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materia nº 451/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 451 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaSolicita ao prefeito Guilherme Guimarães, com a devida antecedência e conforme os trâmites legais previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), o processo de elaboração de um novo Plano Diretor para o Município de Montes Claros, considerando que a vigência do atual Plano Diretor se encerra no ano de 2026.
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6)
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
REQUERIMENTO Nº 23/2025
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Guilherme Guimarães, solicitando que seja iniciado, com a devida
antecedência e conforme os trâmites legais previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal
nº 10.257/2001), o processo de elaboração de um novo Plano Diretor para o Município
de Montes Claros, considerando que a vigência do atual Plano Diretor se encerra no ano
de 2026.
JUSTIFICATIVA
O Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento urbano de um município
e tem a função de orientar o desenvolvimento físico-territorial, econômico, ambiental e
social de forma sustentável, democrática e inclusiva. A Constituição Federal, no artigo
182, bem como o Estatuto da Cidade, estabelecem sua obrigatoriedade para cidades com
mais de 20 mil habitantes, como é o caso de Montes Claros, e preveem sua revisão
obrigatória a cada dez anos. Nesse sentido, é fundamental que o município se antecipe
ao encerramento da vigência do plano atual, previsto para 2026, a fim de garantir uma
transição adequada e sem lacunas legais.
Além de cumprir o prazo legal, a revisão do Plano Diretor é necessária para
atualizar as diretrizes urbanas frente aos novos desafios enfrentados pela cidade, como o
crescimento desordenado, os conflitos de uso e ocupação do solo, as demandas
habitacionais, os impactos das mudanças climáticas e a necessidade de ampliar o acesso
a serviços públicos essenciais. A revisão permite alinhar o planejamento urbano à
realidade atual e às aspirações da população, promovendo um modelo de cidade mais
justo, acessível e resiliente.
Por fim, reforça-se que o processo de elaboração do novo Plano Diretor deve
ocorrer de maneira ampla e participativa, envolvendo a sociedade civil, os conselhos
municipais e os diversos setores da administração pública, garantindo legitimidade e
eficácia às políticas que irão reger o futuro da cidade. A construção coletiva do novo
PROTOCO
1h ka Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Tel: (38) 3690-5400 - Montes Claros - MG - CEP 39400-087
edi
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
Plano Diretor é, portanto, uma oportunidade estratégica para consolidar um projeto de
cidade sustentável, moderna e mais humana para todas e todos.
Montes Claros/MG, 23 de junho de 2025.
Ceci Protetora
FP
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Tel: (38) 3690-5400 - Montes Claros - MG - CEP 39400-087

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