| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 451 / 2025 |
| Date | 2025-06-23 |
| Ementa | Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, com a devida antecedência e conforme os trâmites legais previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), o processo de elaboração de um novo Plano Diretor para o Município de Montes Claros, considerando que a vigência do atual Plano Diretor se encerra no ano de 2026. |
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6) CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) REQUERIMENTO Nº 23/2025 Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Guilherme Guimarães, solicitando que seja iniciado, com a devida antecedência e conforme os trâmites legais previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), o processo de elaboração de um novo Plano Diretor para o Município de Montes Claros, considerando que a vigência do atual Plano Diretor se encerra no ano de 2026. JUSTIFICATIVA O Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento urbano de um município e tem a função de orientar o desenvolvimento físico-territorial, econômico, ambiental e social de forma sustentável, democrática e inclusiva. A Constituição Federal, no artigo 182, bem como o Estatuto da Cidade, estabelecem sua obrigatoriedade para cidades com mais de 20 mil habitantes, como é o caso de Montes Claros, e preveem sua revisão obrigatória a cada dez anos. Nesse sentido, é fundamental que o município se antecipe ao encerramento da vigência do plano atual, previsto para 2026, a fim de garantir uma transição adequada e sem lacunas legais. Além de cumprir o prazo legal, a revisão do Plano Diretor é necessária para atualizar as diretrizes urbanas frente aos novos desafios enfrentados pela cidade, como o crescimento desordenado, os conflitos de uso e ocupação do solo, as demandas habitacionais, os impactos das mudanças climáticas e a necessidade de ampliar o acesso a serviços públicos essenciais. A revisão permite alinhar o planejamento urbano à realidade atual e às aspirações da população, promovendo um modelo de cidade mais justo, acessível e resiliente. Por fim, reforça-se que o processo de elaboração do novo Plano Diretor deve ocorrer de maneira ampla e participativa, envolvendo a sociedade civil, os conselhos municipais e os diversos setores da administração pública, garantindo legitimidade e eficácia às políticas que irão reger o futuro da cidade. A construção coletiva do novo PROTOCO 1h ka Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Tel: (38) 3690-5400 - Montes Claros - MG - CEP 39400-087 edi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) Plano Diretor é, portanto, uma oportunidade estratégica para consolidar um projeto de cidade sustentável, moderna e mais humana para todas e todos. Montes Claros/MG, 23 de junho de 2025. Ceci Protetora FP Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Tel: (38) 3690-5400 - Montes Claros - MG - CEP 39400-087