br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 120/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 120 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaDispõe sobre a substituição de sinais sonoros nos estabelecimentos da rede pública municipal e privada de ensino por sinais musicais.
native_id11569

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-30 Proposição arquivada — —
2025-12-30 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2025-06-24 Aguardando emissão de parecer — —
2025-06-24 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROs - MG 
Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda 
cOMISSÕES 
PROJETO DE LEI No 120/2025 
Dispõe sobre a substituição de sinais sonoros nos estabelecimentos da rede 
pública municipal e privada de ensino 
por sinais musicais. 
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal e privada do Município de 
Montes Claros/MG que utilizarem sinal sonoro como indicador de inicio e término de aulas, de 
provas e de periodo de recreio, deverão utilizar sinal musical que não gere incômodo sensorial 
ou risco de pânico na pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista). 
Art. 2°- Para os fins deste artigo, entende-se por: 
I-sinal sonoro: sirenes e alarmes utilizados rotineiramente nos estabelecimentos de ensino para demarcar horários de início e fim das aulas, do recreioe das provas; 
-sinal musical: trecho de música suave ou instrumental, agradável, que não gera incômodo 
sensorial, risco de pânico ou outro tipo de desconforto exacerbado aos estudantes com TEA. 
Art. 3° -A adequaço para a utilização do sinal musical nos estabelecimentos de ensino da rede 
pública municipal e privada do Município de Montes Claros/MG, poderá ocorrer gradativamente, de acordo com a necessidade de reposição do equipamento sonoro. 
Art. 40 -Os estabelecimentos de ensino que forem inaugurados após a data de entrada em vigor desta lei e que necessitaren dos indicadores sonoros, deveräão iniciar suas atividades utilizando o sinal musical. 
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber e for necessário à sua efetiva 
aplicação. 
Art. 6°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Montes Claros/MG, 23 de junho de 2025. 
Paulo César Landim Miranda 
Vereador 
CMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA -CEP:39 400-087 
MONTES CLAROSIMG - TELEFONE: (38) 3690-5400 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda 
JUSTIFICATIVA 
As pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), são dotadas de aspectos sensoriais 
peculiares, o que as tornam únicas. Um desses traços sensoriais é o de hipersensibilidade 
auditiva. Sons com determinada pressão e frequência sonora podem provocar 
desconforto e dor, desencadeando alterações comportamentais e crises na sequência. 
Nestes casos, a manutenção de uma pessoa em locais expostos a ruídos pode ser 
sinônimo de tortura para quem possui hipersensibilidade auditiva. 
A hipersensibilidade auditiva é comum na maioria das pessoas com TEA, por isso é 
importante adotar medidas que diminuam o desconforto, pânico, sofrimento dessas pessoas. 
Por fim, o projeto tem importância não apenas para os alunos com TEA, mas também para toda a comunidade escolar, por isso, apresentamos essa proposição e pedimos o apoio 
para sua aprovação. 
Montes Claros/MG, 23 de junho de 2025. 
Paulo César Landim Miranda 
Vereador 
CMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA -CEP:39.400-087 -
MONTES CLAROS/MG TELEFONE: (38) 3690-5400 

open original →