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materia nº 10/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaEmenda ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 68/2025 que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências”.
native_id11578

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-01 Proposição arquivada — —
2025-07-01 Proposição retirada de tramitação pelo autor — —
2025-06-30 Aguardando leitura no expediente — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS 
EMENDA MODIFICATIVA nº _____/2025
EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO
DE LEI Nº. 68/2025 – QUE “DISPÕES SOBRE
AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Acrescenta alinha d) e altera a redação do inciso II do Artigo 40 do Referido
Projeto de Lei que passa a vigorar com a seguinte redação:
 II – quanto ao Imposto Predial e Territorial Urbano, o Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza, a Taxa de Licença decorrente do Poder de Fiscalização, Taxas
de Fiscalização Sanitária, Contribuição de Serviço de Iluminação Pública e o Imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis: 
[...]
d) concessão de isenção de valores de contribuições e serviços visando a
promoção da economia familiar. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 27 de Junho de 2025.
______________________________
Daniel Dias
Vereador do PCdoB
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690-
5400 / (38) 3690-5411 E-mail: ver. danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com

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