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materia nº 38/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaCria a Frete Parlamentar em Defesa do Terceiro Setor no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros e dá outras providências.
native_id11483

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-10 Proposição arquivada — —
2025-06-10 Proposição retirada de tramitação pelo autor — —
2025-05-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-27 Aguardando emissão de parecer — —
2025-05-26 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
Gabinete do Vereador Eduardo Preto 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N".3i/2025 
Cria a Frente Parlamentar em Defesa do Terceiro Setor no 
âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, aprova e seu Presidente promulga a seguinte 
Resolução: 
Art. 1º-Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, a Frente Parlamentar em 
Defesa do Terceiro Setor, com a finalidade de promover o diálogo, o fortalecimento, o 
desenvolvimento e a defesa das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que aruam nas 
áreas social, educacional, cultural, ambiental e de assistência 
An. 2º-São objetivos da Frente Parlamentar: 
I - Apoiar, propor, acompanhar e fiscalizar políticas públicas voltadas ao fortalecimento do Terceiro 
Setor; 
II - Promover debates, seminários, audiências públicas e encontros sobre temas de interesse das 
organizações da sociedade civil; 
III - Estimular parcerias entre o poder público, as entidades do Terceiro Setor e a iniciativa privada; 
IV - Acompanhar a tramitaçâo de projetos de lei, resoluções e demais matérias que impactem o 
setor; 
V - Articular junto aos órgãos municipais, estaduais e federais em defesa das entidades do Terceiro 
Setor de Montes Claros e região. 
Art. 3°-A Frente Parlamentar será composta por vereadores que manifestarem formalmente seu 
interesse em participar, mediante assinarura de termo de adesão, sendo sua atuação suprapartidária e 
sem remuneração adicional. 
An. 4º-Caberá aos membros da Frente Parlamentar eleger, entre si, um(a) coordenador(a) e um(a) 
secretário(a) executivo(a) para organização das atividades. 
An. Sº-A participação na Frente Parlamentar não prejudicará as atividades parlamentares regulares e 
nem ensejará qualquer ônus financeiro adicional à Câmara Municipal. 
Art. 6º-Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Montes Claros ,Sala das Sessões , 26 de Maio de 2025. 
Eduar~o 
Verea~~~e~ontes Claros \ 
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