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materia nº 52/1991

Tipo Resolução
Número / Ano 52 / 1991
Date 1991-08-01
EmentaFlash 3514. RESOLUÇÃO Nº 26, de 06/08/1991. Dispõe sobre normas alusivas aos projetos que dispõem sobre a concessão de ajuda financeira pela municipalidade a terceiros, para o custeio de tratamento médico hospitalar. Ivan José Lopes (Presidente).
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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3914
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Resolução
Categoria: Créditos (Abre crédito, suplementa verbas no orçamento da
Câmara)
Autoria: Tancredo José dos Santos Macedo
Data: 01/08/1991
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 26, de 06/08/1991. Dispõe sobre normas
alusivas aos projetos que dispõem sobre a concessão de ajuda financeira pela
municipalidade a terceiros, para o custeio de tratamento médico hospitalar.
Controle Interno — Caixa: 06 Posição: 08 Número de folhas: 07
E qr,
fecoção e DESSA
Ma DE OC LCES/
Camara Municipal de Montes Claros
| |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº |
Autor: Vereador Tancredo Macedo |
Dispõe | sobre normas relativas, aos projetos sobre
MOVIMENTO
Recebido em em Ol. 08,91
À Com. de Leg. e
câmara Municipal
de Montes Claros
RESOLUÇÃO N.º 26, de 06 de AGOSTO de 1991
Dispõe sobre normas alusivas aos projetos sobre
concessão de ajuda financeira pelo Município.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG)
aprovou e promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º — Os projetos-de-leis dispondo so-
bre a concessão de ajuda financeira a terceiros,
pelo município, . para O custeio de tratamento
médico-hospitalar - somente serão recebidos pe
ta Mesa, para areciação do Plenário
quando devidamente acompanhados dos seguintes
documentos: ; Ad
a, laudo médico pormenorizado sobre o esta-
do de saúde do paciente e o tratamento preconiza-
do.
b) comrovantes de despesas realizadas ou à
realizar com o pagamento de hospitais e/ou mé
dicos; E Ê
c) comprovante técnico sobre a inviabilidade
de realização, nesta cidade, do tratamento a que
deve se submeter o beneficiário;
d) documento que comprove & impossibilidade:
de ser o tratamento custeado por órgãos federais,
estaduais ou municipais que atuam na área de saú-
de. *
e) documento que comprove ser o beneficiário
pessoa realmente carente, sem condições financei-
vas para custear o tratamento.
Artigo 2º — Esta Resolução entrará em vigor
na data de sua publicação.
Artigo 3º — Revogam-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Montes Claros, 06 de
agosto de 1991. ;
Ivan José Lopes — Presidente da Câmara
- Manoel Soares Lopes — Secretário
Câmara Municipal de Montes Claros
RESOLUÇÃO Nº 26, de 06 de AGOSTO de 1991.
Dispõe sobre normas alusivas aos projetos sobre
concessão de ajuda financeira pelo Município.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou
e promulga a seguinte Resolução :
Artigo 1º - Os projetos-de-leis dispondo sobre a
concessão de ajuda financeira a terceiros, pelo Município, para
o custeio de tratamento médico-hospitalar somente serão recebi-
dos pela Mesa, para apreciação do Plenário, quando devidamente!
acompanhados dos seguintes documentos :
a) laudo médico pormenorizado sobre o estado de
saúde do paciente e o tratamento preconizado ;
b) comprovantes de despesas realizadas ou a rea-
lizar com o pagamento de hospitais e/ou médicos ;
c) comprovante técnico sobre a inviabilidade da
realização, nesta cidade, do tratamento a que deve se submeter!
o beneficiário ;
d) documento que comprove a impossibilidade de
ser o tratamento custeado por órgac federais, estaduais ou muni
cipais que atuam na área de saúde.
e) documento que comprove ser o beneficiário pes
soa realmente carente, sem condições financeiras para custear o
tratamento.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação .
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrá-
rio.
Câmara Municipal de Montes Claros, 06 de agosto!
de 1991
Ivan José Ipes Manoel
Presidente/ da Câmara Secretáfio
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
Dispõe sobre normas alusivas aos projetos sobre
concessão de ajuda financeira pelo Municípios.
A Camara Municipal de Montes Claros (MG) aprova
e promulga a seguinte Resolução $
Art. 1º - Os projetos-de-leis dispondo sobre a
concessão de ajuda financeira a terceiros, pelo Município,para
o custeio de tratamento médico-hospitalar somente serao recebi
dos pela Mesa, para apreciação do Plenário, quando devidamens
te acompanhados dos seguintes documentos +
a) laudo médico pormenorizado sobre o estado de
saúde do paciente e o tratamento preconizado ;
b) comprovantes de despesas realizadas ou a reas
lizar com o pagamento de hospkttais e/ou médicos H
c) comprovante técnico sobre a inviabilidade da
tealização, nesta cidade, do tratamento a que deve se submeter
o beneficiário ;
d) documento que comprove a impossibilidade de
ser o tratamento custeado por órgão federais, estaduais ou mus
nicipais que atuam na área de saúde,
Arte 2º - Esta Resolução entrará em vigor na dae
ta de sua publicação,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrários,
Sala das sessões, 01 de agosto de 1991,
dec Tancredo Macedo ;
CÂMARA VISICIPAL DE MONTES ELAROS
APROVADO EMU/ ÍSCUSSAO- POR
ii LAG CIÇA
EMLDE NS DE 1977,
Pnaa” CE
PRESIDENTE 0]
CÂNARA peteipal pm MNNTEA CLAROS
PROMULGADO, PUBI IQUE AR B
CUIM APRAr
07/2008 A PD
PRESIDEN E
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE
DISPÕE SOBRE NORMAS APLICÁVEIS AOS PROJE -
TOS SOBRE CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA PE-
LO MUNICÍPIO,
que seja acrescentado ao Art. 1º do referido pros
jeto a seguinte alínea :
"e) = documento que comprove ser o beneficiário ?
pessoa realmente carente, sem condições fi
nanceiras para custear o tratamento , "
Sala das sessões, 06 de agosto de 1991,
Vereador Carlos fiménta
À HEIICIPAL DE BOATES CLAROS
APROVADO EM. DISCUSSÃO POR
EM DE

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