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materia nº 400/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 400 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaQue seja expedido ofício ao sr. Guilherme Guimarães, prefeito de Montes Claros, com cópia ao sr. Alexandre Braga, Diretor do Procon Municipal, solicitando, que sejam disponibilizadas cadeiras de rodas em todos os órgãos públicos municipais, em conformidade com o art. 12-A da Lei nº 10.098/2000 e com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que garantem o direito à acessibilidade das pessoas com deficiência.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Requerimento 
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, que seja expedido ofício ao 
Exmo. Sr. Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, Prefeito de Montes Claros, com 
cópia ao Sr. Alexandre Braga, Diretor do Procon Municipal, solicitando, inicialmente, 
que sejam disponibilizadas cadeiras de rodas em todos os órgãos públicos municipais, 
em conformidade com o art. 12-A da Lei nº 10.098/2000 e com o Estatuto da Pessoa 
com Deficiência, que garantem o direito à acessibilidade das pessoas com deficiência. 
Ao Diretor do Procon Municipal que promova a fiscalização e exija o cumprimento 
do referido dispositivo legal por parte dos centros comerciais e estabelecimentos 
similares, os quais estão obrigados a fornecer cadeiras de rodas para atendimento de 
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. 
Montes Claros/MG, 26 de maio de 2025. 
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Vereador Rodrigo Cadeirante 
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA -TEL (038) 3690-5400 - CEP. 38,400.087 _ MONTES CLAROS_ MINAS GERAIS 

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