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materia nº 447/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 447 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaRequer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Guilherme Guimarães, Prefeito de Montes Claros, encaminhado anteprojeto de lei que "Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PMAAF, no Município de Montes Claros, e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE)
_____________________________________________________________________________
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: vereadorwiltondias@gmail.com
REQUERIMENTO Nº 22/2025
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Guilherme Guimarães, Prefeito de Montes Claros, 
encaminhando anteprojeto de lei que “Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da 
Agricultura Familiar – PMAAF, no Município de Montes Claros, e dá outras providências”. 
Montes Claros, Sala das Sessões, 23 de junho de 2025.
Wilton Dias
Vereador de Montes Claros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE)
_____________________________________________________________________________
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
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ANTEPROJETO DE LEI
Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da 
Agricultura Familiar – PMAAF, no Município de Montes 
Claros, e dá outras providências.
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso 
de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Montes Claros, o Programa Municipal de 
Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PMAAF, com a finalidade de fomentar a 
agricultura familiar e garantir o abastecimento alimentar da rede socioassistencial e demais 
instituições públicas e filantrópicas do Município.
Art. 2º - O PMAAF tem os seguintes objetivos:
I - Incentivar a produção e comercialização de alimentos provenientes da agricultura familiar local;
II - Promover a segurança alimentar e nutricional da população em situação de vulnerabilidade;
III - fomentar a economia rural e a permanência das famílias no campo;
IV - Valorizar práticas sustentáveis e a diversidade da produção agrícola local;
V - Abastecer instituições públicas de ensino, saúde, assistência social e alimentação comunitária;
VI - Implementar infraestrutura adequada para o armazenamento e conservação dos alimentos 
adquiridos, na forma de regulamento.
Art. 3º - Poderão participar como fornecedores do PMAAF os agricultores familiares e suas 
organizações, legalmente reconhecidos, residentes e produtores no Município de Montes Claros, 
mediante comprovação por:
I - Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) ou inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura 
Familiar (CAF);
II - Documentação pessoal e de regularidade fiscal, conforme regulamentação própria.
Art. 4º - A aquisição dos produtos será realizada com dispensa de licitação, por meio de chamada 
pública, observando:
I - Compatibilidade dos preços com os praticados no mercado local ou com os preços referenciais 
da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) ou do Programa Nacional de Alimentação 
Escolar (PNAE);
II - Limite individual de fornecimento por unidade familiar, conforme regulamento;
III - Prioridade para produtos orgânicos, agroecológicos, de comunidades tradicionais ou grupos 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE)
_____________________________________________________________________________
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: vereadorwiltondias@gmail.com
vulneráveis.
Art. 5º - Os alimentos adquiridos serão destinados prioritariamente:
I – Famílias em situação de insegurança alimentar, cadastradas nos programas da Secretaria 
Municipal de Assistência Social;
II – Instituições da rede pública de ensino e saúde;
III – Entidades filantrópicas e projetos sociais cadastrados no Município.
Art. 6º - A gestão do PMAAF será feita por um Grupo Gestor Municipal, formado por representantes 
da Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Assistência Social, representantes de 
organizações da sociedade civil e, preferencialmente, entidades da agricultura familiar.
Parágrafo único. Caberá ao Grupo Gestor:
I – Elaborar e acompanhar os editais de chamada pública;
II – Fiscalizar a execução do programa e a destinação dos alimentos;
III – Apresentar relatórios públicos de prestação de contas.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução do PMAAF correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura, podendo ser complementadas com 
repasses estaduais e federais.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, inclusive definindo o valor máximo anual por 
fornecedor, os critérios de seleção e priorização, e a documentação exigida.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com cooperativas de crédito, bancos 
oficiais e organizações da sociedade civil para operacionalização dos pagamentos e da logística de 
distribuição dos alimentos adquiridos.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se disposições em contrário. 
Montes Claros-MG, 23 de junho de 2025.
Wilton Dias
Vereador de Montes Claros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE)
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Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: vereadorwiltondias@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa instituir, no Município de Montes Claros, o Programa Municipal de Aqui￾sição de Alimentos da Agricultura Familiar – PMAAF, como política pública permanente de apoio 
à agricultura familiar e de combate à insegurança alimentar e nutricional.
A agricultura familiar representa um importante segmento produtivo no Município e na região Norte 
de Minas, sendo responsável por significativa parcela da produção de alimentos que abastece feiras 
livres, mercearias e a mesa de milhares de famílias. No entanto, esse setor enfrenta dificuldades de 
acesso ao mercado, à renda e à permanência no campo.
A proposta busca preencher essa lacuna, criando um instrumento municipal que possibilite ao Poder 
Público adquirir diretamente, de maneira desburocratizada, os alimentos produzidos por agricultores 
familiares locais. Esses alimentos, por sua vez, serão destinados às instituições públicas, entidades 
filantrópicas e, especialmente, às famílias em situação de vulnerabilidade social cadastradas nos ser￾viços da assistência social do Município.
O PMAAF reforça o papel do Município como agente promotor da economia local, da inclusão pro￾dutiva e da dignidade humana, ao mesmo tempo em que garante alimentos de qualidade e com regu￾laridade às populações que mais necessitam.
Montes Claros-MG, 23 de junho de 2025.
Wilton Dias
Vereador de Montes Claros

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