| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1991 |
| Date | 1991-08-20 |
| Ementa | Flash 3515. RESOLUÇÃO Nº 37, de 03/09/1991. Disciplina os "Assuntos Gerais" da Câmara Municipal de Montes Claros. Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3915 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Resolução Categoria: Créditos (Abre crédito, suplementa verbas no orçamento da Câmara) Autoria: Carlos Pimenta, Eduardo Avelino e José Corrêa Machado Data: 20/08/1991 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 37, de 03/09/1991. Disciplina os "Assuntos Gerais" da Câmara Municipal de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 06 Posição: 09 Número de folhas: 09 Wbocução nr 27 a DE 03. [A é, Câmara Municipal de Montes Claros Autor: Vereadores Carlos Pimenta, Eduardo Avelino e PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº | “José Correa Machado Assunto: MOVIMENTO Recebido em 20/08/91. —A Com, de Leg. & Justiça am... 20/08/91. isa — mn Lt DL RA Câmara Municipal de Montes Claros RESOLUÇÃO Nº 37, de 03 de SETEMBRO de 1991 Disciplina os “Assuntos Gekais” da Cã- mara Municipal e contém outras dispo- sições. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e promulga a seguinte Reso- lução: Art. 1º — O tempo destinado aos “Assun tos Gerais” das reuniões do Legislativo Mu nicipal será áividido entre as bancadas parti dárias ou blocos com assento nesta Câmara, observada a proporcjonalidade em relação ao número de Vereadores que Os integram. $ 10 — O tempo não utilizado pela banca caga ou bloco será repassado às demais ban cadas que tiverem Vereadorés inscritos para os “Assuntos Gerais”, observada a mesma pro porcionalidade a que se refere o “caput” des te artigo. $ 20 — A palavra será concedida ao ora dor, obedecida a ordem de inscrição, ficando assegurado ao Porta-Voz do Prefeito direito de proferir o seu pronunciamelhto em último lugar. $ 3º — A parte dos “Assuntos Gerais” das reuniões ordinárias que se realizarem às quintas-feiras terá a duração de 1 (uma) hora, prorrogável por mais de 30 (trinta) mi nutos, se necessário , 8 4º — Do tempo previsto no parágrafo anterior, 20 (vinte) minutos serão reservados à Tribuna Livre, prorrogável por mais 10 (dez) minutos, se necessário, que será utili zada por autoridades ou representantes de entidades legalmente constituíãas, convida- dos por este! Legislativo, para abordagem de assuntos de interesse da Câmara e da comu nidade. O tempo restante será destinado aos Vereadores, obedecidos os critérios do Regi meinto Interno e desta Resolução. 85º — Poderão ainda utilizar da Tribuna Livre, autoriáades ou representantes de! enti dades, mediante solicitação escrita encami nhada à Mesa Diretora desta Câmara com an tecedência mínima de 48 (quarehta e oito) horas da reunião, mencionando ainda o as sunto que Gesejam abordar, devendo a solici citação ser submetida à apreciação da Mºsa Diretora e' das Lideranças de Bancadas. $ 6º — As reuniões ordinárias, bem como as extraordinárias, seções especiais serão igualmente computadas para efeito de! paga mento da parte variável do subsídio do Ve reador. Art. 2º — Esta Resolução entrará em vigor na data Ge sua publicação. Art. 30 — Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Montes Claros, 03 de setembro de 1991 Ivan José Lopes — Presidente da Câmara Manoel Soares Lopes — 1º Secretário Câmara Municipal de Montes Claros RESOLUÇÃO Nº 37, de 03 de SETEMBRO de 1991. Disciplina os “Assuntos Gerais” da Câmara Municipal e contém outras disposições. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e promulga a: seguinte Resolução: Art. 1º - O tempo destinado aos " Assuntos Gerais " * das reuniões do Legislativo Municipal será dividido entre as banca - das partidárias ou blocos com assento nesta Câmara, observada a pro- porcionalidade em relação ao número de Vereadores que os integram. $ 1º - O tempo não utilizado pela bancada ou bloco se rá repassado às demais bancadas que tiverem Vereadores inscritos pa- ra os "Assuntos Gerais", observada a mesma proporcionalidade a que se refere o "caput" deste artigo. $ 2º - A palavra será concedida ao orador, obedecida! a ordem de inscrição, ficando assegurado ao Porta-Voz do Prefeito o direito de proferir o seu pronunciamento em último lugar. 4 3º - A parte dos "Assuntos Gerais" das reuniões or- dinárias que se realizarem às quintas-feiras terá a duração de 1 ( uma ) hora, prorrogável por mais de 30 ( trinta ) minutos, se ne - cessário. 5 4º - Do tempo previsto no parágrafo anterior, 20 ( vinte ) minutos serão reservados à Tribuna Livre, prorrogável por mais 10 ( dez ) minutos, se necessário, que será utilizada por auto- ridades ou representantes de entidades legalmente constituídas, con- vidados por este Legislativo, para abordagem de assuntos de interes- se da Câmara e da comunidade. O tempo restante será destinado aos Ve readores, obedecidos os critérios do Regimento Interno e desta Reso- lução. 8 5 º - Poderão ainda utilizar da Tribuna Livre, au = toridades ou representantes de entidades, mediante solicitação es- crita encaminhada à Mesa Diretora desta Câmara com antecedência mí- nima de 48 ( quarenta e oito ) horas da reunião, mencionandoainda o assunto que desejam abordar, devendo a solicitação ser submetida à ! apreciação da Mesa Diretora e das Lideranças de Bancadas. Câmara Municipal de Montes Claros 4 6º - As reuniões ordinárias, bem como as extraordi- nárias, solenes e especiais serão igualmente computadas para efeito de pagamento da parte variável do subsídio do Vereador, Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Montes Claros, 03 de setembro de 1991. - Ivan José Lopes Manoel s Lopes Presidente da Câmara ie Secretário Pi poda, [Ro Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº Disciplina os " Assuntos Gerais * da Camara Muse nicipal e contém outras disposições. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e promulga a seguinte Resolução 3: Art, 1º - O tempo destinado aos " Assuntos Ge=s rais ” das reuniões do Legislativo Municipal será dividido entre as bancadas partidárias ou blocos com assento nesta Camara, observa da a proporcionalidade em relação ao número de Vereadores que os in tegram .« ne $ 1º - O tempo não utilizado pela bancada ou " bloco será repassado Bs demais bancadas que tiverem Vereadores inse E critos para os * Assuntos Gerais ", observada a mesma proporcionali | dade a que se refere o " caput ! deste artigo + 38 2º «A palavfa será concedida ao orador, obede- cida a ordem de inscrição. $ 3º - A parte dos " Assuntos Gerais " das reu= niões ordinárias que se realizarem as quintas-feiras terá a duração de (um) hora, prorrogável por mais 30 ( trinta ) minutos, se ne e cessários. 8 4º » Do tempo previsto no parágrafo anterior , 20 ( vinte ) minutos serão reservados à Tribuna Livre, prorrogável ' por mais 10 ( dez ) minutos, se necessário,que será utilizada por autoridades ou representantes de entidades legalmente constituidas, convidados por este Legislativo, para abordagem de assuntos de intes resse da Câmara e da comunidades, O tempo restante será destinado aos Vereadores, obedecidos os critérios do Regimento Interno e dese ta Resolução. $ 5º - Poderão ainda utilizar da Tribuna Livre! autoridades ou representantes de entidades, mediante solicitação ese s * ; Eq E R L crita encaminhada a Mesa Diretora desta Camara com antecedencia mini na de 4s ( quarenta e oito ) horas da reunião, mencionando ainda e assunto que desejam abordar, devendo a solicitação ser submetida a apreciação da Mesa Diretora e das Lideranças de Bancadas + Câmara Municipal de Montes Claros $ 6º » As reuniões ordinárias, bem como asextraoD= dinárias, solenes e espociais serão igualmente computadas para * efeito de pagamento da parte variável do subsídio do Vereador. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrários Sala das sessões 20 de agosto de 1991, Ed DE ca caca O v CÂMARA MEBICIPAL DE rs sumos 98 gs po Z CÂMARA MUNICIPAL DE MÓNTES CLAROS | CEMEPASCSICIPALDEMOST TE as . = < « f APROVADO EM DISCUSSAO POR| |APROVADO EMZSDISCUS: . O ú . iss gp go qui EMZODE 2C2//27 DE TOS [EMOS DE LEE ARO 1 PRESIDENTE Ti CÂMARA MUNICIPAL DE MON S CLAROS APROVA DO EMZSDISCUSSAO POR COL EDUCA AA El DB acosz7” DE 19% Pá! CÂMARA MPtOIPAL DE MONTES CLAROS PROMULGADO, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-£E EM E ERSNE Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE DISCIPLINA OS ASSUNTOS GERAIS, EMENDA - que se de ao 3 28, do Artigo 12, o seguinte teor * " 82º - A palavra será concedida ao orador, obedecida a ordem de inscrição, ficando assegurado ao Porta = Voz do Prefeito o direito de proferir o seu pronutia mento em último lugare " Sala das sessões, 22 de agosto de 1991, ão) Sd Ui Coe, do SD “ Alpes |