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C¤MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Vereador Eduardo Preto
COMISSÓES PROJETO DE RESOLUÇÃO N°YY/2025
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e seu Presidente promulga a seguinte
Resolução:
Cria Frente Parlamentar em Defesa
do Terceiro Setor no âmbito da
Câmara Municipal de Montes
Claros e dá outras providências.
Art. 1° Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, a Frente Parlamentar
em Defesa do Terceiro Setor, com a finalidade de promover o diálogo, o fortalecimento, o
desenvolvimentoea defesa das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que atuam
nas áreas social, educacional, cultural, ambiental e de assistência.
Art. 2° São objetivos da Frente Parlamentar:
I- Apoiar, propor, acompanhar e fiscalizar políticas públicas voltadas ao fortalecimento do
Terceiro Setor;
II Promover debates, seminários, audiências públicas e encontros sobre temas de interesse
das organizações da sociedade civil;
O setor;
III Estimular parcerias entre o poder público, as entidades do Terceiro Setor e a iniciativa
privada;
IV- Acompanhar a tramitação de projetos de lei, resoluções e demais matérias que impactem
V- Articular junto aos órgãos municipais, estaduais e federais em defesa das entidades do
Terceiro Setor de Montes Claros e região.
Art. 3° A Frente Parlamentar em Defesa do Terceiro Setor será composta por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, nomeados por Portaria, pelo Presidente da
Casa, conforme estabelecido no Regimento Interno.
Art. 4° As reuniões da Frente Parlamentar em Defesa do Terceiro Setor serão públicas, realizadas periodicamente, nas datas e locais estabelecidos pelo presidente da Frente
Parlamentar, podendo contar Com participação de municípios e organizações
representativas.
Art. $° A participação na Frente Parlamentar não prejudicará as atividades parlamentares regulares e nem ensejará qualquer ônus financeiro adicional à Câmara Municipal.
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros/MG, 10 de Junho de 2025.
Autoria do Vereador Eduardo Preto Edugrdo Preto
Nereador
C¢MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600. VILA GUILHERMINA CEP.39,400-087 - MONTES
CLAROSIMG - TELEFONES: (38) 3690-5S12
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