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materia nº 115/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 115 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com as entidades que menciona, repassar recursos financeiros e dá outras providências.
native_id11556

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-06-17 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-06-17 Aguardando 1ª Votação — —
2025-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-17 Parecer favorável em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2025-06-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-17 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE
MENCIONA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, autorizado a firmar parcerias e repassar
recursos financeiros às instituições de assistência abaixo mencionadas:
I – Associação Norte Mineira de Apoio ao Autista – ANDA –
com sede na Rua Rodrigo Costa, nº 321 – Bairro Canelas II – Montes Claros (MG),
CNPJ nº 10.905.455/0001-00.
Valor anual do repasse: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dividido em
06 parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a primeira no mês de julho
de 2025;
II – Associação Casa de Acolhimento Nossa Senhora Rosa
Mistica – com sede na Rua Cristovão Colombo, nº 100 – Bairro Jardim São Luiz –
Montes Claros (MG), CNPJ nº 30.103.997/0001-76.
Valor anual do repasse: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dividido em
06 parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a primeira no mês de julho
de 2025;
III – Lar São Vicente de Paulo de Montes Claros – com sede na
Rua Otávio Silveira, s/n – Bairro Mangues – Montes Claros (MG), CNPJ nº
22.682.173/0001-70.
Valor anual do repasse: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dividido em
06 parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a primeira no mês de julho
de 2025.
§1º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social deverá
aprovar o plano de trabalho de cada uma das entidades, bem como estabelecer os
critérios de repasse e de prestação de contas dos valores cedidos.
§2º. Fica reconhecido, para os referidos repasses, a dispensa do
chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº. 13.019/14.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
Dotação: 02.06.02-08.244.0026.4006 – 335041
Art. 3º – As entidades deverão apresentar plano de trabalho e,
após a utilização das verbas, a prestação de contas da aplicação dos recursos
orçamentários cedidos pelo Município.
Paragrafo Único. As entidades deverão registrar o apoio do
Município de Montes Claros.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 16 de junho de 2025.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 16 de junho de 2025
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2025
Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM AS
ENTIDADES QUE MENCIONA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar a celebração de
parcerias, bem como o repasse de verbas às entidades filantrópicas especificadas,
que tão relevantes serviços prestam à comunidade de Montes Claros.
Com o advento da Lei n.º 13.019/2014, que tem por missão
aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da
sociedade civil e suas relações de parceria com o Estado, o Município vem se
adequando ao disposto nesta legislação, objetivando a criação um ambiente
estável e sadio que gere segurança jurídica, promovendo o fortalecimento
institucional e ainda a valorização das Organizações da Sociedade Civil e,
principalmente, a transparência na aplicação dos recursos financeiros e a
efetividade nas parcerias.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros

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