CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
PROJETO DE LEI N3G2025
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENCÃ0 E
CONSCIENTIZAÇÃO A0 COMBATE ÀS DROGAS NO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E D¢ 0UTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou, e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art. I Fica instituída, no âmbito do Município de Montes Claros, a Semana Municipal de Prevenção
e Conscientização ao Combate às Drogas, a ser realizada anualmente na última semana do mês de
junho, em consonância com o Dia Internacional contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas, celebrado
em 26 de junho.
Art. 2°A Semana Municipal de Prevenção e Conscientização ao Combate às Drogas tem por objetivo: I- Promover debates, palestras, oficinas, campanhas educativas e ações sociais voltadas à prevenção
do uso indevido de drogas;
II - Estimular a participação da comunidade escolar, organizações da sociedade civil, instituições religiosas e órgos públicos nas atividades de prevenção; III- Divulgar informações sobre os
maleficios do uso de substâncias psicoativas e sobre os serviços públicos de apoio e tratamento
|disponíveis no município.
Art. 3O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de
Educação, e em parceria com o COMAD - Conselho Municipal Antidrogas poderá firmar convênios
com instituições públicas e privadas para a execução das atividades previstas nesta Lei.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias |próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PRETO Eduardo Preto
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir, no calendário oficial do Município de Montes
Claros, a Semana Municipal de Prevenção e Conscientização ao Combate às Drogas, a ser realizada
anualmente na última semana do mês de junh0, alinhando-se com o Dia Internacional contrao Abuso
e Tráfico Ilícito de Drogas, celebrado mundialmente no dia 26 de junho.
O combate às drogas ilícitas e ao uso indevido de substâncias psicoativas é um dos grandes desafios
enfrentados pela sociedade contemporânea. A dependência química atinge indivíduos de todas as
idades, classes sociais e gêneros, impactando famílias, comunidades e os serviços públicos de saúde,
|segurança e assistência social.
|A prevenção ainda éa estratégia mais eficaz no enfrentamento desse problema. Por isso, é
fundamental investir em ações educativas e de conscientização que alcancem, especialmente, crianças
e adolescentes emn fase escolar, bem como suas famílias e educadores. ¼ nesse contexto que a Semana
ora proposta se insere como instrumento de mobilização social, promovendo o debate, a informaçãoe
o fortalecimento da rede de proteção.
|O municipio de Montes Claros já conta com instituições e projetos voltados à prevenção e
recuperação de dependentes químicos. Com a criação desta semana temática, será possível potencializar essas iniciativas, articular parcerias e ampliar o alcance das ações por meio do
envolvimento das secretarias municipais, escolas, organizações da sociedade civil, igrejas, conselhose
comunidade em geral.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste projeto, que
certamente contribuirá para a construção de uma cidade mais consciente, segura e saudável.
Montes Claros, 16 de Maio de 2025
EDUARDO PRETO Eduardo Preto
Vereador
Vereador