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materia nº 396/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 396 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaQue seja expedido ofício ao sr. Guilherme Guimarães, prefeito de Montes Claros, encaminhando anteprojeto de lei que "Acrescenta o art. 117-A à Lei nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003 (Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros), para assegurar dispensa do expediente ao servidor público municipal no dia do seu aniversário, e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL OE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) 
REQUERIMENTO Nº 20/2025 
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Guilherme Guimarães, Prefeito de Montes Claros, 
encaminhando anteprojeto de lei que "Acrescenta o art. li 7-A à lei 11 • 3. 175, de 23 de 
dezembro de 2.003 (Estatuto do Servidor Público do Mu11iclpio de Montes Claros), para 
assegurar dispe11sa do expedie11te ao servidor público m1111icipa/ no dia do seu a11iversário, 
e dá outras providê11cias". 
Montes Claros, Sala das Sessões, 26 de maio de 2025. 
'·A''A".~ 
~~-:~ - lton Dias 
Vereador de Montes Claros 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-54601 E-mail: vereadorwiltondias@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) 
ANTEPROJETO DE LEI 
Acrescenta o art. 117-A à Lei nº 3.175, de 23 de 
dezembro de 2.003 (Estatuto do Servidor Público do 
Município de Montes Claros), para assegurar dispensa 
do expediente ao servidor público municipal no dia do 
seu aniversário, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e 
no uso de suas atribuições. sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - A Lei nº 3.175, de 23 de dezembro de 2.003 (Estatuto do Servidor Público do 
Município de Montes Claros), passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: 
'"Art. 117-A - Fica assegurado ao servidor o direito à dispensa do expediente no dia de 
seu aniversário, sem prejuízo da remuneração. 
§ 1 º - Quando o dia do aniversário do servidor recair em sábado, domingo ou feriado, a 
respectiva folga será usufruída no primeiro dia útil imediatamente subsequente. 
§ 2° - Caso o servidor esteja no gozo de férias, licenças ou afastamentos legais na data 
correspondente à folga, esta será automaticamente transferida para o primeiro dia útil 
subsequente ao retomo de suas atividades. 
§ 3° - A fruição da folga prevista neste artigo não poderá ser acumulada nem 
convertida em pecúnia." 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se disposições em contrário. 
Montes Claros-MG, 26 de maio de 2025. 
Vereador 
~ de Montes Claros 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-54601 E-mail: vereadorwiltondias@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta visa conceder ao servidor público municipal o direito à dispensa do expe￾diente no dia do seu aniversário. como forma de valorização e reconhecimento pelo serviço 
prestado à Administração Pública. 
A medida. de caráter simbólico, contribui para o bem-estar e a motivação dos servidores, 
forta- lecendo o vinculo com o serviço público e promovendo um ambiente de trabalho mais 
huma- nizado. 
Além disso, ações dessa natureza refletem o compromisso da gestão com políticas de 
valoriza- ção do servidor e de incentivo à saúde mental e à qualidade de vida no trabalho. 
Montes Claros-MO, 26 de maio de 2025. 
w~ 
Vereador de Monles Claros 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-54601 E-mail: vereadorwiltondias@gmail.com 

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