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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE)
PROJETO DE LEI N° 93 /2025
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e
no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A HUMANIZAÇÃO
NA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Montes Claros, a Semana Municipal de
Conscientização sobre a Humanização na Saúde, a ser realizada anualmente, na
última semana do mês de novembro.
II.
Art. 2°-0 evento ora instituído passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Montes Claros.
1V.
Art. 3°- A Semana Municipal de Conscientização sobre a Humanização na Saúde terá seguintes
objetivos:
V.
I. Conscientizar a população e os profissionais de saúde sobre a importância da
humanização no atendimento e nos processos de cuidado;
DE
Difundir os princípios e diretrizes da Política Nacional de Humanização (PNH),
incentivando sua aplicação nos serviços de saúde municipais;
Promover a reflexão e o debate sobre os desafios e avanços na humanização da saúde
em Montes Claros;
Estimular a criação de espaços e iniciativas que fortaleçam a cultura de humanização
nos equipamentos de saúde;
Reconhecer e valorizar as boas práticas humanizadas já existentes no Município.
Art. 4° - Durante a Semana Municipal de Conscientização sobre a Humanização na Saúde,
poderão ser realizadas as seguintes ações:
Palestras e workshops abordando temas como comunicação não violenta, acolhimento,
cuidados paliativos, saúde mental e direitos do paciente;
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina -CEP: 39.400-087 -Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: vereadorwiltondias @gmail.cam.
PROTOCOLO
OEXP. RRECEB.
A5/025 HÌRA, O: 09
II.
III.
IV.
V.
VI.
VII.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE)
Rodas de conversas com a participação de pacientes, familiares, profissionais de saúde e gestores para troca de experiências:
Campanhas educativas em mídias sociais e nos serviços de saúde, utilizando materiais
informativos sobre humanização;
Exposições e mostras com relatos de experiências humanizadas, fotos e vídeos;
Sessões de cinemna comentadas com filmes que abordem a temáica da humanização na
saúde;
Visitas guiadas aos hospitais e unidades de saúde que já implementam práticas
humanizadas, para troca de experiências;
Eventos culturais e artísticos que abordem a importância do cuidado e do respeito ao
próximo.
Art. 5°- Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7°-Revogam-se disposições em contrário.
Montes Claros-MG, 26 de maio de 2025.
Wilton Dias
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: vereadorwiltondias®gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE)
JUSTIFICATIVA
A humanização da saúde é um princípio fundamental para garantir um atendimento digno, ético
e respeitoso aos cidadãos, reconhecendo o paciente como sujeito de direitos e não apenas como
portador de uma enfermidade. A implementação de práticas humanizadas nos serviços de saúde
contribui diretamente para a melhoria da relação entre profissionais e usuários, fortalece os
vínculos de confiança e promove um cuidado mais eficaz e integral.
Instituir, no calendário oficial do Município de Montes Claros, a Semana Municipal de
Conscientização sobre a Humanização na Saúde é uma forma de fomentar o debate, promover
ações educativas e sensibilizar gestores, profissionais da saúde e a sociedade em geral sobre a
importância de práticas que valorizem o acolhimento, o respeito às individualidades, a escuta
qualificada e o protagonismo do paciente no processo de cuidado.
Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço significativo na consolidação
de uma cultura de humanização na rede de saúde municipal, contribuindo para a melhoria
contínua da qualidade do atendimento prestado à população de Montes Claros.
Montes Claros-MG, 26 de maio de 2025.
Witon Dias
Vereador
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: vereadorwiltondias@gmail.com
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