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materia nº 6/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaEmenda ao Projeto de Lei nº 68/2025, que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências".
native_id11561

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-01 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-07-01 Aguardando Votação em Única — —
2025-07-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-07-01 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2025-06-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-24 Aguardando emissão de parecer — —
2025-06-23 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
EMENDA OG AO PROJETO DE LEI N° 68/2025 
Providências". 
PROTOCOLO 
EMENDA - MODIFICATIVA 
DEXP. 2REEB. 
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 68/2025, que Dispõe 
Sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei 
Orçamentária parao Exercício Financeiro de 2026 e dá Outras 
HORAI 
Altera a redação dos arts. 49 e 50 e acrescenta os arts. 51 e 52 ao Projeto de Lei n° 68/2025 que 
"Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício 
Financeiro de 2026 e dá Outras Providências", que passam a vigorar com as seguintes redações: 
Art, 49- As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária obedecerão ao disposto no art. 166, § 3°, da 
Constituição da República, no art. 156, $2°, $5°, $6°,§7°, $8°, $9° da Lei Orgânica do Município de 
Montes Claros, que estabelecem as diretrizes para a sua elaboração. 
Art. 50- As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% 
(um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado 
pelo Poder Executivo, sendo que 40% (quarenta por cento) desse percentual será destinada a ações 
e serviços públicos de saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino, na proporção de 15% 
(quinze por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), respectivamente. 
S 1° -A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde e manutenção el 
desenvolvimento do ensino, previsto no Caput deste artigo, inclusive custeio, será computada para 
fins de cumprimento dos índices constitucionais. 
s 2°- É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o 
|Caput deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da 
receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução 
equitativa da programação definidos na lei orçamentária. 
S 3° - As emendas de execução obrigatória a que se refere o Caput deste artigo, serão 
identificadas em nível de projeto/atividade, sendo que para atividade iniciarão com o digito 6 
(seis) e para projeto com o digito 7 (sete). 
C¤MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUAURBINO VIANA, 600, VILAGUILHERMINACEP:39.400-087  MONTES 
CLAROS/MG -TELEFONES: (38) 3690-5512 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
Art. 51 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 52- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Montes Claros, em 18 de junho de 2025. 
Vereador Martins LimFilhò 
Presidente da Câmara Municipál de Montes Claros 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GULHERMINA- CEP:39.400-087- MONTES 
CLAROSMG -TELEFONES: (38) 3690-55 12 

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