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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Rena de Nova Esperança (União Brasil)
PROJETO DE LEI N° Sa 2025
CONCEDE TITULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÜBLICA
A Câmara Municipal de Montes Claros aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica considerada Utilidade Pública Municipal a entidade civil,
Legalmente constituída, sem fins lucrativos, Denominada Associação de
Apicultores e Meliponicultores de Nova Boqueiräo - APINOVA, Inscrita no
CNPJ sob o n° 50.886.268/0001-40, funciona regularmente no Polo Rural 4
desde 05/06/2023 sob número de inscrição: 0225, com sede na comunidade de
Nova Esperança, no município de Montes Claros - MG.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Montes Claros - MG, 21/05/2025
Renaldo Antônio Dias
Vereador
(38) 98433-6189
Rena de Nova
Esperança
Vereador
PROTOCO LO
D EXP. RECEB.
ASSI
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.rena @montesclaros.mg.leg.br
HORAa
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