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materia nº 105/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 105 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaInstitui o Programa Municipal de Assistência Técnica, Extensão e Desenvolvimento Rural, Ministro Alysson Paolinelli e dá outras providências.
native_id11535

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-06-17 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-06-12 Aguardando 1ª Votação — —
2025-06-12 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-12 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-10 Aguardando emissão de parecer — —
2025-06-10 Aguardando leitura no expediente — —
2025-06-10 Aguardando leitura no expediente — —

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 09 DE JUNHO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO E
DESENVOLVIMENTO RURAL, MINISTRO
ALYSSON PAOLINELLI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA,
EXTENSÃO e DESENVOLVIMENTO RURAL, PARA PEQUENOS
E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS
Art. 1º – Fica instituído o Programa Municipal de Assistência
Técnica, Extensão e Desenvolvimento Rural, Ministro Alysson Paolinelli, para
pequenos e médios produtores rurais, bem como para o agricultor familiar ou
empreendedor familiar rural do Município de Montes Claros.
Parágrafo Único. São também beneficiários do programa os
agricultores familiares urbanos e periurbanos.
Art. 2º – Para os fins desta lei, entende-se por:
I – Assistência Técnica e Extensão Rural: serviço de educação não
formal, de caráter continuado, no meio rural, que promove apoio técnico a
processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização de produtos e
serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive das atividades
agroflorestais, agroextrativistas, florestais e artesanais;
II – Desenvolvimento Rural: Processo sistêmico e continuado que
pressupõe a elevação e melhorias dos índices que contemplam os aspectos
populacional, econômico, social e ambiental, no ambiente rural;
III – Pequenos e Médios Produtores Rurais: aqueles que exerçam
a produção rural realizada com objetivo de geração de renda e/ou soberania e
segurança alimentar e nutricional, dentro dos critérios monetários definidos pela
União;
IV – Agricultores Familiares Urbanos e Periurbanos: aqueles
produtores que cultivam alimentos em terrenos, quintais, jardins comunitários e até
em estruturas verticais na zona urbana e periurbana;
V – Agricultor Familiar ou Empreendedor Familiar Rural: aquele
que prática atividade rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
a – não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro)
módulos fiscais;
b - utilize predominantemente mão de obra da própria família nas
atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
c - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de
atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
d – dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
Parágrafo único. Também será considerado Agricultor Familiar ou
Empreendedor Familiar Rural os membros de condomínio rural ou outras formas
coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por proprietário não ultrapasse 4
(quatro) módulos fiscais.
Art. 3º – São princípios do Programa:
I – a busca do desenvolvimento rural sustentável, compatibilizando￾se a proteção dos recursos naturais com a preservação do meio ambiente,
incluindo a apropriação de inovações tecnológicas e organizativas;
II – gratuidade, qualidade e acessibilidade aos serviços de
assistência técnica e extensão rural para pequenos e médios produtores rurais;
III – adoção de metodologia participativa, com enfoque
multidisciplinar, interdisciplinar e intercultural, buscando a construção de um
ambiente produtivo sustentável;
IV – adoção dos princípios da agricultura de base ecológica
integral, com enfoque no desenvolvimento de sistemas de produção em bases
sustentáveis e construídos a partir da articulação do conhecimento científico,
empírico e tradicional;
V – contribuição para a segurança alimentar e nutricional;
VI – proteção da unidade familiar, com a destinação de recursos e
assistência, preferencialmente, para a mulher;
VII – busca do acesso à água de forma universal, privilegiando o
consumo humano e a produção de alimentos. 
Art. 4º – São elegíveis, no Município de Montes Claros, para serem
beneficiários do Programa Municipal de Assistência Técnica, Extensão e
Desenvolvimento Rural, Ministro Alysson Paolinelli:
I – pequenos e médios produtores rurais;
II – os agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais;
II – os pequenos e médios beneficiários de programas de crédito
fundiário;
III – quilombolas e os demais povos, populações e comunidades
tradicionais do campo;
IV – os pequenos e médios colonos, meeiros e posseiros;
V – os agricultores familiares urbanos e periurbanos.
Art. 5º – Constituem objetivos do Programa:
I – promover o desenvolvimento rural sustentável;
II – apoiar iniciativas econômicas que promovam as
potencialidades e vocações territoriais e locais;
III – aumentar a produção, a qualidade e a produtividade das
atividades e serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive
agroextrativistas, florestais e artesanais;
IV – promover a melhoria da qualidade de vida de seus
beneficiários;
V – assessorar as diversas fases das atividades econômicas, como
a gestão de negócios, sua organização, a produção, inserção no mercado e
abastecimento, observando as peculiaridades das diferentes cadeias produtivas;
VI – desenvolver ações voltadas ao uso, manejo, proteção,
conservação e recuperação dos recursos naturais, dos agroecossistemas e da
biodiversidade;
VII – construir sistemas de produção sustentáveis a partir do
conhecimento científico, empírico e tradicional;
VIII – aumentar a renda do público beneficiário e agregar valor à
sua produção;
IX – apoiar o associativismo e o cooperativismo, bem como a
formação de agentes de assistência técnica e extensão rural;
X – promover o desenvolvimento e a apropriação de inovações
tecnológicas e organizativas adequadas ao público beneficiário e a integração
deste ao mercado produtivo;
XI – promover a pesquisa, aproximando a produção agrícola e o
meio rural do conhecimento científico, especialmente através de parcerias com
Unidades de Ensino Superior e Empresas de pesquisa Agropecuária;
XII – contribuir para a expansão do aprendizado, da educação e da
qualificação profissional, de forma diversificada, apropriada e contextualizada com
a realidade do meio rural brasileiro.
CAPÍTULO II
DAS LINHAS TEMÁTICAS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO E DESENVOLVIMENTO
RURAL, MINISTRO ALYSSON PAOLINELLI 
Art. 6º – O Programa Municipal de Assistência Técnica, Extensão e
Desenvolvimento Rural, Ministro Alysson Paolinelli, terá como linhas temáticas de
atuação:
I – Assistência Técnica à Produção Rural, com a elaboração de
diagnóstico rural da comunidade e/ou do nicho comunitário a ser atendido;
diagnóstico das matrizes produtivas locais; acesso às políticas de desenvolvimento
rural; assistência técnica sanitária; assistência técnica presencial aos trabalhadores
rurais; agregação de valor aos produtos, beneficiamento, marketing e
comercialização; apoio com a mecanização agrícola, gestão e planejamento de
propriedades rurais;
II – Incentivo ao desenvolvimento do turismo, com planejamento e
implementação do turismo (ecológico, cultural, de lazer, gastronômico, religioso)
como setor gerador de emprego e renda para a comunidade; desenvolvimento de
novas tecnologias para avaliações de potencial turístico; produção e divulgação de
imagens em acordo com as especificidades culturais das populações locais;
III – Sustentabilidade, com o fomento a adoção de boas práticas
ambientais, com foco na regularização ambiental da exploração rural; preservação
dos recursos hídricos e florestais, gerenciamento de recursos hídricos; prevenção e
controle da poluição, desmatamentos e queimadas ilegais; fomento ao
licenciamento ambiental e atuação direta para a adequação da produção às boas
práticas ambientais;
IV – Fomento à produção rural, com o fornecimento de materiais
próprios para a produção agrícola, maquinário para auxílio na produção, materiais
para irrigação, material genético para melhoramento de rebanho, insumos para o
bom manejo sanitário de animais e outros úteis ou necessários para favorecimento
ao aumento da produção.
Parágrafo Único. O Programa poderá adotar outras técnicas ou
ações que permitam proporcionar o desenvolvimento rural sustentável.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA
Art. 9º – Os elegíveis para serem beneficiários do Programa
Municipal de Assistência Técnica, Extensão e Desenvolvimento Rural, Ministro
Alysson Paolinelli, serão atendidos dentro das possibilidades orçamentárias e
financeiras do Município de Montes Claros, através das seguintes prioridades:
I – aqueles que tenham família mais numerosa, cujos membros se
proponham a exercer a atividade agrícola, pecuária, ou extrativista, no Município
de Montes Claros;
II – aqueles que tenham família ou indivíduo que residam há mais
tempo no Município de Montes Claros;
III – aqueles que tenham família chefiada por mulher;
IV – aqueles que tenham filhos entre dezoito e vinte e nove anos
idade;
V – outros critérios sociais, econômicos e ambientais que possam
ser acrescidos mediante Decreto do Poder Executivo.
§1º. A avaliação da ordem dos beneficiários será realizada através
de definição do Conselho Técnico do Programa.
§2º. Caberá ao Conselho Técnico a publicação dos critérios
técnicos de escolha dos beneficiários e das políticas públicas abarcadas pelo
Programa, dentro das possibilidades orçamentárias e das opções de Política
Pública, adotadas pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TÉCNICO
Art. 10 – A nomeação do Conselho Técnico, que contará com 07
(sete) membros, será de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, sendo
feita entre pessoas:
I – que possuam experiência, acadêmica ou profissional, nas áreas
de produção rural e/ou assistência técnica, extensão ou pesquisa rural.
II – que possuam idoneidade moral;
III – que aceitem dedicar-se à colaboração do Programa.
Parágrafo Único. A participação no Conselho Técnico do Programa
Municipal de Assistência Técnica, Extensão e Desenvolvimento Rural, Ministro
Alysson Paolinelli, será considerada função pública relevante, sem remuneração de
qualquer espécie.
CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E DA
AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DA EXECUÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA,
EXTENSÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL, MINISTRO
ALYSSON PAOLINELLI
Art. 11 – A execução do Programa será de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, que poderá
contar com o apoio de outras Secretarias do Município.
Art. 12 – Caberá à Controladoria-Geral do Município realizar ações
de acompanhamento e monitoramento de todo o processo de execução do
Programa, compreendendo ações de análise e aprovação de credenciamento de
beneficiários e sua execução.
Art. 13 – Todas as ações do Programa Municipal de Assistência
Técnica, Extensão e Desenvolvimento Rural, Ministro Alysson Paolinelli, serão
objeto de divulgação no Diário Oficial do Município, sem prejuízo do lançamento
dos dados e informações relativos ao Programa em outros sistemas eletrônicos.
Art. 14 – Todos os beneficiários e participantes do Programa
deverão assinar termo de declaração, concordando com a cessão do material para
pesquisa e acompanhamento de ações futuras do Município.
Parágrafo Único. Os dados coletados no Programa Municipal de
Assistência Técnica, Extensão e Desenvolvimento Rural, Ministro Alysson
Paolinelli, poderão ser cedidos para pesquisa acadêmica, desde que tenham
interesse social e busquem o desenvolvimento das atividades produtivas locais.
Art. 15 – As atividades desenvolvidas serão devidamente
registradas, sendo arquivados, para controle:
I – identificação de cada beneficiário assistido, contendo nome e
número do Cadastro de Pessoas Físicas no Ministério da Fazenda – CPF;
II – descrição das atividades realizadas;
III – atestado do beneficiário assistido, quando se tratar de
atividades individuais, e assinatura em folha de evento, quando se tratar de
atividades coletivas;
IV – outros dados e informações úteis, como as horas trabalhadas
para a realização das atividades, o período dedicado à realização do serviço
contratado e os resultados obtidos com a execução do serviço.
§1º. O Município de Montes Claros manterá em arquivo toda a
documentação original referente ao Programa, para fins de fiscalização, pelo prazo
de cinco anos, a contar da aprovação das contas anuais do órgão contratante pelo
Tribunal de Contas do Estado.
§2º. Os órgãos de controle externo e interno, poderão, a qualquer
tempo, requisitar vista, na sede da entidade executora, da documentação original a
que se refere o presente artigo.
Art. 16 – A metodologia e os mecanismos de acompanhamento,
controle, fiscalização e avaliação dos resultados obtidos com a execução dos
serviços serão definidos pelo Conselho Técnico do Programa, em conjunto com a
Controladoria-Geral do Município, a Procuradoria-Geral e a Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.
Art. 17 – Ao final de cada ano será emitido relatório anual
consolidado de execução do Programa Municipal de Assistência Técnica, Extensão
e Desenvolvimento Rural, Ministro Alysson Paolinelli, para efeito de pesquisa e
acompanhamento dos resultados.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 – Fica instituída a medalha de mérito Ministro Alysson
Paolinelli, a ser concedida anualmente aos produtores rurais, autoridades,
pesquisadores, servidores, estudantes e demais indivíduos que se destaquem no
fomento e no aperfeiçoamento da Assistência Técnica, Extensão e
Desenvolvimento Rural no Município de Montes Claros.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal regulamentará os
critérios e as regras para a concessão da medalha de mérito Ministro Alysson
Paolinelli, mediante Decreto.
Art. 19 – Poderão ser concedidas vagas de estágio de pós￾graduação para estudantes, vinculados às Unidades de Ensino Superior parceiras
do programa, nas áreas de zootecnia, agronômica, engenharia florestal e
veterinária, e afins que se destacarem na execução do Programa, visando a
pesquisa acadêmica e a capacitação no ramo da Assistência Técnica, Extensão e
Desenvolvimento Rural.
Parágrafo Único. O valor da bolsa para estágio de pós-graduação,
no Programa Municipal de Assistência Técnica, Extensão e Desenvolvimento
Rural, Ministro Alysson Paolinelli, será de 03 (três) vezes o valor da bolsa de
estágio de graduação oferecida pelo Município. 
Art. 20 – O Poder Executivo disporá sobre os procedimentos
complementares para execução da Programa Municipal de Assistência Técnica,
Extensão e Desenvolvimento Rural, Ministro Alysson Paolinelli.
Art. 21 – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e nos
seguintes.
Art. 22 – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 23 – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 09 de junho de 2025.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 09 de junho de 2025
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2025
Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que INSTITUI O
PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO E
DESENVOLVIMENTO RURAL, MINISTRO ALYSSON PAOLINELLI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo de permitir a criação
do Programa Municipal de Assistência Técnica, Extensão e Desenvolvimento
Rural, Ministro Alysson Paolinelli, visando o desenvolvimento rural sustentável do
Município de Montes Claros, visto que a assistência técnica contribui para a
elevação da produção, produtividade, e qualidade de produtos e serviços rurais, já
a extensão rural fornece Educação Formal contínua para o meio rural. 
O aludido programa será um marco no desenvolvimento rural do
Município garantindo o progresso e o desenvolvimento no campo, bem como
contribuirá para a fixação do homem na zona rural.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros

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