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materia nº 88/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 88 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública ao Instituto Reconstruir.
native_id11456

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-06-03 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-05-29 Aguardando 1ª Votação — —
2025-05-29 Parecer favorável da comissão — —
2025-05-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-22 Aguardando emissão de parecer — —
2025-05-20 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÃMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
PROJETO DE LEI N.° 88 12025 
"Concede Titulo Declaratório de Utilidade Pública 
RECONSTRUIR" 
O povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprova e eu, Prefeito, em seu nome sanciono a seguinte le: 
Art. 1°Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente 
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominaço de "INSTITUTO RECONSTRUIR" 
inscrita no CNPJ sob n° 08.666.461/0001-00, funciona regularmente na rua 
Portugal, n° 132, bairro Nova Suíça, Município de Montes Claros MG CEP: 39.406 
323. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
ao "INSTITUTO 
Montes Claros, 20 de Maio de 2025 
Vereador 
PROTOCOLO 
EXP. 
A981 
RECEB. 
JHORAO:9 

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