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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
EMENDA MODIFICATIVA nº _____/2025
EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO
DE LEI Nº. 68/2025 – QUE “DISPÕES SOBRE
AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Insere o inciso XII na redação do Artigo 16 do Referido Projeto de Lei que
passa a vigorar com a seguinte redação:
XII – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Contribuição de
Serviço de Iluminação Pública, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de
pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste
imposto;
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 27 de Junho de 2025.
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Daniel Dias
Vereador do PCdoB
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690-
5400 / (38) 3690-5411 E-mail: ver. danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com
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