| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2021. DISPÕE SOBRE O ECOCRÉDITO DE RECICLAGEM ECO-RECICLA, NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Municipio de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 9 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021. DISPÖE SOBRE O ECOCRÉDITO DE RECICLAGEM EcO-RECICLA, NO ÂMBITO MUNICÍP1O OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE MONTES CLAROS, E DÁ Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus |legitimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito| Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei Art. 1° Fica criado, no âmbito do Municipio de Montes Claros, o Ecocrédito de Reciclagem - ECO-RECICLA, crédito ambiental que tem por objetivo incentivar os munícipes a praticarem a coleta seletiva de resíduos recicláveis, promovendo a preservação ambiental e contribuindo para inclusão social de catadores de materiais recicláveis nos programas voltados as ações ambientais. $1°. Para os efeitos da presente Lei, entende-se por residuo reciclável todo material que é capaz de passar pelo processo de transformação,| podendo voltar para o seu estado original ou se transformar em outro produto. $2. Para os efeitos desta Lei, entende-se por ecopontos as instalações fixas, em locais estratégicos, para que a população possa dispo. voluntariamente, de seus resíduos recicláveis. A localização dos ecopontos será definida pelo Poder Executivo Municipal e amplamente divulgada à população. Art. 20 O ECO-RECICLA será exclusivo para pessoas físicas que sejam residentes no Municipio de Montes Claros. Art. 3-0 acesso ao ECO-RECICLA dar-se-á mediantee a destinação adequada dos resíduos recicláveis, através da entrega voluntária.| nos ecopontos oficias do Município, obtendo-se um registro de crédito. S1°. A pesagem do material será realizada em cada ecoponto, por servidores municipais, eo cidadão receberá o crédito ambiental por quilo de resíduo reciclável depositado. S20. Nos ecopontos serão recebidos somente materiais| classificados como recicláveis, sendo obrigatória a inspeção visual de todo o material no ato do recebimento. S3. Na existência de rejeitos no material entregue, esses não| serão computados e deverão ter, como disposição final, o aterro sanitário. S40. O ECO-RECICLA será contabilizado mediante plataforma online, a ser disponibilizada no portal eletrônico oficial do Municipio, utilizando o SIstemade acúmulo de pontos na respectiva inscrição no Cadastro de Pessoas| Fisicas do Ministério da Fazenda do interessado. S5. O valor corresponde por ponto acumulado e a quantidade minima para a transferência dos pontos será definido através de regulamento mediante Decreto. S6. O recebimento do crédito ambiental dar-se-á mediante a abertura de processo administrativo, instruido com o extrato de pontos do ficando facultado ao Municipio a fiscalização, sem prévia| interessado, comunicação, para atestar a veracidade das informações prestadas. S6. O interessado terá isenção no pagamento de taxa de abertura do processo administrativo para recebimento do ECO-RECICLA, sendo que tal isenção ser igualmente estendida aos processos administrativos referentes à emissão do certificado de ECOCRÉDITO, nos termos da Le |Municipal n.° 5.035, de 27 de dezembro de 2017. $70. O ECO-RECICLA poderá ser utilizado, exclusivamente, no pagamento municipal de Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos (TLRS) S8. A compensação deste tributo será realizado via solicitação direta do cidadão ao setor de finanças do município. O abatimento da TLRS Ocorrerá apenas no exercício subsequente das atividades. Art. 4 O material recebido nos Ecopontos será destinado, preferencialmente, às Associações de Catadores vinculadas aos programas municipais de reciclagem. Art. 5° o detentor do Ecocrédito poderá realizar uma única transferência do ECO-RECICLA acumulado, sendo esta, unicamente para pessoas fisicas moradores do Município de Montes Claros/MG Art. 6- A implementação do Ecocrédito de Reciclagem ECO RECICLA dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira por parte do Municipio. Art. 7°- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8° Esta lei complementar entrará em vigor na data da sua| publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2022. Montes Claros (MG), em 10 dé setembro de 2021 Humberto Guimáres Souto Prefeito de Montes GBaros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral