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CÃMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI N.° 88 12025
"Concede Titulo Declaratório de Utilidade Pública
RECONSTRUIR"
O povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprova e eu, Prefeito, em seu nome sanciono a seguinte le:
Art. 1°Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominaço de "INSTITUTO RECONSTRUIR"
inscrita no CNPJ sob n° 08.666.461/0001-00, funciona regularmente na rua
Portugal, n° 132, bairro Nova Suíça, Município de Montes Claros MG CEP: 39.406
323.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário.
ao "INSTITUTO
Montes Claros, 20 de Maio de 2025
Vereador
PROTOCOLO
EXP.
A981
RECEB.
JHORAO:9
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