CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS MG
A^ COMISSOES PROJETO DE LEI N°.Zt/202s
Institui a Política Municipal de Atendimento aos
Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro
Autista - TEA no âmbito do Município de Montes
Claros e dá outras providências.
|A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal., no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
|Art. 1°. Fica instituída, no Município de Montes Claros, a Política Municipal de Atendimento e
Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela
portadora de síndrome clínica caracterizada da seguinte forma:
|I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais,
manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social;
ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível
de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por
comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns;
excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
Art. 3°, São diretrizes da Política Municipal de Atendimento às Pessoas com Transtorno de Espectro
|Autista (TEA):
|I-A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com
Transtorno do Espectro Autista;
|II- A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas
portadoras desses transtornos, e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
|III-A atenção integral às necessidades de saúde das pessoas com Transtorno do Espectro Autista,
|objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e
nutrientes;
|IV- A responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao Transtorno do
Espectro Autista e suas implicações;
V-O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa
com Transtorno do Espectro Autista, bem como aos respectivos pais e responsáveis;
VI- A qualificação dos profissionais de educação e de saúde em terapia comportamental,
aproveitando os encontros pedagógicos anuais dos profissionais da Educação e as Conferências de
Educação e de Saúde, a fim de tratarem do tema com mais ênfase e propriedade, visando
conscientizar e instruir os demais profissionaise as famílias das pessoas afetadas;
VII- Apoio às organizações da sociedade civil que atuem no atendimento às pessoas com TEA, a fim
de propiciar a complementação de seu atendimento com uma intervenção comportamental intensiva,
objetivando a ampliação das áreas verbal, social e cognitiva, de modo a auxiliar as crianças com
TEA a conseguirem autonomia pessoal, qualidade de vida e participação plena na sociedade;
VIII- Disponibilização de acompanhante especializado no contexto escolar, caso seja comprovada a
necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e
cuidados pessoais;
XIX- Apoio complementar às organizações da sociedade civil para atendimento de outras
necessidades clínicas necessárias à eficácia dos tratamentos, tais como fisioterapia, fonoaudiologia,
psicoterapia e psicopedagogia;
X- Atendimento igualitário de crianças com Transtorno do Espectro Autista de ambos os sexos,
respeitadas as peculiaridades inerentes às diferentes situações;
|XII- Apoio às instituições municipais para que o atendimento seja completado por uma intervenção
comportamental intensiva, objetivando a ampliação das áreas verbal, social e cognitiva, de modo a
auxiliar as crianças autistas a conseguirem autonomia pessoal, qualidade de vida e participação plena
na sociedade:
XI[- Apoio complementar às instituições municipais para atendimento de outras necessidades
clínicas necessárias à eficácia do tratamento, tais Como fisioterapia, fonoaudiologia e
psicopedagogia;
| XIlI- Ampliação e fortalecimento da oferta de serviços de cuidados em saúde bucal às pessoas com
espectro autista na atenção básica, bem como de atenção especializada e hospitalar;
|XIV- Qualificação e fortalecimento da rede de atenção psicossociale da rede de cuidados de saúde
|da pessoa com deficiência, no atendimento das pessoas com TEA, que envolva diagnóstico
|diferencial, estimulação precoce, habilitação, reabilitação e outros procedimentos definidos pelo
projeto terapêutico singular;
|XV- 0 estímulo à inserção da pessoa com TEA no mercado de trabalho, observadas as
peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei Federal n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente).
Art. 4°. São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
|I - a vida digna, a integridade fisica e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e
|o lazer;
|II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
|III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde,
incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
TV -o acess0:
a) à educação, com garantia de vagas em escolas da rede pública municipal;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho:
d) ao trabalho dignoe adequado;
e) à assistência social.
Art. 5°. A fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista,
poderá ser utilizada para identificar a prioridade devida às pessoas com Transtorno do Espectro
Autista.
Art. 6°.O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber e for necessária a sua efetiva
aplicação
|Art. 7°. Esta lei entrará em vigor na data de sua pyblicação.
Eduardo Preto
Vereador EDUARDO PRETO
Montes Claros, 20 de maio de 2025