br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 92/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 92 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Apicultores Meliponicultores de Nova Boqueirão - APINOVA.
native_id11473

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-25 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-06-24 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-06-18 Aguardando 1ª Votação — —
2025-06-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-05-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-27 Aguardando emissão de parecer — —
2025-05-26 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Rena de Nova Esperança (União Brasil) 
PROJETO DE LEI N° Sa 2025 
CONCEDE TITULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÜBLICA 
A Câmara Municipal de Montes Claros aprova e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica considerada Utilidade Pública Municipal a entidade civil, 
Legalmente constituída, sem fins lucrativos, Denominada Associação de 
Apicultores e Meliponicultores de Nova Boqueiräo - APINOVA, Inscrita no 
CNPJ sob o n° 50.886.268/0001-40, funciona regularmente no Polo Rural 4 
desde 05/06/2023 sob número de inscrição: 0225, com sede na comunidade de 
Nova Esperança, no município de Montes Claros - MG. 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Montes Claros - MG, 21/05/2025 
Renaldo Antônio Dias 
Vereador 
(38) 98433-6189 
Rena de Nova 
Esperança 
Vereador 
PROTOCO LO 
D EXP. RECEB. 
ASSI 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.rena @montesclaros.mg.leg.br 
HORAa 

open original →