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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2021. DISPÕE SOBRE O ECOCRÉDITO DE RECICLAGEM ECO-RECICLA, NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Municipio de Montes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 9 
DE 10 DE SETEMBRO DE 2021. 
DISPÖE SOBRE O ECOCRÉDITO DE 
RECICLAGEM EcO-RECICLA, NO ÂMBITO 
MUNICÍP1O 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE MONTES CLAROS, E DÁ 
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus |legitimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito|
Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei 
Art. 1° Fica criado, no âmbito do Municipio de Montes Claros, o Ecocrédito de Reciclagem - ECO-RECICLA, crédito ambiental que tem por 
objetivo incentivar os munícipes a praticarem a coleta seletiva de resíduos 
recicláveis, promovendo a preservação ambiental e contribuindo para inclusão 
social de catadores de materiais recicláveis nos programas voltados as ações 
ambientais.
$1°. Para os efeitos da presente Lei, entende-se por residuo reciclável todo material que é capaz de passar pelo processo de transformação,| 
podendo voltar para o seu estado original ou se transformar em outro produto.
$2. Para os efeitos desta Lei, entende-se por ecopontos as instalações fixas, em locais estratégicos, para que a população possa dispo.
voluntariamente, de seus resíduos recicláveis. A localização dos ecopontos será 
definida pelo Poder Executivo Municipal e amplamente divulgada à população. 
Art. 20 O ECO-RECICLA será exclusivo para pessoas físicas 
que sejam residentes no Municipio de Montes Claros. 
Art. 3-0 acesso ao ECO-RECICLA dar-se-á mediantee a 
destinação adequada dos resíduos recicláveis, através da entrega voluntária.| 
nos ecopontos oficias do Município, obtendo-se um registro de crédito. 
S1°. A pesagem do material será realizada em cada ecoponto, por servidores municipais, eo cidadão receberá o crédito ambiental por quilo de 
resíduo reciclável depositado. 
S20. Nos ecopontos serão recebidos somente materiais| classificados como recicláveis, sendo obrigatória a inspeção visual de todo o 
material no ato do recebimento. 
S3. Na existência de rejeitos no material entregue, esses não| serão computados e deverão ter, como disposição final, o aterro sanitário. 
S40. O ECO-RECICLA será contabilizado mediante plataforma online, a ser disponibilizada no portal eletrônico oficial do Municipio, utilizando o 
SIstemade acúmulo de pontos na respectiva inscrição no Cadastro de Pessoas| 
Fisicas do Ministério da Fazenda do interessado.
S5. O valor corresponde por ponto acumulado e a quantidade 
minima para a transferência dos pontos será definido através de regulamento 
mediante Decreto. 
S6. O recebimento do crédito ambiental dar-se-á mediante a 
abertura de processo administrativo, instruido com o extrato de pontos do 
ficando facultado ao Municipio a fiscalização, sem prévia| interessado,
comunicação, para atestar a veracidade das informações prestadas. 
S6. O interessado terá isenção no pagamento de taxa de 
abertura do processo administrativo para recebimento do ECO-RECICLA, sendo 
que tal isenção ser igualmente estendida aos processos administrativos 
referentes à emissão do certificado de ECOCRÉDITO, nos termos da Le 
|Municipal n.° 5.035, de 27 de dezembro de 2017.
$70. O ECO-RECICLA poderá ser utilizado, exclusivamente, no 
pagamento municipal de Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos (TLRS) 
S8. A compensação deste tributo será realizado via solicitação 
direta do cidadão ao setor de finanças do município. O abatimento da TLRS 
Ocorrerá apenas no exercício subsequente das atividades.
Art. 4 O material recebido nos Ecopontos será destinado, preferencialmente, às Associações de Catadores vinculadas aos programas 
municipais de reciclagem. 
Art. 5° o detentor do Ecocrédito poderá realizar uma única 
transferência do ECO-RECICLA acumulado, sendo esta, unicamente para 
pessoas fisicas moradores do Município de Montes Claros/MG 
Art. 6- A implementação do Ecocrédito de Reciclagem ECO 
RECICLA dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira por parte do 
Municipio. 
Art. 7°- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8° Esta lei complementar entrará em vigor na data da sua| publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2022.
Montes Claros (MG), em 10 dé setembro de 2021 
Humberto Guimáres Souto
Prefeito de Montes GBaros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral 

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