br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 382/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 382 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaQue seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a criação de espaços reservados para a realização de eventos de adoção de cães e gatos nos parques do município, em parceria com as Organizações da Sociedade Civil de proteção animal, como ação integrante do Programa de Manejo Populacional de Cães e Gatos.
native_id11453

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
REQUERIMENTO Nº 20/2025
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a criação de espaços reservados para
a realização de eventos de adoção de cães e gatos nos parques do município, em
parceria com as Organizações da Sociedade Civil de proteção animal, como ação
integrante do Programa de Manejo Populacional de Cães e Gatos.
JUSTIFICATIVA
A adoção de cães e gatos é fundamental para o conjunto de estratégias de manejo
populacional de animais em situações vulneráveis, sejam eles vítimas de abandono ou
em sofrimento dentro de lares.
Ao voltarmos nossos olhares para o tema da adoção de animais, deparamo-nos
com a necessidade de mais estratégias do Poder Público no manejo populacional de
animais em situação de risco e com a desinformação em todas as camadas da sociedade.
Confrontamo-nos, também, com a carência de esforços em informar a população
acerca dos problemas originados pelo abandono de cães e gatos no município.
Segundo a Lei Estadual 21.970/2016:
Compete ao município, com o apoio do Estado:
I – implementar ações que promovam:
a) a proteção, a prevenção e a punição de maus-tratos e de abandono de
cães e gatos;
b) a identificação e o controle populacional de cães e gatos;
c) a conscientização da sociedade sobre a importância da proteção, da
identificação e do controle populacional de cães e gatos.
Montes Claros, 19 de maio de 2025.
Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Tel: (38) 3690-5400 - Montes Claros - MG - CEP 39400-087

open original →