Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE
MONTES CLAROS – ACI, REPASSAR RECURSOS
FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Município de Montes Claros, através da Secretaria
Municipal de Aceleração Econômica, autorizado a celebrar parceria com a
Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros – ACI e repassar
a esta recursos financeiros no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em
espécie, para apoio à realização, no ano de 2025, da 30ª edição da Feira Nacional
da Indústria, Comércio e Serviços de Montes Claros – FENICS.
§1º – O repasse em espécie de que trata o caput, deste artigo, será
feito em parcela única, após a publicação desta Lei.
§2º – Fica reconhecido, para o referido repasse, a inexigibilidade
do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º 13.019/14.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
Dotação: 02.33.02 – 20.661.0047.2105 – 335041;
Valor: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional suplementar na dotação orçamentária constante do art. 2º, desta
Lei, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Parágrafo único. Para atender a suplementação de crédito a que
se refere o caput, do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar
como recurso a anulação da seguinte dotação orçamentária: 02.29.01-
04.122.0005.2354 – 319011.
Art. 4º – A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de
Montes Claros – ACI, além de apresentar prestação de contas da aplicação dos
recursos orçamentários cedidos pelo Município, deverá ceder, gratuitamente, um
stand de 42 m² (quarenta e dois metros quadrados) e 3.000 (três mil) ingressos
para acesso à FENICS/2025, a serem distribuídos aos alunos da Rede Municipal
de Ensino.
Parágrafo único. A Associação Comercial, Industrial e de Serviços
de Montes Claros – ACI deverá, também, registrar o apoio do Município de Montes
Claros em todas as peças publicitárias do evento.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 16 de junho de 2025.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 16 de junho de 2025
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2025
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE MONTES
CLAROS – ACI, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar o repasse anual de
verbas orçamentárias à Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes
Claros – ACI, promotora da 30ª Feira Nacional da Indústria, Comércio e Serviços –
FENICS, visando apoiar à realização da aludida feira, que movimenta toda a região
e gera empregos e rendas no Município.
Ressalta-se que nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º
13.019/14, a parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra na hipótese de
inexigibilidade do chamamento público, visto que as metas pretendidas somente
podem ser atingidas por uma entidade específica, ou seja, a Associação Comercial,
Industrial e de Serviços de Montes Claros – ACI, promotora do evento.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros