Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR
PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO NORTH ESPORTE
CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Município de Montes Claros, através da Secretaria
Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, autorizado a repassar recursos
financeiros na importância de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e firmar parceria
com a Associação North Esporte Clube, objetivando proporcionar o
desenvolvimento social e esportivo para crianças e adolescentes, promovendo a
inclusão social, educação e bem-estar através do futebol e atividades
complementares.
§1º. O repasse em espécie, de que trata o caput, deste artigo, será
feito em parcela única, após a publicação desta Lei, mediante aprovação do plano
de trabalho.
§2º. Fica reconhecido, para o referido repasse, a inexigibilidade do
chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal n.º 13.019/14.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentaria:
Dotação: 02.17.04 – 27.812.0083.4015 – 335041
Valor: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional suplementar na dotação orçamentária constante do art. 2º, desta
Lei, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais).
Parágrafo Único. Para atender a suplementação de crédito a que
se refere o caput, do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar
como recurso o superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício
de 2024, conforme quadro abaixo:
Fonte de Recursos Valor
2501 Outros Recursos Não Vinculados 800.000,00
Art. 4º – A Associação North Esporte Clube deverá apresentar a
prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo
Município, após a utilização das verbas.
Parágrafo Único. Deverá ser registrado o apoio do Município de
Montes Claros.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), em 16 de junho de 2025.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 16 de junho de 2025
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2025
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS
E FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO NORTH ESPORTE CLUBE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”.
O presente projeto de Lei visa possibilitar o repasse de verbas à
Associação North Esporte Clube, com o objetivo de proporcionar o
desenvolvimento social e esportivo para crianças e adolescentes, promovendo a
inclusão social, educação e bem-estar através do futebol e atividades
complementares.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros