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materia nº 87/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 87 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaInstitui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA no âmbito do Município de Montes Claros e dá outras providências.
native_id11455

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-25 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-06-24 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-06-18 Aguardando 1ª Votação — —
2025-06-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-05 Parecer favorável da comissão — —
2025-05-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-20 Aguardando emissão de parecer — —
2025-05-20 Aguardando leitura no expediente — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS MG 
A^ COMISSOES PROJETO DE LEI N°.Zt/202s 
Institui a Política Municipal de Atendimento aos 
Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro 
Autista - TEA no âmbito do Município de Montes 
Claros e dá outras providências. 
|A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito 
Municipal., no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
|Art. 1°. Fica instituída, no Município de Montes Claros, a Política Municipal de Atendimento e 
Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela 
portadora de síndrome clínica caracterizada da seguinte forma: 
|I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, 
manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; 
ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível 
de desenvolvimento; 
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por 
comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; 
excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. 
Art. 3°, São diretrizes da Política Municipal de Atendimento às Pessoas com Transtorno de Espectro 
|Autista (TEA): 
|I-A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista; 
|II- A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas 
portadoras desses transtornos, e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; 
|III-A atenção integral às necessidades de saúde das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, 
|objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e 
nutrientes; 
|IV- A responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao Transtorno do 
Espectro Autista e suas implicações; 
V-O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista, bem como aos respectivos pais e responsáveis; 
VI- A qualificação dos profissionais de educação e de saúde em terapia comportamental, 
aproveitando os encontros pedagógicos anuais dos profissionais da Educação e as Conferências de 
Educação e de Saúde, a fim de tratarem do tema com mais ênfase e propriedade, visando 
conscientizar e instruir os demais profissionaise as famílias das pessoas afetadas; 
VII- Apoio às organizações da sociedade civil que atuem no atendimento às pessoas com TEA, a fim 
de propiciar a complementação de seu atendimento com uma intervenção comportamental intensiva, 
objetivando a ampliação das áreas verbal, social e cognitiva, de modo a auxiliar as crianças com 
TEA a conseguirem autonomia pessoal, qualidade de vida e participação plena na sociedade; 
VIII- Disponibilização de acompanhante especializado no contexto escolar, caso seja comprovada a 
necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e 
cuidados pessoais; 
XIX- Apoio complementar às organizações da sociedade civil para atendimento de outras 
necessidades clínicas necessárias à eficácia dos tratamentos, tais como fisioterapia, fonoaudiologia, 
psicoterapia e psicopedagogia; 
X- Atendimento igualitário de crianças com Transtorno do Espectro Autista de ambos os sexos, 
respeitadas as peculiaridades inerentes às diferentes situações; 
|XII- Apoio às instituições municipais para que o atendimento seja completado por uma intervenção 
comportamental intensiva, objetivando a ampliação das áreas verbal, social e cognitiva, de modo a 
auxiliar as crianças autistas a conseguirem autonomia pessoal, qualidade de vida e participação plena 
na sociedade: 
XI[- Apoio complementar às instituições municipais para atendimento de outras necessidades 
clínicas necessárias à eficácia do tratamento, tais Como fisioterapia, fonoaudiologia e 
psicopedagogia; 
| XIlI- Ampliação e fortalecimento da oferta de serviços de cuidados em saúde bucal às pessoas com 
espectro autista na atenção básica, bem como de atenção especializada e hospitalar; 
|XIV- Qualificação e fortalecimento da rede de atenção psicossociale da rede de cuidados de saúde 
|da pessoa com deficiência, no atendimento das pessoas com TEA, que envolva diagnóstico 
|diferencial, estimulação precoce, habilitação, reabilitação e outros procedimentos definidos pelo 
projeto terapêutico singular; 
|XV- 0 estímulo à inserção da pessoa com TEA no mercado de trabalho, observadas as 
peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei Federal n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente). 
Art. 4°. São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista: 
|I - a vida digna, a integridade fisica e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e 
|o lazer; 
|II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; 
|III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, 
incluindo: 
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; 
b) o atendimento multiprofissional; 
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; 
d) os medicamentos; 
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; 
TV -o acess0: 
a) à educação, com garantia de vagas em escolas da rede pública municipal; 
b) à moradia, inclusive à residência protegida; 
c) ao mercado de trabalho: 
d) ao trabalho dignoe adequado; 
e) à assistência social. 
Art. 5°. A fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, 
poderá ser utilizada para identificar a prioridade devida às pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista. 
Art. 6°.O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber e for necessária a sua efetiva 
aplicação 
|Art. 7°. Esta lei entrará em vigor na data de sua pyblicação. 
Eduardo Preto 
Vereador EDUARDO PRETO 
Montes Claros, 20 de maio de 2025 

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