texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
EMENDA OG AO PROJETO DE LEI N° 68/2025
Providências".
PROTOCOLO
EMENDA - MODIFICATIVA
DEXP. 2REEB.
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 68/2025, que Dispõe
Sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei
Orçamentária parao Exercício Financeiro de 2026 e dá Outras
HORAI
Altera a redação dos arts. 49 e 50 e acrescenta os arts. 51 e 52 ao Projeto de Lei n° 68/2025 que
"Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício
Financeiro de 2026 e dá Outras Providências", que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art, 49- As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária obedecerão ao disposto no art. 166, § 3°, da
Constituição da República, no art. 156, $2°, $5°, $6°,§7°, $8°, $9° da Lei Orgânica do Município de
Montes Claros, que estabelecem as diretrizes para a sua elaboração.
Art. 50- As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2%
(um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado
pelo Poder Executivo, sendo que 40% (quarenta por cento) desse percentual será destinada a ações
e serviços públicos de saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino, na proporção de 15%
(quinze por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), respectivamente.
S 1° -A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde e manutenção el
desenvolvimento do ensino, previsto no Caput deste artigo, inclusive custeio, será computada para
fins de cumprimento dos índices constitucionais.
s 2°- É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o
|Caput deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução
equitativa da programação definidos na lei orçamentária.
S 3° - As emendas de execução obrigatória a que se refere o Caput deste artigo, serão
identificadas em nível de projeto/atividade, sendo que para atividade iniciarão com o digito 6
(seis) e para projeto com o digito 7 (sete).
C¤MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUAURBINO VIANA, 600, VILAGUILHERMINACEP:39.400-087 MONTES
CLAROS/MG -TELEFONES: (38) 3690-5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Art. 51 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 52- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, em 18 de junho de 2025.
Vereador Martins LimFilhò
Presidente da Câmara Municipál de Montes Claros
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GULHERMINA- CEP:39.400-087- MONTES
CLAROSMG -TELEFONES: (38) 3690-55 12
open original →