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materia nº 37/1989

Tipo Resolução
Número / Ano 37 / 1989
Date 1989-03-14
EmentaFlash 3513. RESOLUÇÃO Nº 007/89, de 31/03/1989. Dispõe sobre normas para a doação de terrenos do município de Montes Claros. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3913
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Resolução
Categoria: Créditos (Abre crédito, suplementa verbas no orçamento da
Câmara)
Autoria: Mesa Diretora
Data: 14/03/1989
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 007/89, de 31/03/1989. Dispõe sobre
normas para a doação de terrenos do município de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 06 Posição: 07 Número de folhas: 09
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Câmara Municipal de Montes Claros
É PROJEIO DE RESOLUÇÃO Nº
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Dispõe sobre normas para a dozgão de terrenos neste Muni -
cípio
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou
e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - As proposições de lei que tiverem por objeto!
a doação de terreno, pela Municipalidade, a entidades sediadas
neste Município, somente serão recebidas e apreciadas pela,
Câmara Municipal, quando atenderem aos seguintes requisitos]
e exigências: e
LI - que a entidadê à ser beneficiada com a doação já:
tenha sido considerada de Utilidade Pública Municipal;
HM - que a mesma desenvolva trabalho de caráter filantrópico.
Teigioso, artística, educacional, cultural. esportivo. social
ou de representação classista, sem fins lucrativos;
HI - que a donatária já tenha serviços comprovadamente
prestados à comunidade;
IV - que o projeto de doação, ao ser encaminhado à Câmara
Mui 1 se faça acompanhar, "quando for o caso, do projeto|
arquitetônico da obra a ser edificada no terreno objeto da
doação e de documentos que comprovem a viabilidade del
sua execução, inclusive em termos financeiros;
V - quando se tratar de doações a entidades educacionais.
o projeto de lei deverá receber parecer também de uma,
Comissão Especial a ser instituída pela Câmara, que deverá,
dentre outros aspectos, certificar-se de que a donatária se
acha com a sua situação devidamente legalizada e regularizada
junto aos órgãos competentes, ou seja, o Conselho Estadual
de Educação ou-o Ministério da Educação, quando for o
caso. vi
Art. 2º - Em caso de não observância das normas estabe-
lecidas nesta Resolução, o Presidente da Câmara poderá,
de ofício, devolver a proposição de lei ao Executivo Municipal.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
esolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Maridamos, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução desta Resolução pertencerem, que
a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela
se contém e declara.
Câmara Municipal de Montes Claros, 31 de março de
1989, t
Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Presidente da Câmara
Marlene Tavares Cardoso
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Câmara Municipal de Montes Claros
RESOLUÇÃO Nº 007/89, de 31 de março de 1989,
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Conhecimento e execução desta Resolução pertencerem, que a cumpram
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social ou de representação classista ; sem fins lucrativoss
III. que a donatária já tenha serviços comprovadamen
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IV. que o projeto de doação, So ser encaminhado à
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ção e de dncumentos que comprovem a viabilidade de sua execução
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V. quando se tratar de doações a entidades educa-
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Comissão Especial a ser instituída pela Câmara, que deverá, dentre
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Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
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Sala das sessões, 14 de março de 1989,
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EMENDA NO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
“Dispoe sobre normas para a doação de terrenos neste Município”.
No Artigo 1º os parágrafos II, III, IVevV passam
a vigorar com a seguinte redação:
II.que a mesma seja uma entidade de caráter filan
trópico ou religioso ou artístico ou educacional
ou esportivo ou social ou de representação clas-
sista ae sem fins lucrativos;
III, que a denatária em seus estatutos se comprometa
a prestar serviço à comunidade, em. sua área de
atuação;
E, IV. que o projeto de doação, ao ser encaminhado a ca
A mara Municipal se faça acomopanhar de documentos
PR que comprovem a idoneidade financeira da entidade;
', V. quando se tratar de doações a entidade educacio-
nais, o projeto de lei deverá receber parecer tam
bém de uma Comissão Especial a ser instituída pe
1a Câmara , que deverá, dentre outros aspectos, !
certificar-se de que o projeto da donatária é viê
vel de aprovação junto aos órgãos competentes, ou
seja, o Conselho Estadual de Educação ou o Minis-
tério da Educação, quando for o caso.
O Artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º — Em casode não observância das normas esta
belecidas nesta Resolução, o Presidente da Câmara deverá, de ofi
cio, devolver a proposição de lei ao Executivo Municipal, jus-
tificando as razões da devolução.
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