Câmara Municipal de Montes Claros - MG
As cOMiSSÖES PROJETO DE LEI N° I0t /2025
""Reconhece as pessoas com fibromialgia como pessoas
com deficiência e estabelece diretrizes para a proteção
dos direitos da pessoa com fibromialgia no âmbito do
Município de Montes Claros - MG."
O povo de Montes Claros, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, eo
Prefeito Municipal, em seu nomee no uso de suas atribuições, sancionam a seguinte Le:
Art. 1° Fica reconhecido que as pessoas com fibromialgia têm impedimentos de longo
prazo, de natureza fisica, que podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade,
em igualdade de condições com as demais pessoas; equiparando-se, no âmbito do
Município de Montes Claros, às pessoas com deficiência, nos termos da Lei Federal n°
13.146/2015 e da Lei Estadual n° 24.508/2023.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa con
Fibromialgia, além das previstas na legislação federal e estadual:
I-Garantir atendimento multidisciplinar especializado;
II Promover a participação da comunidade na formulação, acompanhamento, avaliação
e controle social das políticas públicas destinadas às pessoas com fibromialgia;
II Difundir informações sobre fibromialgia e suas implicações;
IV Incentivar a formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento
às pessoas com fibromialgia e seus familiares;
V- Estimular a inserção e permanência das pessoas com fibromialgia no mercado de
trabalho;
VI- Fomentar a pesquisa científica, incluindo estudos epidemiológicos para dimensionar
a prevalência e as características da fibromialgia no município.
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Art. 3° As empresas públicas municipais, concessionárias de serviços públicos e empresas
privadas situadas no Município de Montes Claros devem garantir atendimento
preferencial às pessoas com fibromialgia durante todo o horário de expediente.
Parágrafo único: As empresas comerciais que realizam pagamentos de contas e serviços
bancários deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas preferenciais destinadas
a pessoas com deficiência e idosos.
Art. 4° Fica autorizado o uso de vagas de estacionamento reservadas às pessoas com
deficiência por pessoas com fibromialgia.
Parágrafo único: A identificação dos beneficiários será feita por meio de cartão ou adesivo
expedido pelo Poder Executivo, mediante comprovação médica.
Art. 5° O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que couber,
para garantir sua plena efetividade.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros-MG, 27 de maio de 2025.
Vereadora PT
Pro Iara Pimentel
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Exmo. Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as)
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por iniciativa instituir a Política Municipal de Proteção de
Direitos da Pessoa com Fibromialgia no município de Montes Claros.
Para efeitos desta lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela que, avaliada por
médico, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou
órgão que venha a substituir. A fibromialgia é caracterizada pela dor crônica difusa nos
músculos e articulações do corpo e acontece de forma espontânea, sem motivo aparente.
Pessoas com fibromialgia têm maior tendência à depressão. A iniciativa visa a atender a
demanda da população Montes-clarense que é acometida pela fibromialgia, doença
crônica que causa imensa dores e transtornos aos seus pacientes.
"A fibromialgia, incluida no Catálogo Internacional de Doenças em 2004, sob
o código CID 10M 79.7, é uma doença multifatorial, de causa ainda
desconhecida. Definida pelo renomado profissional, Dr. Dráuzio Varela, como
sendo uma: Dor crônica que migra por vários pontos do corpo e se manifesta
especialmente os tendões e nas articulações. Trata-se de uma patologia
relacionada com o funcionamento do sistema nervosa central eo mecanismo
de supressão da dor (...)y"
Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a comunidade médica ainda não conseguiu
concluir quais são as suas causas. Entretanto, já está pacificado que os portadores da
citada enfermidade, em sua maioria mulheres, na faixa etária de 30 a 55 anos, possuem
maior sensibilidade à dor do que as pessoas que não são acometidos por ela.
A maior sensibilidade aos estímulos dolorosos faz com que o paciente sinta ainda mais
dor, conforme explica cartilha "Fibromialgia- Cartilha para pacientes", editada pela
Sociedade Brasileira de Reumatologia.
Os principais sintomas que caracter0zam a fibromialgia são dores generalizadas e
redicivantes, sensibilidade ao toque, queimações, formigamentos, cefaleia, fadiga,
insônia e sono não reparador, variação de humor, alteração da memória e concentração.
Está associada a alterações emocionais, a exemplo de transtornos de ansiedade e
depressão.
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Também não há cura, sendo o tratamento parte fundamental para evitar a progressão da
doença que, embora não seja fatal, implica severas restrições aos pacientes, sendo pacifico
que eles possuem uma queda significativa na qualidade de vida, impactando
negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo da sua vida.
A fibromialgia é, portanto, uma condição clínica que demanda controle de sintomas, sob
pena de os fatores fisicos serem agravados, exigindo a necessidade de uma combinação
de tratamentos medicamentosos e não medicamentosos, em virtude de a ação dos
medicamentos não ser suficiente. Impõe-se, por tanto, a submissão a um tratamento
multidisciplinar, como ensina Lin Tchie Yeng, médica fisiatra que trabalha no Grupo de
Dor do Serviço de Ortopedia do Hospital das Clínicas de São Paulo.
O uso de medicamentos pelos pacientes é imperioso para a estabilização de seu quadro.
Os analgésicos e anti-inflamatórios podem ter uso restrito. Os antidepressivos e os
neuromoduladores são a principal medicação atualmente utilizada pelos pacientes de
fibromialgia, uma vez que controlam a falta de regulação da dor por parte do cérebro,
atuando sobre os níveis de neurotransmissores no cérebro, pois são capazes de agir
eficazmente na diminuição da dor, ao aumentar a quantidade de neurotransmissores que
diminuem a dor desses pacientes.
O tratamento não medicamentoso dos pacientes exige, por exemplo, a prática de atividade
fisica individualizada e especializada, principalmente com exercícios aeróbicos, de
alongamnento e de fortalecimento, que deve ser realizada de três a cinco vezes por semana,
acupuntura, massagens relaxantes, infiltração de anestésicos nos pontos da dor,
acompanhamento psicológico, dentre outros.
Em que pesem as severas restrições impostas à qualidade de vida dos pacientes, a doença
não foi contemplada pelo rol de pessoas com deficiência elencado do art. 42, do Decreto
n° 3.298/1999, que regulamenta a Lei n° 7.853/1989 e do art. 52, do Decreto n°
3.296/2004, que regulamenta as Leis n° 10.048/2000 e 10.098/2000.
No âmbito estadual, a Lei Estadual n° 24.508/2023, sancionada pelo Governo de Minas
Gerais, reconhece a fibromialgia comno uma condição que equipara seus portadores às
pessoas com deficiência, garantindo-lhes os mesmos direitos e beneficios previstos na
constituição do Estado e na legislação estadual. Esta norma atua de forma complementar
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à Lei Estadual n° 13.465/2000, que estabelece o conceito de pessoa com deficiência em
Minas Gerais:
"Art. 1°- Considera-se pessoa com deficiência, para fins de obtenção dos
beneficios previstos na legislação do Estado, aquela que, comprovadamente,
apresente desvantagem no que se refere à orientação, à independência fisica ou
å mobilidade, ou de ordem neuropsíquica que acarrete dificuldade para o
exercício de ocupação habitual, para a interação social e para a independência
econômica, em caráter permanente." lireite
Esta propositura, portanto, visa suprir a lacuna deixada pelas supracitadas normas,
contemplando as pessoas acometidas com a Fibromialgia, que tem causado inúmeros
transtornos, especialmente no que tange à concessão de beneficios destinados às pessoas
com deficiência, razão pela qual se torna relevante a presente discussão.
Por todo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto de
Lei nesta Casa Legislativa.
Professora l¡tá Pimentel
Vereadora PT
Prof Iara Pimente!
VEREADORA
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