| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1991 |
| Date | 1991-08-01 |
| Ementa | Flash 3514. RESOLUÇÃO Nº 26, de 06/08/1991. Dispõe sobre normas alusivas aos projetos que dispõem sobre a concessão de ajuda financeira pela municipalidade a terceiros, para o custeio de tratamento médico hospitalar. Ivan José Lopes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3914 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Resolução Categoria: Créditos (Abre crédito, suplementa verbas no orçamento da Câmara) Autoria: Tancredo José dos Santos Macedo Data: 01/08/1991 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 26, de 06/08/1991. Dispõe sobre normas alusivas aos projetos que dispõem sobre a concessão de ajuda financeira pela municipalidade a terceiros, para o custeio de tratamento médico hospitalar. Controle Interno — Caixa: 06 Posição: 08 Número de folhas: 07 E qr, fecoção e DESSA Ma DE OC LCES/ Camara Municipal de Montes Claros | | | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº | Autor: Vereador Tancredo Macedo | Dispõe | sobre normas relativas, aos projetos sobre MOVIMENTO Recebido em em Ol. 08,91 À Com. de Leg. e câmara Municipal de Montes Claros RESOLUÇÃO N.º 26, de 06 de AGOSTO de 1991 Dispõe sobre normas alusivas aos projetos sobre concessão de ajuda financeira pelo Município. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e promulga a seguinte Resolução: Artigo 1º — Os projetos-de-leis dispondo so- bre a concessão de ajuda financeira a terceiros, pelo município, . para O custeio de tratamento médico-hospitalar - somente serão recebidos pe ta Mesa, para areciação do Plenário quando devidamente acompanhados dos seguintes documentos: ; Ad a, laudo médico pormenorizado sobre o esta- do de saúde do paciente e o tratamento preconiza- do. b) comrovantes de despesas realizadas ou à realizar com o pagamento de hospitais e/ou mé dicos; E Ê c) comprovante técnico sobre a inviabilidade de realização, nesta cidade, do tratamento a que deve se submeter o beneficiário; d) documento que comprove & impossibilidade: de ser o tratamento custeado por órgãos federais, estaduais ou municipais que atuam na área de saú- de. * e) documento que comprove ser o beneficiário pessoa realmente carente, sem condições financei- vas para custear o tratamento. Artigo 2º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Montes Claros, 06 de agosto de 1991. ; Ivan José Lopes — Presidente da Câmara - Manoel Soares Lopes — Secretário Câmara Municipal de Montes Claros RESOLUÇÃO Nº 26, de 06 de AGOSTO de 1991. Dispõe sobre normas alusivas aos projetos sobre concessão de ajuda financeira pelo Município. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e promulga a seguinte Resolução : Artigo 1º - Os projetos-de-leis dispondo sobre a concessão de ajuda financeira a terceiros, pelo Município, para o custeio de tratamento médico-hospitalar somente serão recebi- dos pela Mesa, para apreciação do Plenário, quando devidamente! acompanhados dos seguintes documentos : a) laudo médico pormenorizado sobre o estado de saúde do paciente e o tratamento preconizado ; b) comprovantes de despesas realizadas ou a rea- lizar com o pagamento de hospitais e/ou médicos ; c) comprovante técnico sobre a inviabilidade da realização, nesta cidade, do tratamento a que deve se submeter! o beneficiário ; d) documento que comprove a impossibilidade de ser o tratamento custeado por órgac federais, estaduais ou muni cipais que atuam na área de saúde. e) documento que comprove ser o beneficiário pes soa realmente carente, sem condições financeiras para custear o tratamento. Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação . Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrá- rio. Câmara Municipal de Montes Claros, 06 de agosto! de 1991 Ivan José Ipes Manoel Presidente/ da Câmara Secretáfio Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº Dispõe sobre normas alusivas aos projetos sobre concessão de ajuda financeira pelo Municípios. A Camara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e promulga a seguinte Resolução $ Art. 1º - Os projetos-de-leis dispondo sobre a concessão de ajuda financeira a terceiros, pelo Município,para o custeio de tratamento médico-hospitalar somente serao recebi dos pela Mesa, para apreciação do Plenário, quando devidamens te acompanhados dos seguintes documentos + a) laudo médico pormenorizado sobre o estado de saúde do paciente e o tratamento preconizado ; b) comprovantes de despesas realizadas ou a reas lizar com o pagamento de hospkttais e/ou médicos H c) comprovante técnico sobre a inviabilidade da tealização, nesta cidade, do tratamento a que deve se submeter o beneficiário ; d) documento que comprove a impossibilidade de ser o tratamento custeado por órgão federais, estaduais ou mus nicipais que atuam na área de saúde, Arte 2º - Esta Resolução entrará em vigor na dae ta de sua publicação, Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrários, Sala das sessões, 01 de agosto de 1991, dec Tancredo Macedo ; CÂMARA VISICIPAL DE MONTES ELAROS APROVADO EMU/ ÍSCUSSAO- POR ii LAG CIÇA EMLDE NS DE 1977, Pnaa” CE PRESIDENTE 0] CÂNARA peteipal pm MNNTEA CLAROS PROMULGADO, PUBI IQUE AR B CUIM APRAr 07/2008 A PD PRESIDEN E Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE NORMAS APLICÁVEIS AOS PROJE - TOS SOBRE CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA PE- LO MUNICÍPIO, que seja acrescentado ao Art. 1º do referido pros jeto a seguinte alínea : "e) = documento que comprove ser o beneficiário ? pessoa realmente carente, sem condições fi nanceiras para custear o tratamento , " Sala das sessões, 06 de agosto de 1991, Vereador Carlos fiménta À HEIICIPAL DE BOATES CLAROS APROVADO EM. DISCUSSÃO POR EM DE