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materia nº 93/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 93 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaInstitui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Humanização na Saúde no Município de Montes Claros e dá outras providências.
native_id11487

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-25 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-06-24 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-06-18 Aguardando 1ª Votação — —
2025-06-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-05 Parecer favorável da comissão — —
2025-05-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-27 Aguardando emissão de parecer — —
2025-05-27 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) 
PROJETO DE LEI N° 93 /2025 
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e 
no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A HUMANIZAÇÃO 
NA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Montes Claros, a Semana Municipal de 
Conscientização sobre a Humanização na Saúde, a ser realizada anualmente, na 
última semana do mês de novembro. 
II. 
Art. 2°-0 evento ora instituído passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Montes Claros. 
1V. 
Art. 3°- A Semana Municipal de Conscientização sobre a Humanização na Saúde terá seguintes 
objetivos: 
V. 
I. Conscientizar a população e os profissionais de saúde sobre a importância da 
humanização no atendimento e nos processos de cuidado; 
DE 
Difundir os princípios e diretrizes da Política Nacional de Humanização (PNH), 
incentivando sua aplicação nos serviços de saúde municipais; 
Promover a reflexão e o debate sobre os desafios e avanços na humanização da saúde 
em Montes Claros; 
Estimular a criação de espaços e iniciativas que fortaleçam a cultura de humanização 
nos equipamentos de saúde; 
Reconhecer e valorizar as boas práticas humanizadas já existentes no Município. 
Art. 4° - Durante a Semana Municipal de Conscientização sobre a Humanização na Saúde, 
poderão ser realizadas as seguintes ações: 
Palestras e workshops abordando temas como comunicação não violenta, acolhimento, 
cuidados paliativos, saúde mental e direitos do paciente; 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina -CEP: 39.400-087 -Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: vereadorwiltondias @gmail.cam. 
PROTOCOLO 
OEXP. RRECEB. 
A5/025 HÌRA, O: 09 
II. 
III. 
IV. 
V. 
VI. 
VII. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) 
Rodas de conversas com a participação de pacientes, familiares, profissionais de saúde e gestores para troca de experiências: 
Campanhas educativas em mídias sociais e nos serviços de saúde, utilizando materiais 
informativos sobre humanização; 
Exposições e mostras com relatos de experiências humanizadas, fotos e vídeos; 
Sessões de cinemna comentadas com filmes que abordem a temáica da humanização na 
saúde; 
Visitas guiadas aos hospitais e unidades de saúde que já implementam práticas 
humanizadas, para troca de experiências; 
Eventos culturais e artísticos que abordem a importância do cuidado e do respeito ao 
próximo. 
Art. 5°- Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 7°-Revogam-se disposições em contrário. 
Montes Claros-MG, 26 de maio de 2025. 
Wilton Dias 
Vereador 
Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: vereadorwiltondias®gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) 
JUSTIFICATIVA 
A humanização da saúde é um princípio fundamental para garantir um atendimento digno, ético 
e respeitoso aos cidadãos, reconhecendo o paciente como sujeito de direitos e não apenas como 
portador de uma enfermidade. A implementação de práticas humanizadas nos serviços de saúde 
contribui diretamente para a melhoria da relação entre profissionais e usuários, fortalece os 
vínculos de confiança e promove um cuidado mais eficaz e integral. 
Instituir, no calendário oficial do Município de Montes Claros, a Semana Municipal de 
Conscientização sobre a Humanização na Saúde é uma forma de fomentar o debate, promover 
ações educativas e sensibilizar gestores, profissionais da saúde e a sociedade em geral sobre a 
importância de práticas que valorizem o acolhimento, o respeito às individualidades, a escuta 
qualificada e o protagonismo do paciente no processo de cuidado. 
Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço significativo na consolidação 
de uma cultura de humanização na rede de saúde municipal, contribuindo para a melhoria 
contínua da qualidade do atendimento prestado à população de Montes Claros. 
Montes Claros-MG, 26 de maio de 2025. 
Witon Dias 
Vereador 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: vereadorwiltondias@gmail.com 

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