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materia nº 112/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 112 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros e firmar parceria com a Associação Educacional, Esportiva e Social do Brasil – AEESB e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-06-17 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-06-17 Aguardando 1ª Votação — —
2025-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-17 Parecer favorável em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2025-06-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-17 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR
PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL,
ESPORTIVA E SOCIAL DO BRASIL – AEESB E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Município de Montes Claros, através da Secretaria
Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, autorizado a repassar recursos
financeiros na importância de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e firmar parceria
com a Associação Educacional, Esportiva e Social do Brasil – AEESB,
objetivando a promoção e o apoio da equipe de voleibol adulto masculino sediada
no Município, denominada Montes Claros Vôlei, visando a participação em
campeonatos Estaduais, Nacionais e Internacionais.
§1º. O repasse em espécie, de que trata o caput, deste artigo, será
feito em parcela única, após a publicação desta Lei, mediante aprovação do plano
de trabalho.
§2º. Fica reconhecido, para o referido repasse, a inexigibilidade do
chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º 13.019/14.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentaria:
Dotação: 02.17.04 – 27.812.0083.4015 – 335041
Valor: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)
Art. 3º – A Associação Educacional, Esportiva e Social do Brasil –
AEESB deverá apresentar a prestação de contas da aplicação dos recursos
orçamentários cedidos pelo Município, após a utilização das verbas.
Parágrafo Único. Deverá ser registrado o apoio do Município de
Montes Claros, em destaque central, em todas as peças publicitárias da equipe de
voleibol profissional. 
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), em 16 de junho de 2025.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 16 de junho de 2025
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2025
Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS
E FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, ESPORTIVA E
SOCIAL DO BRASIL – AEESB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”.
O presente projeto de Lei visa possibilitar o repasse de verbas à
Associação Educacional, Esportiva e Social do Brasil – AEESB, com o objetivo de
propiciar o desenvolvimento do voleibol local, através do apoio à equipe de voleibol
adulto masculino sediada no Município, difundindo os atletas e a cidade em nível
nacional e internacional, proporcionando à população montes-clarense um time de
voleibol profissional.
Ressalta-se que nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º
13.019/14, a parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra-se na hipótese
de inexigibilidade do chamamento público, visto que as metas pretendidas somente
podem ser atingidas pela associação especificada no referido Projeto de lei,
mantenedora da equipe Montes Claros Vôlei.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros

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