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materia nº 111/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 111 / 2025
Date 2025-06-12
EmentaInstitui o Programa Adote uma Escola, no município de Montes Claros/MG.
native_id11544

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-24 Proposição arquivada — —
2025-06-24 Proposição retirada de tramitação pelo autor — —
2025-06-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-17 Aguardando emissão de parecer — —
2025-06-12 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda
PROJETO DE LEI Nº /2025
“Institui o Programa Adote uma Escola,
no Município de Montes Claros/MG"
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Município, o Programa Adote uma Escola, com o objetivo de
desenvolver parcerias com a iniciativa privada para a melhoria da estrutura da Rede Municipal
de Educação de Montes Claros/MG.
8 1º - Poderão ser adotadas quaisquer unidades escolares da rede de ensino público municipal,
em sua totalidade ou parcialmente, incluindo os seguintes espaços:
| - biblioteca;
Il - sala de aula;
HI - brinquedoteca;
IV - laboratório;
V - quadra de esportes;
VI - outro espaço de atividade escolar da unidade.
$ 2º - O Programa Adote uma Escola não implicará interferência, de qualquer forma, na gestão
didático-pedagógica e/ou administrativa das unidades escolares.
Art. 2º - A participação no programa de que trata esta lei será permitida a qualquer pessoa física
ou jurídica e se dará por meio de:
| - doação de equipamentos, livros, materiais, uniformes ou mobiliários novos;
Il - realização de obras de construção, manutenção, reforma ou ampliação de prédios escolares,
observando-se sempre os requisitos essenciais de acessibilidade e sustentabilidade, bem como
a prévia aprovação municipal;
Hll - outras ações que visem beneficiar a estrutura das unidades escolares.
8 1º- As obras de reforma e ampliação de que trata o inciso || deste artigo deverão ser realizadas
em consonância com as necessidades elencadas e sugeridas pela direção da escola, bem como
com a autorização do poder público municipal, por meio do órgão municipal competente para fins
de autorização, fiscalização e licenciamento.
8 2º Em qualquer das hipóteses previstas no caput, os bens serão incorporados definitivamente
ao patrimônio do Município, sem que caiba ao doador qualquer forma de indenização ou
compensação.
Art. 3º - A participação no programa de que trata esta lei deverá ser formalizada mediante
celebração de Termo de Ajuste firmado entre o adotante e o Executivo, por meio da Secretaria
Municipal de Educação.
8 1º- A cooperação no âmbito do programa de que trata esta lei não implicará ônus de qualquer
natureza para o poder público municipal nem concederá qualquer incentivo fiscal aos adotantes.
$ 2º - O termo de ajuste a que se refere o caput deste artigo será firmado por prazo determinado,
podendo ser renovado pelo mesmo período, desde que o adotante tenha cumprido,
comprovadamente, com as obrigações assumidas para o período.
8 3º - Ficando constatado que o adotante não vem cumprindo com os compromissos é
poderá ser rescindido o termo de ajuste, sem necessidade de prévio aviso.
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f À CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
m- Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda
Art. 4º - As ações do Programa Adote uma Escola serão elaboradas e implementadas de forma
colaborativa, com a participação ativa da comunidade escolar.
8 1º - Serão promovidos canais de comunicação efetivos e acessíveis para envolver e engajar a
comunidade escolar no programa de que trata esta lei.
8 2º - As escolas serão incentivadas a criar espaços de participação e de governança
compartilhada, como conselhos escolares ou comissões de pais e alunos, a fim de fortalecer a
representatividade da comunidade escolar e a tomada de decisões conjunta no âmbito do
programa de que trata esta lei.
Art. 5º - Os adotantes a que se refere esta lei poderão divulgar, para fins promocionais,
publicitários e educativos, as ações praticadas em benefício da unidade escolar adotada.
Art. 6º - Fica autorizada a realização de campanhas e ações de incentivo à adesão ao programa
instituído por esta lei.
Art. 7º - O Executivo regulamentará esta lei, no que couber.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros/MG, 10 de junho de 2025.
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Paulo César Landim Miranda
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
ma Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda
JUSTIFICATIVA
O presente projeto foi criado com base na Lei nº 11.596 de 2023, de autoria da vereadora
Marcela Trópia, do Município de Belo Horizonte/MG, trazendo uma alternativa promissora
na adoção de escolas através da parceria entre o poder público e a iniciativa privada.
O Projeto de Lei “Adote uma Escola” foi criado para melhorar a estrutura das escolas da
redé pública municipal. A proposição inclui o desenvolvimento de parcerias com a
iniciativa privada e com toda comunidade escolar para investir nas estruturas das escolas.
É inegável o dever do ente municipal em prover com as necessidades estudantis da
educação básica, porém, também é inegável que a sociedade pode contribuir com ações
que visem beneficiar a sociedade como um todo, tendo em vista que investir na educação
é investir na formação de uma sociedade melhor.
Por meio dessa colaboração, qualquer pessoa física ou empresa poderão assumir o
compromisso de revitalizar as escolas, modernizar o mobiliário e garantir a manutenção
contínua. Os benefícios dessa abordagem são numerosos. Em primeiro lugar, ela permite
que as escolas sejam atualizadas de forma mais rápida e eficiente, sem depender
exclusivamente dos recursos públicos limitados. Além disso, as empresas envolvidas na
parceria muitas vezes trazem experiência, recursos técnicos e financeiros adicionais que
podem elevar a qualidade da educação oferecida.
A comunidade também desempenha um papel crucial nesse processo. A parceria envolve
ativamente os moradores locais, incentivando o orgulho e o envolvimento com as escolas.
Isso cria um senso de responsabilidade compartilhada pela qualidade da educação,
transformando as escolas em verdadeiros centros de aprendizado e desenvolvimento.
Apesar de poderem ser adotadas por qualquer organização, o controle dos locais adotados
continuará sob a responsabilidade do Município, bem como os referidos termos de ajuste,
que somente serão concretizados com a anuência do Poder Público Municipal, através dos
departamentos competentes.
Ademais, a parceria com o adotante não interferirá na gestão escolar e não haverá nenhum
ônus ao Município, nem mesmo por incentivo fiscalou qualquer outro benefício municipal.
Portanto, é hora de considerar seriamente essa abordagem inovadora para garantir que
nossas escolas municipais estejam em condições ideais para o aprendizado e o
crescimento de nossos estudantes. Juntos, podemos criar um ambiente educacional que
verdadeiramente empodere as futuras gerações e contribua para o progresso de nossa
comunidade.
Montes Claros/MG, 26 de maio de 2025.
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Paulo César Landim Miranda
Wisin ou al anjos
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