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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
PROJETO DE LEI Nº. 12025
Concede Título Declaratório de Utilidade
Pública à entidade ABASS - Associação
Beneficente de Assistência Social e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG promoveu e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ABASS -— Associação
Beneficente de Assistência Social, inscrita no CNPJ sob o nº 50.157.956/0001-70, com
sede na Avenida Coração de Jesus, nº 1645, Bairro São Geraldo, no município de
Montes Claros —- MG, CEP: 39403-170, que tem como finalidade a promoção de ações
sociais, assistenciais e beneficentes em prol da comunidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros-MG, 17 de Junho de 2025.
Daniel Dias
Vereador do PCdoB
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 — Montes Claros — MG Telefone (38) 3690-5400 /
(38) 3690-5411 E-mail: ver. danieldias(Qmontesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias(Qgmail.com
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