| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 400 / 2025 |
| Date | 2025-05-26 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao sr. Guilherme Guimarães, prefeito de Montes Claros, com cópia ao sr. Alexandre Braga, Diretor do Procon Municipal, solicitando, que sejam disponibilizadas cadeiras de rodas em todos os órgãos públicos municipais, em conformidade com o art. 12-A da Lei nº 10.098/2000 e com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que garantem o direito à acessibilidade das pessoas com deficiência. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Requerimento Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, Prefeito de Montes Claros, com cópia ao Sr. Alexandre Braga, Diretor do Procon Municipal, solicitando, inicialmente, que sejam disponibilizadas cadeiras de rodas em todos os órgãos públicos municipais, em conformidade com o art. 12-A da Lei nº 10.098/2000 e com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que garantem o direito à acessibilidade das pessoas com deficiência. Ao Diretor do Procon Municipal que promova a fiscalização e exija o cumprimento do referido dispositivo legal por parte dos centros comerciais e estabelecimentos similares, os quais estão obrigados a fornecer cadeiras de rodas para atendimento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Montes Claros/MG, 26 de maio de 2025. ----- 1 r~ r" R O TOCO LO . .,. i;odngo ,~iaw ttc u;•p•iTiJ -~ __, !::XP. ~ RECEB. .2&_JS)!i_/~ ri-,~ ,o.ss, (Rodrit;o Cod~,ronte / ,. ,"Ji Rodri}(<rMâ'.ífi 8'i'tiliveiFa./ Vereador Rodrigo Cadeirante RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA -TEL (038) 3690-5400 - CEP. 38,400.087 _ MONTES CLAROS_ MINAS GERAIS