CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- MG
Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda
cáhlara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
segumte lei:
|- biblioteca,
Art. 1°- Fica instituído, no âmbito do Município de Montes Claros, o Programa Adote uma Escola,
Com o objetivo de desenvolver parcerias com a iniciativa privada para a melhoria da estrutura da
Rede Municipal de Educação de Montes Claros/MG.
§ 1° Poderão ser adotadas quaisquer unidades escolares da rede de ensino público municipal,
em sua totalidade ou parcialmente, incluindo os seguintes espaços:
|| - sala de aula;
II| - bringquedoteca;
IV - laboratório;
PROJETO DE LEI No 12025
V-quadra de esportes;
"Institui o Programa Adote uma Escola,
no Município de Montes Claros/MG"
VI-outro espaço de atividade escolar da unidade.
§ 2° O Programa Adote uma Escola não implicará interferência, de qualquer forma, na gestão
didático-pedagógica e/ou administrativa das unidades escolares.
Art. 2° -A participação no programa de que trata esta lei será permitida a qualquer pessoa física
ou jurídica e se dará por meio de:
|- doação de equipamentos, livros, materiais, uniformes ou mobiliários;
I| -realização de obras de construção, manutenção, reforma ou ampliação de prédios escolares,
observando-se sempre os requisitos essenciais de acessibilidade e sustentabilidade, bem como
a prévia aprovação municipal;
licenciamento.
Il -outras ações que visem beneficiar a estrutura das unidades escolares.
S 1° As obras de reforma e ampliação de que trata o inciso Il deste artigo deverão ser realizadas
com a autorização do poder público municipal, para fins de autorização, fiscalização e
$ 2° Em qualquer das hipóteses previstas no caput, os bens serão incorporados definitivamente
ao patrimônio do Município, serm que caiba ao doador qualquer forma de indenização ou
compensação.
Art. 30 - A participação no programa de que trata esta lei poderá ser formalizada, mediante
celebração de Termo de Ajuste firmado entre o adotante e o Poder Executivo.
Parágrafo único: O Poder Executivo regulamentará os requisitos e estabelecer£ o órgão competente para formalização do Termo de Ajuste.
Art. 4° -A adesão ao programa de que trata esta lei não implicará ônus de qualquer natureza
para o poder executivo municipal nem ensejará qualquer incentivo fiscal aos adotantes.
Art. 5° -As ações do Programa Adote uma Escola serão elaboradas e implementadas de forma
colaborativa, com a participação ativa da comunidade escolar.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA CEP:39.400-087 -
MONTES CLAROS/MG- TELEFONE: (38) 3690-5400
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -MG
Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda
Art. 6°- Os adotantes a que se refere esta lei poderão divulgar, para fins promocionais, publicitários e educativos, as ações praticadas em benefício da unidade escolar adotada.
Art. 70 - Poderão ser realizadas campanhas e ações de incentivo à adesão ao programa
instituído por esta lei.
Art. 8° - o Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber e for
necessário à sua efetivação aplicação.
Art. 9°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros/MG, 23 de junho de 2025.
Paulo César Landim Miranda
Vereador
CMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087
MONTES CLAROS/MG- TELEFONE: (38) 3690-5400
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda
JUSTIFICATIVA
O presente projeto foi criado com base na Lein° 11.596 de 2023, de autoria da vereadora
Marcela Trópia, do Município de Belo Horizonte/MG, trazendo uma alternativa promissora
na adoção de escolas através da parceria entre o poder público e a iniciativa privada.
O Projeto de Lei "Adote uma Escola" foi criado para melhorar a estrutura das escolas da
rede pública municipal. A proposição inclui o desenvolvimento de parcerias com a
iniciativa privada e com toda comunidade escolar para investir nas estruturas das escolas.
E inegável o dever do ente municipal em prover com as necessidades estudantis da
educação básica, porém, também é inegável que a sociedade pode contribuir com ações
que visem beneficiar a sociedade como um todo, tendo em vista que investir na educação
é investir na formação de uma sociedade melhor.
Por meio dessa colaboração, qualquer pessoa física ou empresa poderão assumir o
Compromisso de revitalizar as escolas, modernizar o mobiliário e garantir a manutenção
contínua. Os benefícios dessa abordagem são numerosos. Em primeiro lugar, ela permite
que as escolas sejam atualizadas de forma mais rápida e eficiente, sem depender
exclusivamente dos recursos públicos limitados. Além disso, as empresas envolvidas na
parceria muitas vezes trazemn experiência, recursos técnicos e financeiros adicionais que
podem elevar a qualidade da educação oferecida.
A comunidade também desempenha um papel crucial nesse processo. A parceria envolve
ativamente os moradores locais, incentivando o orgulho e o envolvimento com as escolas.
Isso cria um senso de responsabilidade compartilhada pela qualidade da educação,
transformando as escolas em verdadeiros centros de aprendizado e desenvolvimento.
Apesar de poderem ser adotadas por qualquer organização, o controle dos locais adotados
continuará sob a responsabilidade do Município, bem como os referidos termos de ajuste,
que somente serão concretizados com a anuência do Poder Público Municipal, através dos
departamentos competentes.
Ademais, a parceria com o adotante não interferirá na gestão escolare não haverá nenhum
ônus ao Município, nem mesmo por incentivo fiscal ou qualquer outro benefício municipal.
Portanto, é hora de considerar seriamente essa abordagem inovadora para garantir que
nossas escolas municipais estejam em condições ideais para o aprendizado e o
crescimento de nossos estudantes. Juntos, podemos criar um ambiente educacional que
verdadeiramente empodere as futuras gerações e contribua para o progresso de nossa
comunidade.
Montes Claros/MG, 23 de junho de 2025.
Paulo César Landim Miranda
Vereador
C¤MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONE: (38) 3690-5400