 4º – O restante do valor devido pelo Município, no importe de
R$ 628.070,57 (seiscentos e vinte e oito mil, setenta reais e cinquenta e sete
centavos), será quitado mediante a compensação dos Créditos Tributários
Municipais, porventura devidos pela sociedade empresária Sagarana
Empreendimentos Ltda. ou sua razão social anterior denominada
Empreendimentos Shalon-Adonay Ltda – EPP.
Art. 5º – O imóvel descrito no artigo primeiro do aludido Decreto
Municipal, deverá ser afetado como bem de uso comum do povo – sistema viário,
destinando-se à implantação de vias públicas que serão, respectivamente,
denominadas: 
I – Rua República do Brasil, via popularmente conhecida como
Rua ‘A’, que parte de cruzamento com a Avenida Osmane Barbosa até a Rua
Projetada; 
II – Rua Maria dos Anjos Gonçalves Souto, via projetada que parte
da Avenida Osmane Barbosa até seu cruzamento com o acesso ao campo que
será implantado, paralela à Avenida ‘A’, do Bairro Raul Lourenço. 
Art. 6º – O imóvel descrito no artigo segundo, do aludido Decreto
Municipal, deverá ser afetado na categoria de bem de uso comum do povo – área
verde, para ser utilizado na implantação de um campo de futebol, que será
denominado: “Campo Municipal Vicente Mota”.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 12 de maio de 2025.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 12 de maio de 2025
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2025
Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que CONCEDE
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA QUE ESPECIFICA E DENOMINA
LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes
Claros a promover a desapropriação amigável dos imóveis constantes do Decreto
Municipal de n.º 4.799, de 28 de maio de 2024, que serão uma importante melhoria
em vias de acesso do sistema viário municipal e proporcionará, ainda, a construção
de um campo de futebol na região.
Por se relacionar também com o seu objeto, aproveitamos o ensejo
deste Projeto de Lei para também proceder à denominação dos logradouros
públicos indicados, tanto das vias públicas que serão implantadas como também
do campo que será erigido.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros

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