| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 382 / 2025 |
| Date | 2025-05-19 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a criação de espaços reservados para a realização de eventos de adoção de cães e gatos nos parques do município, em parceria com as Organizações da Sociedade Civil de proteção animal, como ação integrante do Programa de Manejo Populacional de Cães e Gatos. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) REQUERIMENTO Nº 20/2025 Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a criação de espaços reservados para a realização de eventos de adoção de cães e gatos nos parques do município, em parceria com as Organizações da Sociedade Civil de proteção animal, como ação integrante do Programa de Manejo Populacional de Cães e Gatos. JUSTIFICATIVA A adoção de cães e gatos é fundamental para o conjunto de estratégias de manejo populacional de animais em situações vulneráveis, sejam eles vítimas de abandono ou em sofrimento dentro de lares. Ao voltarmos nossos olhares para o tema da adoção de animais, deparamo-nos com a necessidade de mais estratégias do Poder Público no manejo populacional de animais em situação de risco e com a desinformação em todas as camadas da sociedade. Confrontamo-nos, também, com a carência de esforços em informar a população acerca dos problemas originados pelo abandono de cães e gatos no município. Segundo a Lei Estadual 21.970/2016: Compete ao município, com o apoio do Estado: I – implementar ações que promovam: a) a proteção, a prevenção e a punição de maus-tratos e de abandono de cães e gatos; b) a identificação e o controle populacional de cães e gatos; c) a conscientização da sociedade sobre a importância da proteção, da identificação e do controle populacional de cães e gatos. Montes Claros, 19 de maio de 2025. Cecília Meireles Ferreira Ceci Protetora Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Tel: (38) 3690-5400 - Montes Claros - MG - CEP 39400-087