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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Vereador Eduardo Preto
PROJETO DE RESOLUÇÃO N".3i/2025
Cria a Frente Parlamentar em Defesa do Terceiro Setor no
âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, aprova e seu Presidente promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º-Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, a Frente Parlamentar em
Defesa do Terceiro Setor, com a finalidade de promover o diálogo, o fortalecimento, o
desenvolvimento e a defesa das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que aruam nas
áreas social, educacional, cultural, ambiental e de assistência
An. 2º-São objetivos da Frente Parlamentar:
I - Apoiar, propor, acompanhar e fiscalizar políticas públicas voltadas ao fortalecimento do Terceiro
Setor;
II - Promover debates, seminários, audiências públicas e encontros sobre temas de interesse das
organizações da sociedade civil;
III - Estimular parcerias entre o poder público, as entidades do Terceiro Setor e a iniciativa privada;
IV - Acompanhar a tramitaçâo de projetos de lei, resoluções e demais matérias que impactem o
setor;
V - Articular junto aos órgãos municipais, estaduais e federais em defesa das entidades do Terceiro
Setor de Montes Claros e região.
Art. 3°-A Frente Parlamentar será composta por vereadores que manifestarem formalmente seu
interesse em participar, mediante assinarura de termo de adesão, sendo sua atuação suprapartidária e
sem remuneração adicional.
An. 4º-Caberá aos membros da Frente Parlamentar eleger, entre si, um(a) coordenador(a) e um(a)
secretário(a) executivo(a) para organização das atividades.
An. Sº-A participação na Frente Parlamentar não prejudicará as atividades parlamentares regulares e
nem ensejará qualquer ônus financeiro adicional à Câmara Municipal.
Art. 6º-Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros ,Sala das Sessões , 26 de Maio de 2025.
Eduar~o
Verea~~~e~ontes Claros \
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