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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROs - MG
Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda
cOMISSÕES
PROJETO DE LEI No 120/2025
Dispõe sobre a substituição de sinais sonoros nos estabelecimentos da rede
pública municipal e privada de ensino
por sinais musicais.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal e privada do Município de
Montes Claros/MG que utilizarem sinal sonoro como indicador de inicio e término de aulas, de
provas e de periodo de recreio, deverão utilizar sinal musical que não gere incômodo sensorial
ou risco de pânico na pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
Art. 2°- Para os fins deste artigo, entende-se por:
I-sinal sonoro: sirenes e alarmes utilizados rotineiramente nos estabelecimentos de ensino para demarcar horários de início e fim das aulas, do recreioe das provas;
-sinal musical: trecho de música suave ou instrumental, agradável, que não gera incômodo
sensorial, risco de pânico ou outro tipo de desconforto exacerbado aos estudantes com TEA.
Art. 3° -A adequaço para a utilização do sinal musical nos estabelecimentos de ensino da rede
pública municipal e privada do Município de Montes Claros/MG, poderá ocorrer gradativamente, de acordo com a necessidade de reposição do equipamento sonoro.
Art. 40 -Os estabelecimentos de ensino que forem inaugurados após a data de entrada em vigor desta lei e que necessitaren dos indicadores sonoros, deveräão iniciar suas atividades utilizando o sinal musical.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber e for necessário à sua efetiva
aplicação.
Art. 6°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros/MG, 23 de junho de 2025.
Paulo César Landim Miranda
Vereador
CMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA -CEP:39 400-087
MONTES CLAROSIMG - TELEFONE: (38) 3690-5400
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda
JUSTIFICATIVA
As pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), são dotadas de aspectos sensoriais
peculiares, o que as tornam únicas. Um desses traços sensoriais é o de hipersensibilidade
auditiva. Sons com determinada pressão e frequência sonora podem provocar
desconforto e dor, desencadeando alterações comportamentais e crises na sequência.
Nestes casos, a manutenção de uma pessoa em locais expostos a ruídos pode ser
sinônimo de tortura para quem possui hipersensibilidade auditiva.
A hipersensibilidade auditiva é comum na maioria das pessoas com TEA, por isso é
importante adotar medidas que diminuam o desconforto, pânico, sofrimento dessas pessoas.
Por fim, o projeto tem importância não apenas para os alunos com TEA, mas também para toda a comunidade escolar, por isso, apresentamos essa proposição e pedimos o apoio
para sua aprovação.
Montes Claros/MG, 23 de junho de 2025.
Paulo César Landim Miranda
Vereador
CMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA -CEP:39.400-087 -
MONTES CLAROS/MG TELEFONE: (38) 3690-5400
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