| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 447 / 2025 |
| Date | 2025-06-23 |
| Ementa | Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Guilherme Guimarães, Prefeito de Montes Claros, encaminhado anteprojeto de lei que "Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PMAAF, no Município de Montes Claros, e dá outras providências". |
| native_id | 11560 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) _____________________________________________________________________________ Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: vereadorwiltondias@gmail.com REQUERIMENTO Nº 22/2025 Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Guilherme Guimarães, Prefeito de Montes Claros, encaminhando anteprojeto de lei que “Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PMAAF, no Município de Montes Claros, e dá outras providências”. Montes Claros, Sala das Sessões, 23 de junho de 2025. Wilton Dias Vereador de Montes Claros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) _____________________________________________________________________________ Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: vereadorwiltondias@gmail.com ANTEPROJETO DE LEI Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PMAAF, no Município de Montes Claros, e dá outras providências. A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Montes Claros, o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PMAAF, com a finalidade de fomentar a agricultura familiar e garantir o abastecimento alimentar da rede socioassistencial e demais instituições públicas e filantrópicas do Município. Art. 2º - O PMAAF tem os seguintes objetivos: I - Incentivar a produção e comercialização de alimentos provenientes da agricultura familiar local; II - Promover a segurança alimentar e nutricional da população em situação de vulnerabilidade; III - fomentar a economia rural e a permanência das famílias no campo; IV - Valorizar práticas sustentáveis e a diversidade da produção agrícola local; V - Abastecer instituições públicas de ensino, saúde, assistência social e alimentação comunitária; VI - Implementar infraestrutura adequada para o armazenamento e conservação dos alimentos adquiridos, na forma de regulamento. Art. 3º - Poderão participar como fornecedores do PMAAF os agricultores familiares e suas organizações, legalmente reconhecidos, residentes e produtores no Município de Montes Claros, mediante comprovação por: I - Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) ou inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF); II - Documentação pessoal e de regularidade fiscal, conforme regulamentação própria. Art. 4º - A aquisição dos produtos será realizada com dispensa de licitação, por meio de chamada pública, observando: I - Compatibilidade dos preços com os praticados no mercado local ou com os preços referenciais da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); II - Limite individual de fornecimento por unidade familiar, conforme regulamento; III - Prioridade para produtos orgânicos, agroecológicos, de comunidades tradicionais ou grupos CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) _____________________________________________________________________________ Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: vereadorwiltondias@gmail.com vulneráveis. Art. 5º - Os alimentos adquiridos serão destinados prioritariamente: I – Famílias em situação de insegurança alimentar, cadastradas nos programas da Secretaria Municipal de Assistência Social; II – Instituições da rede pública de ensino e saúde; III – Entidades filantrópicas e projetos sociais cadastrados no Município. Art. 6º - A gestão do PMAAF será feita por um Grupo Gestor Municipal, formado por representantes da Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Assistência Social, representantes de organizações da sociedade civil e, preferencialmente, entidades da agricultura familiar. Parágrafo único. Caberá ao Grupo Gestor: I – Elaborar e acompanhar os editais de chamada pública; II – Fiscalizar a execução do programa e a destinação dos alimentos; III – Apresentar relatórios públicos de prestação de contas. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução do PMAAF correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura, podendo ser complementadas com repasses estaduais e federais. Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, inclusive definindo o valor máximo anual por fornecedor, os critérios de seleção e priorização, e a documentação exigida. Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com cooperativas de crédito, bancos oficiais e organizações da sociedade civil para operacionalização dos pagamentos e da logística de distribuição dos alimentos adquiridos. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 - Revogam-se disposições em contrário. Montes Claros-MG, 23 de junho de 2025. Wilton Dias Vereador de Montes Claros CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) _____________________________________________________________________________ Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: vereadorwiltondias@gmail.com JUSTIFICATIVA A presente proposta visa instituir, no Município de Montes Claros, o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PMAAF, como política pública permanente de apoio à agricultura familiar e de combate à insegurança alimentar e nutricional. A agricultura familiar representa um importante segmento produtivo no Município e na região Norte de Minas, sendo responsável por significativa parcela da produção de alimentos que abastece feiras livres, mercearias e a mesa de milhares de famílias. No entanto, esse setor enfrenta dificuldades de acesso ao mercado, à renda e à permanência no campo. A proposta busca preencher essa lacuna, criando um instrumento municipal que possibilite ao Poder Público adquirir diretamente, de maneira desburocratizada, os alimentos produzidos por agricultores familiares locais. Esses alimentos, por sua vez, serão destinados às instituições públicas, entidades filantrópicas e, especialmente, às famílias em situação de vulnerabilidade social cadastradas nos serviços da assistência social do Município. O PMAAF reforça o papel do Município como agente promotor da economia local, da inclusão produtiva e da dignidade humana, ao mesmo tempo em que garante alimentos de qualidade e com regularidade às populações que mais necessitam. Montes Claros-MG, 23 de junho de 2025. Wilton Dias Vereador de Montes Claros