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materia nº 121/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 121 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaInstitui o Programa Adote uma Escola, no Município de Montes Claros/MG.
native_id11570

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-30 Proposição arquivada — —
2025-12-30 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2025-06-24 Aguardando emissão de parecer — —
2025-06-24 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- MG 
Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda 
cáhlara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
segumte lei: 
|- biblioteca, 
Art. 1°- Fica instituído, no âmbito do Município de Montes Claros, o Programa Adote uma Escola, 
Com o objetivo de desenvolver parcerias com a iniciativa privada para a melhoria da estrutura da 
Rede Municipal de Educação de Montes Claros/MG. 
§ 1° Poderão ser adotadas quaisquer unidades escolares da rede de ensino público municipal, 
em sua totalidade ou parcialmente, incluindo os seguintes espaços: 
|| - sala de aula; 
II| - bringquedoteca; 
IV - laboratório; 
PROJETO DE LEI No 12025 
V-quadra de esportes; 
"Institui o Programa Adote uma Escola, 
no Município de Montes Claros/MG" 
VI-outro espaço de atividade escolar da unidade. 
§ 2° O Programa Adote uma Escola não implicará interferência, de qualquer forma, na gestão 
didático-pedagógica e/ou administrativa das unidades escolares. 
Art. 2° -A participação no programa de que trata esta lei será permitida a qualquer pessoa física 
ou jurídica e se dará por meio de: 
|- doação de equipamentos, livros, materiais, uniformes ou mobiliários; 
I| -realização de obras de construção, manutenção, reforma ou ampliação de prédios escolares, 
observando-se sempre os requisitos essenciais de acessibilidade e sustentabilidade, bem como 
a prévia aprovação municipal; 
licenciamento. 
Il -outras ações que visem beneficiar a estrutura das unidades escolares. 
S 1° As obras de reforma e ampliação de que trata o inciso Il deste artigo deverão ser realizadas 
com a autorização do poder público municipal, para fins de autorização, fiscalização e 
$ 2° Em qualquer das hipóteses previstas no caput, os bens serão incorporados definitivamente 
ao patrimônio do Município, serm que caiba ao doador qualquer forma de indenização ou 
compensação. 
Art. 30 - A participação no programa de que trata esta lei poderá ser formalizada, mediante 
celebração de Termo de Ajuste firmado entre o adotante e o Poder Executivo. 
Parágrafo único: O Poder Executivo regulamentará os requisitos e estabelecer£ o órgão competente para formalização do Termo de Ajuste. 
Art. 4° -A adesão ao programa de que trata esta lei não implicará ônus de qualquer natureza 
para o poder executivo municipal nem ensejará qualquer incentivo fiscal aos adotantes. 
Art. 5° -As ações do Programa Adote uma Escola serão elaboradas e implementadas de forma 
colaborativa, com a participação ativa da comunidade escolar. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA  CEP:39.400-087 -
MONTES CLAROS/MG- TELEFONE: (38) 3690-5400 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -MG 
Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda 
Art. 6°- Os adotantes a que se refere esta lei poderão divulgar, para fins promocionais, publicitários e educativos, as ações praticadas em benefício da unidade escolar adotada. 
Art. 70 - Poderão ser realizadas campanhas e ações de incentivo à adesão ao programa 
instituído por esta lei. 
Art. 8° - o Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber e for 
necessário à sua efetivação aplicação. 
Art. 9°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Montes Claros/MG, 23 de junho de 2025. 
Paulo César Landim Miranda 
Vereador 
CMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 
MONTES CLAROS/MG- TELEFONE: (38) 3690-5400 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto foi criado com base na Lein° 11.596 de 2023, de autoria da vereadora 
Marcela Trópia, do Município de Belo Horizonte/MG, trazendo uma alternativa promissora 
na adoção de escolas através da parceria entre o poder público e a iniciativa privada. 
O Projeto de Lei "Adote uma Escola" foi criado para melhorar a estrutura das escolas da 
rede pública municipal. A proposição inclui o desenvolvimento de parcerias com a 
iniciativa privada e com toda comunidade escolar para investir nas estruturas das escolas. 
E inegável o dever do ente municipal em prover com as necessidades estudantis da 
educação básica, porém, também é inegável que a sociedade pode contribuir com ações 
que visem beneficiar a sociedade como um todo, tendo em vista que investir na educação 
é investir na formação de uma sociedade melhor. 
Por meio dessa colaboração, qualquer pessoa física ou empresa poderão assumir o 
Compromisso de revitalizar as escolas, modernizar o mobiliário e garantir a manutenção 
contínua. Os benefícios dessa abordagem são numerosos. Em primeiro lugar, ela permite 
que as escolas sejam atualizadas de forma mais rápida e eficiente, sem depender 
exclusivamente dos recursos públicos limitados. Além disso, as empresas envolvidas na 
parceria muitas vezes trazemn experiência, recursos técnicos e financeiros adicionais que 
podem elevar a qualidade da educação oferecida. 
A comunidade também desempenha um papel crucial nesse processo. A parceria envolve 
ativamente os moradores locais, incentivando o orgulho e o envolvimento com as escolas. 
Isso cria um senso de responsabilidade compartilhada pela qualidade da educação, 
transformando as escolas em verdadeiros centros de aprendizado e desenvolvimento. 
Apesar de poderem ser adotadas por qualquer organização, o controle dos locais adotados 
continuará sob a responsabilidade do Município, bem como os referidos termos de ajuste, 
que somente serão concretizados com a anuência do Poder Público Municipal, através dos 
departamentos competentes. 
Ademais, a parceria com o adotante não interferirá na gestão escolare não haverá nenhum 
ônus ao Município, nem mesmo por incentivo fiscal ou qualquer outro benefício municipal. 
Portanto, é hora de considerar seriamente essa abordagem inovadora para garantir que 
nossas escolas municipais estejam em condições ideais para o aprendizado e o 
crescimento de nossos estudantes. Juntos, podemos criar um ambiente educacional que 
verdadeiramente empodere as futuras gerações e contribua para o progresso de nossa 
comunidade. 
Montes Claros/MG, 23 de junho de 2025. 
Paulo César Landim Miranda 
Vereador 
C¤MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONE: (38) 3690-5400 

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