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materia nº 116/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 116 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros, repassar recursos financeiros e dá outras providências.
native_id11557

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-06-17 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-06-17 Aguardando 1ª Votação — —
2025-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-17 Parecer favorável em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2025-06-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-17 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR PARCERIA COM A SOCIEDADE RURAL DE
MONTES CLAROS, REPASSAR RECURSOS
FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, autorizado a celebrar
parceria com a Sociedade Rural de Montes Claros e repassar a esta recursos
financeiros no valor de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), em
espécie, para apoio à realização, no ano de 2025, da 51ª EXPOMONTES.
§1º. O repasse em espécie de que trata o caput deste artigo será
feito em parcela única, após a publicação desta Lei.
§2º. Fica reconhecido, para o referido repasse, a inexigibilidade do
chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º 13.019/14.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
Dotação: 02.11.01-20.606.0031.4046 – 335041;
Valor: R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais).
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional suplementar, na dotação orçamentária constante do art. 2º, desta
Lei, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco reais).
Parágrafo Único. Para atender a suplementação de crédito a que
se refere o caput, do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar
como recurso a anulação da seguinte dotação orçamentária: 02.11.01-
20.511.0015-2031 – 339039.
Art. 4º – A Sociedade Rural de Montes Claros, além de apresentar
prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo
Município, deverá ceder, gratuitamente, um stand de 100 m² (cem metros
quadrados) e 4.000 (quatro mil) ingressos diurnos para acesso à
EXPOMONTES/2025, a serem distribuídos aos alunos da Rede Municipal de
Ensino.
Parágrafo único. A Sociedade Rural de Montes Claros deverá,
também, registrar o apoio do Município de Montes Claros em todas as peças
publicitárias do evento.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 16 de junho de 2025.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 16 de junho de 2025
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2025
Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A SOCIEDADE
RURAL DE MONTES CLAROS, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar o repasse de verbas
orçamentárias à Sociedade Rural de Montes Claros, promotora da 51ª
EXPOMONTES, visando apoiar à realização da aludida exposição agropecuária,
que movimenta todo o agronegócio e gera empregos e rendas no Município, sendo
destaque como uma das maiores exposições agropecuárias do País.
Ressalta-se que nos termos do art. 31, da Lei Federal nº.
13.019/14, a parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra na hipótese de
inexigibilidade do chamamento público, visto que as metas pretendidas somente
podem ser atingidas por uma entidade específica, ou seja, a Sociedade Rural de
Montes Claros.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros

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