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materia nº 44/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaCria Frente Parlamentar em Defesa do Terceiro Setor no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros e dá outras providências.
native_id11539

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 Proposição encaminhada para promulgação e publicação — —
2025-06-17 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-06-12 Aguardando 1ª Votação — —
2025-06-12 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-10 Aguardando emissão de parecer — —
2025-06-10 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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C¤MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
Gabinete do Vereador Eduardo Preto 
COMISSÓES PROJETO DE RESOLUÇÃO N°YY/2025 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e seu Presidente promulga a seguinte 
Resolução: 
Cria Frente Parlamentar em Defesa 
do Terceiro Setor no âmbito da 
Câmara Municipal de Montes 
Claros e dá outras providências. 
Art. 1° Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, a Frente Parlamentar 
em Defesa do Terceiro Setor, com a finalidade de promover o diálogo, o fortalecimento, o 
desenvolvimentoea defesa das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que atuam 
nas áreas social, educacional, cultural, ambiental e de assistência. 
Art. 2° São objetivos da Frente Parlamentar: 
I- Apoiar, propor, acompanhar e fiscalizar políticas públicas voltadas ao fortalecimento do 
Terceiro Setor; 
II  Promover debates, seminários, audiências públicas e encontros sobre temas de interesse 
das organizações da sociedade civil; 
O setor; 
III  Estimular parcerias entre o poder público, as entidades do Terceiro Setor e a iniciativa 
privada; 
IV- Acompanhar a tramitação de projetos de lei, resoluções e demais matérias que impactem 
V- Articular junto aos órgãos municipais, estaduais e federais em defesa das entidades do 
Terceiro Setor de Montes Claros e região. 
Art. 3° A Frente Parlamentar em Defesa do Terceiro Setor será composta por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, nomeados por Portaria, pelo Presidente da 
Casa, conforme estabelecido no Regimento Interno. 
Art. 4° As reuniões da Frente Parlamentar em Defesa do Terceiro Setor serão públicas, realizadas periodicamente, nas datas e locais estabelecidos pelo presidente da Frente 
Parlamentar, podendo contar Com participação de municípios e organizações 
representativas. 
Art. $° A participação na Frente Parlamentar não prejudicará as atividades parlamentares regulares e nem ensejará qualquer ônus financeiro adicional à Câmara Municipal. 
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Montes Claros/MG, 10 de Junho de 2025. 
Autoria do Vereador Eduardo Preto Edugrdo Preto 
Nereador 
C¢MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600. VILA GUILHERMINA CEP.39,400-087 - MONTES 
CLAROSIMG - TELEFONES: (38) 3690-5S12 

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