| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1989 |
| Date | 1989-03-14 |
| Ementa | Flash 3513. RESOLUÇÃO Nº 007/89, de 31/03/1989. Dispõe sobre normas para a doação de terrenos do município de Montes Claros. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3913 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Resolução Categoria: Créditos (Abre crédito, suplementa verbas no orçamento da Câmara) Autoria: Mesa Diretora Data: 14/03/1989 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 007/89, de 31/03/1989. Dispõe sobre normas para a doação de terrenos do município de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 06 Posição: 07 Número de folhas: 09 a SUL ÃO 12 GO BR Fo [tro E DE 3/07 ET ê C6 Câmara Municipal de Montes Claros É PROJEIO DE RESOLUÇÃO Nº Autor: Mesa Diretora . 3 U Assunto:- ; : = ; S MOVIMENTO maço ER, A DA DIO io iii ee À Com, de bcg. e Justiça em 18,03,89 [e e o ma O o a o RESOLUÇÃO Nº 007/89, de 31 de myeco de 1989. ge ME E aan - Dispõe sobre normas para a dozgão de terrenos neste Muni - cípio A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - As proposições de lei que tiverem por objeto! a doação de terreno, pela Municipalidade, a entidades sediadas neste Município, somente serão recebidas e apreciadas pela, Câmara Municipal, quando atenderem aos seguintes requisitos] e exigências: e LI - que a entidadê à ser beneficiada com a doação já: tenha sido considerada de Utilidade Pública Municipal; HM - que a mesma desenvolva trabalho de caráter filantrópico. Teigioso, artística, educacional, cultural. esportivo. social ou de representação classista, sem fins lucrativos; HI - que a donatária já tenha serviços comprovadamente prestados à comunidade; IV - que o projeto de doação, ao ser encaminhado à Câmara Mui 1 se faça acompanhar, "quando for o caso, do projeto| arquitetônico da obra a ser edificada no terreno objeto da doação e de documentos que comprovem a viabilidade del sua execução, inclusive em termos financeiros; V - quando se tratar de doações a entidades educacionais. o projeto de lei deverá receber parecer também de uma, Comissão Especial a ser instituída pela Câmara, que deverá, dentre outros aspectos, certificar-se de que a donatária se acha com a sua situação devidamente legalizada e regularizada junto aos órgãos competentes, ou seja, o Conselho Estadual de Educação ou-o Ministério da Educação, quando for o caso. vi Art. 2º - Em caso de não observância das normas estabe- lecidas nesta Resolução, o Presidente da Câmara poderá, de ofício, devolver a proposição de lei ao Executivo Municipal. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta esolução entrará em vigor na data de sua publicação. Maridamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Resolução pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Câmara Municipal de Montes Claros, 31 de março de 1989, t Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Presidente da Câmara Marlene Tavares Cardoso JUrRADL DE NOTICIAS Mot. KG - Câmara Municipal de Montes Claros RESOLUÇÃO Nº 007/89, de 31 de março de 1989, Dispõe sobre normas para a doação de terrenos nese te Municípios A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou" e eu promulgo a seguinte Resolução t- ” Art, 1º - Ag proposições de leis que tiverem por * nbjeto a doação de terreno, pela Municipalidade, a entidades se diadas neste Município, somente serão recebidas e apreciadas pe- la Câmara Municipal, quando atenderem aos seguintes requisitos" e exigências t- : E A que a entidade a ser beneficiada com a doação! já tenha sido considerada de Utilidade Pública Municipal ; - II. que a megms desenvolva trabalho de caráter fim lantrópico, religioso, artísticos educacional, cultural , esporti vos Social ou de representação classista, sem fins lucrativos 4 III. que a donatária já tenha serviços comprovadamen te prestados à comuhidade ; IV. que o projeto de doação, So ser encaminhado à * Câmara Municipal, se faça acompanhar, quando for o caso, do prodjê to arquitetonico da obra a ser edificada no terreno objeto d& * doação e de documentos que comprovem a viabilidade de sua execu - ção, inclusive em termos financeiros 3 Ve quando se tratar de doações a entidades educa — cionais , o projeto de lei deverá receber parecer também de uma * Comiss"ao Especial a ser instituída pela Câmara, que deverá, den- tre outros aspectos, certificar-se de que a donatária se acha '* com a sua situação devidamente legalizada e regularizada junto " aos orgãos competentes, ou seja, o Conselho Estadual de Educação ou o Ministério da Educação , quando for o casos Art. 2º - Em caso de não observância das normas es- tabelecidas nesta Resolução, o Presidente da Câmura poderá, de Câmara Municipal de Montes Claros £Le.02 ofício, devolver a proposição de lei ao Executivo Municipal, Arte 3º - Revogadas as disposições em contrário, ese ta Resolução entrará em vigor na data de sua publicaçãos Kandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o Conhecimento e execução desta Resolução pertencerem, que a cumpram ea façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara, Câmara Municipal de Montes Claros, 31 de março de * 1989, : L AAA : E Am h pááco Malio Peito do Figueiredo Presidente da Câmara ss Marlene Passo la, Secretária o Ny Câmara Municipal de Montes Claros x» PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº Dispãe sobre normas para a doação de terrenos nes- te Municípios. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução := Art, 1º - As proposições de leis que tiverem por * objeto a doação de terreno, pela Municipalidade, a entidades sediã das neste Município, somente serão recebidas e apreciadas pela C&- mara Municipal, quando atenderem aos seguintes requisitos e exigên cias im I. que a entidade a ser beneficiada com a doação * já tenha sido considerada de Utilidade Pública Nunicipal ; II. que a mesma desenvolva trabalho de caráter fi - lantrópico, religioso, artístico, educacional, cultural, esportivos social ou de representação classista ; sem fins lucrativoss III. que a donatária já tenha serviços comprovadamen te prestados à comunidade; IV. que o projeto de doação, So ser encaminhado à Câmara Municipal, se faça acompanhar , quando for o caso, do proje to arquitetônico da obra a ser edificada no terreno objeto da doa- ção e de dncumentos que comprovem a viabilidade de sua execução inclusive em termos financeiros 5 V. quando se tratar de doações a entidades educa- cionais, o projeto de lei deverá receber parecer também de uma t Comissão Especial a ser instituída pela Câmara, que deverá, dentre outros aspectos, certificar-se de que a âonatária se acha coma *! sua situação devidamente legalizada e regularizada junto aos se é gãos competentes, ou seja, o Conselho Estadual de Educação ou (o) Ministério da Educação, quando for o casos Art. 2º - Em.caso de não observância das normas * estabelecidas nesta Resolução, o Presidente da Câmara poderá, de ofício, devolver a proposição de lei a o Executivo Municipal, od Câmara Municipal de Montes Claros Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Resolução pertencerem, qe a cum prem e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém deciara, e Sala das sessões, 14 de março de 1989, garlos Welth Pimenta "igueiredo Presidente da Camara Marlene ad Cardoso 1a, Secretária y + UM BODE, ALARALL PRESIDENTE t É Te. - sticimlo Zed Desaieõe at o AM e orbiço id, manias CÂMARA" e A À E HONTES CLAROS PASO Puno) | A pie a io) Rai APROVAIO ELZS ISCUSSÃO POR [EM Err | MISDE 242/00 | E ZA DE 19 | Pá PRESIDENTE é PRESIDENTE Di EMENDA NO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº “Dispoe sobre normas para a doação de terrenos neste Município”. No Artigo 1º os parágrafos II, III, IVevV passam a vigorar com a seguinte redação: II.que a mesma seja uma entidade de caráter filan trópico ou religioso ou artístico ou educacional ou esportivo ou social ou de representação clas- sista ae sem fins lucrativos; III, que a denatária em seus estatutos se comprometa a prestar serviço à comunidade, em. sua área de atuação; E, IV. que o projeto de doação, ao ser encaminhado a ca A mara Municipal se faça acomopanhar de documentos PR que comprovem a idoneidade financeira da entidade; ', V. quando se tratar de doações a entidade educacio- nais, o projeto de lei deverá receber parecer tam bém de uma Comissão Especial a ser instituída pe 1a Câmara , que deverá, dentre outros aspectos, ! certificar-se de que o projeto da donatária é viê vel de aprovação junto aos órgãos competentes, ou seja, o Conselho Estadual de Educação ou o Minis- tério da Educação, quando for o caso. O Artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º — Em casode não observância das normas esta belecidas nesta Resolução, o Presidente da Câmara deverá, de ofi cio, devolver a proposição de lei ao Executivo Municipal, jus- tificando as razões da devolução. EL DE MONTES CLAROS - DISCURSSÃO POR PRESIDENTE Sa “ o) eia Ee, hr dé