Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR PARCERIA COM O CONSELHO CENTRAL
DE MONTES CLAROS DA SOCIEDADE SÃO
VICENTE DE PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos, autorizado a celebrar parceria com o Conselho
Central de Montes Claros da Sociedade São Vicente de Paulo e utilizar os recursos
constantes da dotação “Construção e Reforma de Salão de Velório”, consignada no
orçamento vigente, para realização de edificações e reformas visando a construção
de um salão de velório no imóvel de propriedade da entidade, situado no lote de
terreno de n.º 05 (cinco), da quadra 16 (dezesseis), do Bairro Renascença, objeto
da matrícula de n.º 11.298, do Ofício do 2º Registro de Imóveis da Comarca de
Montes Claros.
Parágrafo Único. Fica reconhecido, para a referida parceria, a
inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal nº.
13.019/14, devendo, para tanto, constar no acordo de cooperação a ser firmado
que a utilização dos serviços do Salão de Velório não terá fins lucrativos e será
aberta a toda comunidade, independentemente de credo ou religião.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação5.
Montes Claros (MG), em 23 de junho de 2025.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 23 de junho de 2025
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2025
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM O CONSELHO
CENTRAL DE MONTES CLAROS DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Trata-se de Projeto de Lei que visa possibilitar a efetivação de
parceria e a edificação e/ou reforma de um Salão de Velório, utilizando-se de
rubricas orçamentárias próprias do Município de Montes Claros, no imóvel de
propriedade do Conselho Central de Montes Claros da Sociedade São Vicente de
Paulo, entidade assistencial, sem fins lucrativos, através da competente
autorização legislativa para a realização das aludidas obras de engenharia.
Ressalta-se que nos termos do art. 31, da Lei Federal nº.
13.019/14, a parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra na hipótese de
inexigibilidade do chamamento público, visto que as metas pretendidas somente
podem ser atingidas por uma entidade específica, ou seja, o Conselho Central de
Montes Claros da Sociedade São Vicente de Paulo.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros