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materia nº 86/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 86 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaInstitui a Semana Municipal de Prevenção e Conscientização ao Combate às Drogas no Município de Montes Claros e dá outras providências.
native_id11441

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-30 Proposição arquivada — —
2025-12-30 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2025-05-20 Aguardando emissão de parecer — —
2025-05-16 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
PROJETO DE LEI N3G2025 
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENCÃ0 E 
CONSCIENTIZAÇÃO A0 COMBATE ÀS DROGAS NO 
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E D¢ 0UTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou, e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. I Fica instituída, no âmbito do Município de Montes Claros, a Semana Municipal de Prevenção 
e Conscientização ao Combate às Drogas, a ser realizada anualmente na última semana do mês de 
junho, em consonância com o Dia Internacional contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas, celebrado 
em 26 de junho. 
Art. 2°A Semana Municipal de Prevenção e Conscientização ao Combate às Drogas tem por objetivo: I- Promover debates, palestras, oficinas, campanhas educativas e ações sociais voltadas à prevenção 
do uso indevido de drogas; 
II - Estimular a participação da comunidade escolar, organizações da sociedade civil, instituições religiosas e órgos públicos nas atividades de prevenção; III- Divulgar informações sobre os 
maleficios do uso de substâncias psicoativas e sobre os serviços públicos de apoio e tratamento 
|disponíveis no município. 
Art. 3O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de 
Educação, e em parceria com o COMAD - Conselho Municipal Antidrogas  poderá firmar convênios 
com instituições públicas e privadas para a execução das atividades previstas nesta Lei. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias |próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
EDUARDO PRETO Eduardo Preto 
Vereador 
PRO TOCOLO 
OEXP. 
A881 
XRECEB. 
HORAB 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem como objetivo instituir, no calendário oficial do Município de Montes 
Claros, a Semana Municipal de Prevenção e Conscientização ao Combate às Drogas, a ser realizada 
anualmente na última semana do mês de junh0, alinhando-se com o Dia Internacional contrao Abuso 
e Tráfico Ilícito de Drogas, celebrado mundialmente no dia 26 de junho. 
O combate às drogas ilícitas e ao uso indevido de substâncias psicoativas é um dos grandes desafios 
enfrentados pela sociedade contemporânea. A dependência química atinge indivíduos de todas as 
idades, classes sociais e gêneros, impactando famílias, comunidades e os serviços públicos de saúde, 
|segurança e assistência social. 
|A prevenção ainda éa estratégia mais eficaz no enfrentamento desse problema. Por isso, é 
fundamental investir em ações educativas e de conscientização que alcancem, especialmente, crianças 
e adolescentes emn fase escolar, bem como suas famílias e educadores. ¼ nesse contexto que a Semana 
ora proposta se insere como instrumento de mobilização social, promovendo o debate, a informaçãoe 
o fortalecimento da rede de proteção. 
|O municipio de Montes Claros já conta com instituições e projetos voltados à prevenção e 
recuperação de dependentes químicos. Com a criação desta semana temática, será possível potencializar essas iniciativas, articular parcerias e ampliar o alcance das ações por meio do 
envolvimento das secretarias municipais, escolas, organizações da sociedade civil, igrejas, conselhose 
comunidade em geral. 
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste projeto, que 
certamente contribuirá para a construção de uma cidade mais consciente, segura e saudável. 
Montes Claros, 16 de Maio de 2025 
EDUARDO PRETO Eduardo Preto 
Vereador 
Vereador 

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