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materia nº 51/1991

Tipo Resolução
Número / Ano 51 / 1991
Date 1991-08-20
EmentaFlash 3515. RESOLUÇÃO Nº 37, de 03/09/1991. Disciplina os "Assuntos Gerais" da Câmara Municipal de Montes Claros. Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3915
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Resolução
Categoria: Créditos (Abre crédito, suplementa verbas no orçamento da
Câmara)
Autoria: Carlos Pimenta, Eduardo Avelino e José Corrêa Machado
Data: 20/08/1991
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 37, de 03/09/1991. Disciplina os "Assuntos
Gerais" da Câmara Municipal de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 06 Posição: 09 Número de folhas: 09
Wbocução nr 27
a DE 03. [A é,
Câmara Municipal de Montes Claros
Autor: Vereadores Carlos Pimenta, Eduardo Avelino e
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº |
“José Correa Machado
Assunto:
MOVIMENTO
Recebido em 20/08/91.
—A Com, de Leg. & Justiça am... 20/08/91. isa —
mn Lt DL RA
Câmara Municipal de
Montes Claros
RESOLUÇÃO Nº 37, de 03 de SETEMBRO
de 1991
Disciplina os “Assuntos Gekais” da Cã-
mara Municipal e contém outras dispo-
sições.
A Câmara Municipal de Montes Claros
(MG) aprovou e promulga a seguinte Reso-
lução:
Art. 1º — O tempo destinado aos “Assun
tos Gerais” das reuniões do Legislativo Mu
nicipal será áividido entre as bancadas parti
dárias ou blocos com assento nesta Câmara,
observada a proporcjonalidade em relação ao
número de Vereadores que Os integram.
$ 10 — O tempo não utilizado pela banca
caga ou bloco será repassado às demais ban
cadas que tiverem Vereadorés inscritos para
os “Assuntos Gerais”, observada a mesma pro
porcionalidade a que se refere o “caput” des
te artigo.
$ 20 — A palavra será concedida ao ora
dor, obedecida a ordem de inscrição, ficando
assegurado ao Porta-Voz do Prefeito direito
de proferir o seu pronunciamelhto em último
lugar.
$ 3º — A parte dos “Assuntos Gerais”
das reuniões ordinárias que se realizarem às
quintas-feiras terá a duração de 1 (uma)
hora, prorrogável por mais de 30 (trinta) mi
nutos, se necessário ,
8 4º — Do tempo previsto no parágrafo
anterior, 20 (vinte) minutos serão reservados
à Tribuna Livre, prorrogável por mais 10
(dez) minutos, se necessário, que será utili
zada por autoridades ou representantes de
entidades legalmente constituíãas, convida-
dos por este! Legislativo, para abordagem de
assuntos de interesse da Câmara e da comu
nidade. O tempo restante será destinado aos
Vereadores, obedecidos os critérios do Regi
meinto Interno e desta Resolução.
85º — Poderão ainda utilizar da Tribuna
Livre, autoriáades ou representantes de! enti
dades, mediante solicitação escrita encami
nhada à Mesa Diretora desta Câmara com an
tecedência mínima de 48 (quarehta e oito)
horas da reunião, mencionando ainda o as
sunto que Gesejam abordar, devendo a solici
citação ser submetida à apreciação da Mºsa
Diretora e' das Lideranças de Bancadas.
$ 6º — As reuniões ordinárias, bem como
as extraordinárias, seções especiais serão
igualmente computadas para efeito de! paga
mento da parte variável do subsídio do Ve
reador.
Art. 2º — Esta Resolução entrará em
vigor na data Ge sua publicação.
Art. 30 — Revogam-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Montes Claros, 03
de setembro de 1991
Ivan José Lopes — Presidente da Câmara
Manoel Soares Lopes — 1º Secretário
Câmara Municipal de Montes Claros
RESOLUÇÃO Nº 37, de 03 de SETEMBRO de 1991.
Disciplina os “Assuntos Gerais” da Câmara Municipal e
contém outras disposições.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e
promulga a: seguinte Resolução:
Art. 1º - O tempo destinado aos " Assuntos Gerais " *
das reuniões do Legislativo Municipal será dividido entre as banca -
das partidárias ou blocos com assento nesta Câmara, observada a pro-
porcionalidade em relação ao número de Vereadores que os integram.
$ 1º - O tempo não utilizado pela bancada ou bloco se
rá repassado às demais bancadas que tiverem Vereadores inscritos pa-
ra os "Assuntos Gerais", observada a mesma proporcionalidade a que
se refere o "caput" deste artigo.
$ 2º - A palavra será concedida ao orador, obedecida!
a ordem de inscrição, ficando assegurado ao Porta-Voz do Prefeito o
direito de proferir o seu pronunciamento em último lugar.
4 3º - A parte dos "Assuntos Gerais" das reuniões or-
dinárias que se realizarem às quintas-feiras terá a duração de 1
( uma ) hora, prorrogável por mais de 30 ( trinta ) minutos, se ne -
cessário.
5 4º - Do tempo previsto no parágrafo anterior, 20
( vinte ) minutos serão reservados à Tribuna Livre, prorrogável por
mais 10 ( dez ) minutos, se necessário, que será utilizada por auto-
ridades ou representantes de entidades legalmente constituídas, con-
vidados por este Legislativo, para abordagem de assuntos de interes-
se da Câmara e da comunidade. O tempo restante será destinado aos Ve
readores, obedecidos os critérios do Regimento Interno e desta Reso-
lução.
8 5 º - Poderão ainda utilizar da Tribuna Livre, au =
toridades ou representantes de entidades, mediante solicitação es-
crita encaminhada à Mesa Diretora desta Câmara com antecedência mí-
nima de 48 ( quarenta e oito ) horas da reunião, mencionandoainda o
assunto que desejam abordar, devendo a solicitação ser submetida à !
apreciação da Mesa Diretora e das Lideranças de Bancadas.
Câmara Municipal de Montes Claros
4 6º - As reuniões ordinárias, bem como as extraordi-
nárias, solenes e especiais serão igualmente computadas para efeito
de pagamento da parte variável do subsídio do Vereador,
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Montes Claros, 03 de setembro de
1991.
-
Ivan José Lopes Manoel s Lopes
Presidente da Câmara ie Secretário
Pi
poda, [Ro
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
Disciplina os " Assuntos Gerais * da Camara Muse
nicipal e contém outras disposições.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova
e promulga a seguinte Resolução 3:
Art, 1º - O tempo destinado aos " Assuntos Ge=s
rais ” das reuniões do Legislativo Municipal será dividido entre
as bancadas partidárias ou blocos com assento nesta Camara, observa
da a proporcionalidade em relação ao número de Vereadores que os in
tegram .«
ne $ 1º - O tempo não utilizado pela bancada ou "
bloco será repassado Bs demais bancadas que tiverem Vereadores inse
E critos para os * Assuntos Gerais ", observada a mesma proporcionali |
dade a que se refere o " caput ! deste artigo +
38 2º «A palavfa será concedida ao orador, obede-
cida a ordem de inscrição.
$ 3º - A parte dos " Assuntos Gerais " das reu=
niões ordinárias que se realizarem as quintas-feiras terá a duração
de (um) hora, prorrogável por mais 30 ( trinta ) minutos, se ne e
cessários.
8 4º » Do tempo previsto no parágrafo anterior ,
20 ( vinte ) minutos serão reservados à Tribuna Livre, prorrogável '
por mais 10 ( dez ) minutos, se necessário,que será utilizada por
autoridades ou representantes de entidades legalmente constituidas,
convidados por este Legislativo, para abordagem de assuntos de intes
resse da Câmara e da comunidades, O tempo restante será destinado
aos Vereadores, obedecidos os critérios do Regimento Interno e dese
ta Resolução.
$ 5º - Poderão ainda utilizar da Tribuna Livre!
autoridades ou representantes de entidades, mediante solicitação ese
s * ; Eq E R L
crita encaminhada a Mesa Diretora desta Camara com antecedencia mini
na de 4s ( quarenta e oito ) horas da reunião, mencionando ainda e
assunto que desejam abordar, devendo a solicitação ser submetida a
apreciação da Mesa Diretora e das Lideranças de Bancadas +
Câmara Municipal de Montes Claros
$ 6º » As reuniões ordinárias, bem como asextraoD=
dinárias, solenes e espociais serão igualmente computadas para *
efeito de pagamento da parte variável do subsídio do Vereador.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrários
Sala das sessões 20 de agosto de 1991,
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CÂMARA MEBICIPAL DE rs sumos
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CÂMARA MUNICIPAL DE MÓNTES CLAROS | CEMEPASCSICIPALDEMOST TE as
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APROVADO EM DISCUSSAO POR| |APROVADO EMZSDISCUS: . O
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PROMULGADO, PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-£E
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Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE
DISCIPLINA OS ASSUNTOS GERAIS,
EMENDA - que se de ao 3 28, do Artigo 12, o seguinte teor *
" 82º - A palavra será concedida ao orador, obedecida
a ordem de inscrição, ficando assegurado ao Porta =
Voz do Prefeito o direito de proferir o seu pronutia
mento em último lugare "
Sala das sessões, 22 de agosto de 1991,
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